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00:08 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 07/05/2019
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE ANGELINA VERENA DAL’OSTO DE OLIVEIRA E SONIA MARGARIDA DAL’OSTO MINUZZI, COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município a adquirir, por permuta, Uma Fração de Terras com a área de doze hectares e cinco ares (12h às. 05 as.), de propriedade de Angelina Verena Dal’Osto de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob nº 270.645.220/04 e Sonia Margarida Dal’Osto Minuzzi, inscrita no CPF/MF sob nº 392.034.840/00, e seus respectivos cônjuges, situada em Jaguari, RS, na localidade de São Xavier, 4º Distrito, com as seguintes medidas e limites: ao Norte, por 261,00 metros, com a Sucessão Motta; ao Sul, por 245,00 metros, com a estrada geral de acesso ao 4º Distrito; a Leste, por 451,00 metros, com a Sucessão Motta; e, a Oeste, por 493,00 metros, com Adão Mucha Garcia, objeto das Matrículas nº 5.072 e nº 5.073, ambas do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguari, pelo valor de cento e vinte mil e quinhentos reais (R$ 120.500,00).
   Parágrafo único. O imóvel a ser adquirido por força deste artigo se destina a extração de cascalho.

Art. 2º Fica autorizado o Município a transferir, por permuta, para Angelina Verena Dal’Osto de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob nº 270.645.220/04 e Sonia Margarida Dal’Osto Minuzzi, inscrita no CPF/MF sob nº 392.034.840/00, e seus respectivos cônjuges, Um Terreno Urbano com a área de quatrocentos e cinquenta metros quadrados (450,00 m²), medindo 15,00 metros de frente por 30,00 metros de frente a fundos, situado no lado par da rua Ernesto Berger, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 15,00 metros, com área remanescente da Matricula nº 7.476; ao Sul, por 15,00 metros, com a rua Ernesto Berger; a Leste, por 30,00 metros, com propriedade de Getulio Covaleski e João Francisco Rizzato Conterato; e, a Oeste, por 30,00 metros com área remanescente da Matrícula nº 7.476, terreno esse parte integrante da Matrícula nº 7.476, do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguari, pelo valor de noventa mil e quinhentos reais (R$ 90.500,00).

Art. 3º Fica autorizado o Município a realizar o pagamento da diferença resultante entre os bens permutados, no valor de trinta mil reais (R$ 30.000,00), para Angelina Verena Dal’Osto de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob nº 270.645.220/04 e Sonia Margarida Dal’Osto Minuzzi, inscrita no CPF/MF sob nº 392.034.840/00, e seus respectivos cônjuges.

Art. 4º Integra a presente Lei os Croquis de Localização das áreas permutadas descritas nos artigos 1º e 2º.

Art. 5º A formalização do ato jurídico de permuta de que trata esta Lei será realizada por escritura pública junto ao Tabelionato de Notas e posteriormente registrada no Ofício Registral, ambos da Comarca de Jaguari.

Art. 6º Para efeitos da permuta de que trata esta Lei as contribuintes Angelina Verena Dal’Osto de Oliveira, inscrita no CPF/MF sob nº 270.645.220/04 e Sonia Margarida Dal’Osto Minuzzi, inscrita no CPF/MF sob nº 392.034.840/00, e seus respectivos cônjuges ficam isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis relativo ao imóvel transmitido pelo Município.

Art. 7º As despesas com a escritura pública de permuta e de registro serão pagas pelas partes na correspondência do imóvel adquirido.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2019, editado pela Lei Municipal nº 3.262, 10.12.2018, no valor de cento e vinte mil e quinhentos reais (R$ 120.500,00), para atender as seguintes dotações:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 02 - Infraestrutura Urbana e Rural
Atividade: 2.034 - Sistema Viário do Município
Vínculo: 1046 - Alienação de Bens Livres
Vínculo: 0001 - Recurso Livre
Elemento Despesa: 44.90.61.00.00 (1046) Aquisição de Imóveis ........... R$ 90.500,00
Elemento Despesa: 44.90.61.00.00 (0001) Aquisição de Imóveis ........... R$ 30.000,00
Art. 9º Para a cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo 1º desta Lei servirá de recurso:
   I - arrecadação a maior no recurso 1046, alienação de imóveis, no exercício de 2019, no valor de noventa mil e quinhentos reais (R$ 90.500,00).
   II - redução na dotação:
ÓRGÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 01 - Reserva de Contingência
Atividade: 9.001 - Reserva de Contingência
Vínculo: 0001 - Recurso Livre
Elemento Despesa: 99.99.99.99.01 (0001) Reserva de Contingência ............. R$ 30.000,00
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 07 DE MAIO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ....... ÀS FLS.......
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 07/05/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 13/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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