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02:32 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 23/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 12/09/2018
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O.) PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 17/01/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2019, DE R$ 197.052,00. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.276, de 01.03.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 01/03/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019, DE R$ 197.052,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Implementar, de acordo com o Plano Plurianual, editado pela Lei Municipal nº 3.170, de 23/08/2017, em seu Anexo 4B, referente a ação do projeto instituído na Secretaria Municipal de Saúde "MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE COM RECURSOS VINCULADOS" a ação de Despesas de Custeio - readequação do sistema de rede de gás comprimido e oxigênio do Hospital de Caridade de Jaguari, conforme Plano de Trabalho - recurso Consulta Popular 2017/2018 - Secretaria da Saúde/RS.

Art. 2º Executar, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2019, Lei Municipal nº 3.255, de 12/09/2018, em seu Anexo III, de Metas e Prioridades, Secretaria Municipal de Saúde, Programa 0107, denominado "ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA POPULAÇÃO" - Manutenção do Hospital de Caridade de Jaguari, conforme Plano de Trabalho - Consulta Popular 2017/2018 - Secretaria da Saúde/RS.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Exercício de 2019, editado pela Lei Municipal nº 3.262, de 10/12/2018, no valor de R$ 197.052,00 (cento e noventa e sete mil e cinquenta e dois reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 - SECR. MUN. DE SAÚDE.
UNIDADE: 01 - AÇÕES EM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - A.S.P.S.
VÍNCULO: 4.505 - INVESTIMENTOS EM REDE DE SERVIÇO DE SAÚDE
ATIV.: 2.087 - Manutenção das Atividades do Hospital de Caridade de Jaguari
3390.30.00.00.00.4505 - Material de Consumo ............. R$ 144.034,00
3390.39.00.00.00.4505 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ............. R$ 53.018,00
Art. 4º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso a "TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE/RS - CONSULTA POPULAR 2017/2018" via "PLANO DE TRABALHO" no valor de R$ 197.052,00 (cento e noventa e sete mil e cinquenta e dois reais).

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.268/2019 de 17 de janeiro de 2019.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO DE JAGUARI (RS), 01 DE MARÇO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO
Prefeito de Jaguari/RS

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 01/03/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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