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LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 21/05/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM O SEU RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e celebrar Acordo de Parcelamento de Débitos Previdenciários com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Jaguari (FUNPREV), relativo ao débito das contribuições previdenciárias do Custeio Especial, devidas e não repassadas pelo Município das competências 13º salário de 2018, dezembro de 2018 e de janeiro a abril de 2019, em até sessenta (60) prestações mensais, iguais e consecutivas, observados o disposto no artigo 5º da Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) nº 402/2008, na redação dada pelas Portarias MPS nº 021/2013, nº 307/2013 e 021/2014.
   Parágrafo único. O parcelamento autorizado pelo caput deste artigo não alcança débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º Para apuração do montante devido especificado no artigo 1º desta Lei os valores originais serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros compostos de zero vírgula cinquenta por cento (0,50%) ao mês, calculados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
   § 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M, acrescido de juros compostos de zero vírgula cinquenta por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo até o mês do pagamento.
   § 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IGP-M, acrescido de juros compostos de zero vírgula cinquenta por cento (0,50%) ao mês e multa de um por cento (1,00%), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
   Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 21 DE MAIO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 21/05/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 13/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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