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16:04 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 05/07/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 01/03/2019
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 05.07.2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.117, de 05 de julho de 2016, a qual "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º As ausências injustificadas do Vereador determinará o desconto no subsídio, da seguinte forma:
I - às sessões plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia, haverá o desconto de R$ 399,13 (trezentos e noventa e nove reais e treze centavos) por sessão legislativa, reajustado na forma do art. 3º e seu parágrafo único.
II - às reuniões de Comissão, haverá o desconto de R$ 199,56 (cento e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) por reunião, reajustado na forma do art. 3º e seu parágrafo único."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 01 DE MARÇO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 01/03/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 12/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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