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00:06 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.284, DE 16/04/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019, NO VALOR DE R$ 500,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. V da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2019, editado pela Lei Municipal nº 3.262, de 10.12.2018, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
UNIDADE: 03 - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E HISTÓRICAS
VÍNCULO: 0001 - LIVRE
PROJETO: 2.092 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CAMINHO DAS ORIGENS
3.3.93.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 500,00
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso a "REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA" na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
UNIDADE: 03 - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E HISTÓRICAS
VÍNCULO: 0001 - LIVRE
PROJETO: 2.038 - IMPLEM. E DIVULGAÇÃO DO TURISMO LOCAL E DE EVENTOS
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............. R$ 500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 16 DE ABRIL DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ....... ÀS FLS.......
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 16 / 04 / 2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 02/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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