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00:07 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 30/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.249, DE 31/08/2018
INSERE A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.285, DE 07/05/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45-A DA MUNICIPAL Nº 2.435/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inc. V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É dada nova redação ao artigo 45-A da Lei Municipal nº 2.435 de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências, inserido pela Lei Municipal nº 3.249 de 31 de agosto de 2018, nos seguintes termos:
"Art. 45-A. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dois por cento (2%) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, até o limite de vinte e cinco (25) anos de serviço, incidente sobre o valor do vencimento básico do cargo acrescido do nível." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 07 DE MAIO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 07/05/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 13/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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