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02:31 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.275, DE 01/03/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019, DE R$ 13.500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2019, editado pela Lei Municipal nº 3.262, de 10/12/2018, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO.
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO.
VÍNCULO: 0.001 - Recurso Livre.
ATIVIDADE: 2.002 - MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
33.50.41.00.00.00.0001 - Contribuições ............. R$ 13.500,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso a "REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA" na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO.
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO.
VÍNCULO: 0.001 - Recurso Livre.
ATIVIDADE: 2.002 - MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO
33.90.39.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 13.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO DE JAGUARI (RS), 01 DE MARÇO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 01/03/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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