CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:09 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 28/05/1999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.287, de 07.05.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 3.287, DE 07/05/2019
DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Capítulo I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado pela Lei Municipal nº 2.175 de 28 de maio de 1999 com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, buscando auxiliar na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria da sua competência, passa a ser regido pelas disposições desta Lei.

Art. 2º O COMTUR é órgão colegiado, consultivo, deliberativo, e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Ao COMTUR compete deliberar sobre questões referentes ao turismo, tais como:
   a) proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
   b) valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o turismo;
   c) propaganda turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestígio do Município;
   d) estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
   e) medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
   f) realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência em ponderável movimentação de turistas;
   g) estímulo à melhoria e construção de estabelecimentos balneários, hoteleiros, teatrais, cinematográficos e de outros divertimentos de interesse turístico;
   h) promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em vista atrair correntes turísticas;
   i) fiscalização de hotéis, restaurantes, pousadas e paradouros para fins turísticos;
   j) planificação para aproveitamento dos recursos naturais, como parques, morros, bosques e praias fluviais do Município;
   l) promoção de recreações saudáveis e excursões turísticas no Município ou de fora para dentro dele;
   m) quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretários Municipais;
   n) aplicação dos recursos do fundo municipal do turismo;
   o) elaborar o seu Regimento Interno, o qual será aprovado por Decreto.
   Parágrafo único. As deliberações sobre as questões ou temas de competência do COMTUR serão tomadas por maioria simples, presente, na sessão, a maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º O COMTUR compor-se-á de dez (10) membros nomeados pelo Prefeito, sendo:
   I - cinco (05) representantes do Município, a saber:
      a) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer;
      b) Secretaria Municipal de Administração;
      c) Secretaria Municipal de Planejamento, Industria, Comércio de Captação de Recursos;
      d) Secretaria Municipal de Obras e Viação; e
      e) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
   II - cinco (05) representantes da sociedade civil organizada, a saber:
      a) Associação Comercial e Industrial de Jaguari - ACI;
      b) Associação Italiana do Vale do Jaguari;
      c) Associação de Empreendedores da Rota Nostra Colônia;
      d) Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; e
      e) Sindicato Rural de Jaguari.
   § 1º As entidades com representação no COMTUR indicarão dois (02) nomes, cada uma, o titular e o respectivo suplente, que serão nomeados pelo Prefeito para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução, por igual período.
   § 2º O Presidente do COMTUR será eleito entre os seus membros, para o mandato de um (01) ano.

Art. 5º O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.

Capítulo II - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR, que tem por objetivo captar recursos para o planejamento, desenvolvimento e fomento da política municipal de turismo.

Art. 7º O FUMTUR será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer, na pessoa do Secretário Municipal.
   Parágrafo único. O controle contábil do FUMTUR será realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 8º São atribuições do Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer:
   I - estabelecer políticas de aplicação dos recursos do FUMTUR, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo;
   II - decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Incentivo ao Turismo, acompanhar sua execução e avaliar os resultados;
   III - submeter ao COMTUR o Plano de Aplicação do FUMTUR, em consonância com o Plano Municipal de Incentivo ao Turismo, com o Orçamento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;
   IV - submeter ao COMTUR as demonstrações mensais de receita e de despesa do FUMTUR, fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, assim como qualquer outra documentação comprobatória da situação econômico-financeira do Fundo que lhe for solicitada, a qualquer tempo;
   V - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria;
   VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
   VII - encaminhar ao Prefeito Municipal, para aprovação e assinatura, minutas de convênios e contratos com entidades públicas municipais, estaduais e federais, referentes a recursos administrados pelo Fundo, devidamente analisados e homologados pelo COMTUR;
   VIII - providenciar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo;
   IX - apresentar ao Prefeito Municipal a prestação de contas da gestão dos recursos do FUMTUR, acompanhado de análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, com base nas demonstrações mencionadas, anexando as peças contábeis que lhe forem fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda;
   X - manter os controles necessários sobre os convênios e contratos celebrados com entidades públicas municipais, estaduais e federais, inclusive de empréstimo financeiro com estabelecimentos bancários da rede oficial, na área do desporto;
   XI - encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatório de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela entidade conveniada ou contratada.
   Parágrafo único. As atribuições previstas nos incisos V e VI têm seu exercício condicionado a delegação específica de competência pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda:
   I - manter os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FUMTUR, obedecido ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964;
   II - apresentar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer, os balancetes da movimentação financeira do FUMTUR;
   III - incorporar ao patrimônio municipal os bens adquiridos com recursos do FUMTUR, citando a forma de aquisição;
   IV - apresentar, no final do exercício e sempre que solicitado, a relação dos bens adquiridos com recursos do FUMTUR;
   V - ao final do exercício, apresentar as seguintes peças contábeis ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer:
      a) balanço orçamentário das operações do FUMTUR;
      b) balanço financeiro das operações do FUMTUR;
      c) demonstração dos restos a pagar do FUMTUR;
      d) demonstrativo dos créditos do FUMTUR perante terceiros;
      e) balancetes de receita e despesa orçamentária do FUMTUR;
      f) relação dos materiais estocados no almoxarifado;
      g) relação dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FUMTUR.
   VI - depositar, em conta especial em estabelecimento de crédito oficial, conforme dispuser o regulamento, os recursos do FUMTUR; e
   VII - aplicar no mercado de capitais, através de estabelecimento de crédito oficial, o excesso de caixa existente, obedecida a programação financeira previamente aprovada.

Art. 10. Constituem recursos do FUMTUR:
   I - os aprovados em lei municipal, constantes do orçamento do Município;
   II - os auxílios e subvenções concedidos por órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
   III - as doações de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
   IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras; e
   V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens.

Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento Vigente.

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.175 de 28 de maio de 1999.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 07 DE MAIO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 07/05/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 13/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®