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23:56 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 27/06/1991
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 30/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI (RS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.290, DE 05/06/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso V da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar professor para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de até seis (06) meses, em razão de excepcional interesse público, em número de vagas, função, carga horária e vencimento mensal a seguir discriminado:

VAGAS
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
01(uma)
PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL

20 horas
Nível 2 - R$ 1.330,46
Nível 3 - R$ 1.475,87

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação autorizada por esta Lei são as que constam do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, editado pela Lei Municipal nº 2.435, de 30.12.2003, com suas posteriores alterações.

Art. 3º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 1.900, de 27.06.1991, com suas posteriores alterações.

Art. 4º A rescisão ocorrerá mediante o término do contrato administrativo, ou a qualquer tempo se não estiverem sendo cumpridas as condições contratuais ou pela não mais caracterização da necessidade emergencial.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, exceto pelo não desempenho das atribuições funcionais do cargo, em caso de rescisão, a parte interessada deverá comunicar formalmente a desistência, em um período anterior de 30 (trinta) dias.

Art. 5º As despesas decorrentes do objeto da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante na Lei Orçamentária Anual, editada pela Lei Municipal nº 3.262, de 10.12.2018.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARI, 05 DE JUNHO DE 2019.

ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO,
Prefeito do Município de Jaguari.

REGISTRADA NO LIVRO Nº ÀS FLS.
E PUBLICADA NO ÁTRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
EM: 05/06/2019.

CEVY RINALDO TAMBARA FILHO,
Secretário de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 13/06/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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