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00:10 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 23/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 12/09/2018
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O.) PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 21/05/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019, DE R$ 252.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual, editado pela Lei Municipal nº 3.170, de 23.08.2017, em seu Anexo 3-A, a ação do projeto instituído pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - Plano Municipal de Assistência Social, a ação de Despesas de Capital denominada "Reforma do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS", com recurso oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social, objeto do Contrato de Repasse nº 863074/2017/MDS/CAIXA.

Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019, editada pela Lei Municipal nº 3.255, de 12.09.2018, em seu Anexo III, de Metas e Prioridades, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Programa 0051, no projeto denominado "Piso Básico Fixo - CRAS" - a reforma do prédio do CRAS, conforme Contrato de Repasse nº 863074/2017/MDS/CAIXA.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Jaguari autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2019, editado pela Lei Municipal nº 3.262, de 10.12.2018, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA.
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VÍNCULO: 1.166 - REFORMA DO CRAS - CR 863074/2017/MDS/CAIXA
PROJETO: 1.058 - Reforma do CRAS - CR 863074/2017/MDS/CAIXA
4490.3000.00.00.1166 - Material de Consumo ............. R$ 150.000,00
4490.3000.00.00 0001 - Material de Consumo ............. R$ 2.000,00
4490.3900.00.00.1166 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 100.000,00
Art. 4º Para a abertura do Crédito Adicional Especial referido no art. 1º desta Lei servirá de recurso:
   I - a Transferência de Recursos do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social, objeto do Contrato de Repasse Nº 863074/2017/MDS/Caixa, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
   II - a Redução Orçamentária na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA.
UNIDADE: 05 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VÍNCULO: 0.001 - Recurso Livre
PROJETO: 1.045 - Reforma, Ampliação e Manutenção do Asilo de Jaguari
(736) 4490.5100.00.00 0001 - Obras e Instalações ............. R$ 2.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, RS, 21 DE MAIO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº....... ÀS FLS.....
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
EM: 21/05/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 13/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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