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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.
Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº 009, DE 12/12/2006
Promulgada em 12 de dezembro de 2006. (Revogada pela Resolução nº 010, de 10.12.2018)

RESOLUÇÃO Nº 010, DE 10/12/2018
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica; faz saber, que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa

APROVA E PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo do Município de Jaguari e compõe-se de nove (09) Vereadores(as).

Art. 2º Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício das seguintes funções:
   I - legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação federal ou estadual, no que couber;
   II - exercer a fiscalização e o controle externo da administração pública municipal;
   III - julgar as contas que o(a) Prefeito(a) deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;
   IV - definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
   V - atuar como órgão mediador, visando viabilizar soluções para as demandas individuais, coletivas e sociais, cujas soluções não dependam exclusivamente de sua competência institucional;
   VI - administrar institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.
   § 1º A Câmara Municipal exercerá as funções referidas neste artigo com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento Interno.
   § 2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam:
      I - ofensas às instituições nacionais;
      II - propaganda de guerra;
      III - subversão da ordem política ou social;
      IV - preconceito de raça, religião ou classe;
      V - crimes contra a honra;
      VI - incentivo à prática de crimes de qualquer natureza.

Art. 3º A Câmara Municipal de Jaguari tem sua sede localizada na Praça Gilson Carlos Reginato, s/nº, onde serão realizadas as suas atividades institucionais.
   § 1º As atividades da Câmara Municipal fora da sua sede serão nulas, exceto nos seguintes casos:
      I - sessão solene;
      II - sessão itinerante;
      III - sessão especial;
      IV - reunião de trabalho e audiência pública de Comissão.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e III do § 1º, a realização das atividades dependerá da aprovação de requerimento de Vereador(a) aprovado por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º A realização de reunião de trabalho e de audiência pública, nos termos do inciso IV do § 1º, depende de deliberação da maioria dos membros de Comissão.
   § 4º Impedido o acesso ao recinto da Câmara Municipal, a Mesa Diretora designará outro local para a realização de suas atividades, enquanto perdurar a situação.
   § 5º Na hipótese do § 4º, as autoridades locais serão notificadas da mudança da sede da Câmara Municipal, com divulgação nos meios de comunicação e por meios eletrônicos.
   § 6º Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas atividades institucionais, salvo se houver cedência de suas dependências para reuniões cívicas, culturais, desde que não tenham interesse econômico.
   § 7º Havendo autorização, pela Mesa Diretora, para uso das dependências e dos equipamentos da Câmara Municipal, a entidade cessionária assinará termo de responsabilidade comprometendo-se a:
      I - realizar a devolução no horário acertado;
      II - entregar as dependências em condições de uso, inclusive com a limpeza dos ambientes utilizados;
      III - ressarcir os equipamentos, móveis ou a própria sede, caso haja algum dano material;
   IV - não realizar atividade remunerada.
   § 8º Material de divulgação de partidos políticos somente é admitido no ambiente interno do gabinete de Vereador(a) ou nas ocasiões de cedência da Câmara Municipal para as convenções partidárias.
   § 9º Admite-se o uso da sede da Câmara Municipal apenas para velório de Vereador(a) ou Ex-Vereador(a), Prefeito(a) ou Ex-Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) ou Ex-Vice-Prefeito(a), desde que solicitado pela família.
   § 10. A Câmara Municipal instituirá o Cadastro Legislativo de Participação Popular com o objetivo de formar um banco de dados para a sua comunicação institucional junto à comunidade, aos(as) cidadãos(ãs) e às organizações da sociedade civil.
   § 11. O Diário Oficial da Câmara Municipal é o Quadro Mural localizado em sua sede, sem prejuízo da divulgação de seus atos institucionais pelos seus canais eletrônicos, assim considerados:
      I - site constituído como portal de transparência e acesso público às suas informações, dados e ações institucionais;
      II - redes sociais;
      III - rádio ou outra mídia a ser instituída em caráter oficial.
   § 12. A publicidade e a divulgação dos atos, ações e informações institucionais da Câmara Municipal terão caráter informativo, educativo e de orientação social e observarão o princípio da impessoalidade, sendo vedado o uso de nomes, imagens e símbolos que caracterizem promoção pessoal do(a) Presidente e dos(as) Vereadores(as).

Art. 4º Qualquer cidadão(ã) poderá assistir às atividades institucionais da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
   I - esteja adequadamente trajado;
   II - não porte armas;
   III - conserve-se em atitude respeitosa durante os trabalhos;
   IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
   V - não interpele qualquer Vereador(a), salvo em audiências e consultas públicas.

Art. 5º A responsabilidade por garantir a segurança da Câmara Municipal compete à Presidência.
   § 1º O(A) Presidente poderá requisitar força policial para manter a ordem interna.
   § 2º Se for cometida qualquer infração penal, o(a) Presidente fará a prisão em flagrante do(a) responsável, apresentando-o(a) à autoridade policial competente, para a lavratura do auto de prisão e instauração de inquérito.
   § 3º Na hipótese de não haver flagrante, o(a) Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, de forma imediata.

Art. 6º As bandeiras do Brasil, do Estado do Rio Grande do Sul, do Município de Jaguari e do Poder Legislativo deverão estar hasteadas de forma visível e protocolar durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Seção I - Da Sessão Preparatória

Art. 7º A Câmara Municipal realizará no mês de dezembro, até o último dia útil do ano que antecede o início de cada Legislatura, Sessão Preparatória para a posse dos(as) novos(as) Vereadores(as).
   § 1º A convocação para a Sessão Preparatória será feita pelo(a) Presidente da Câmara, que a presidirá.
   § 2º Na Sessão Preparatória serão observados os seguintes procedimentos:
      I - entrega do diploma eleitoral e da declaração de bens dos(as) Vereadores(as) eleitos(as);
      II - explicação sobre:
         a) o funcionamento da Câmara Municipal e de seus serviços internos;
         b) o ambiente de trabalho parlamentar;
         c) os cargos e funções da Câmara Municipal, com a apresentação de seus(uas) respectivos(as) servidores(as) titulares;
         d) a Sessão de Posse;
      III - entrega, mediante protocolo, de exemplares da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Jaguari e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
   § 3º A declaração de bens referida no inciso I do § 2º deve ser renovada anualmente e no final do mandato, mesmo havendo reeleição, podendo ser substituída por cópia da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
   § 4º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, as orientações relacionadas às atividades institucionais da Câmara Municipal e dos(as) Vereadores(as) poderão ser disponibilizadas sob o formato de capacitação contratada para esta finalidade.
   § 5º A legislação referida no inciso III do § 2º poderá ser disponibilizada em formato eletrônico.
   § 6º O(A) Vereador(a) eleito(a) que não comparecer na Sessão Preparatória deverá apresentar justificativa e protocolar os documentos referidos no inciso I do § 2º deste artigo até a Sessão de Posse.

Seção II - Da Sessão de Instalação da Legislatura e Posse

Art. 8º A instalação da Legislatura e a posse dos(as) Vereadores(as) ocorrerão em Sessão Solene às vinte (20) horas do dia primeiro (1º) de janeiro do primeiro ano do mandato, na sede da Câmara Municipal, com qualquer número de Vereadores(as), sob a presidência do(a) Vereador(a) mais votado(a) dentre os(as) presentes.
   Parágrafo único. Aberta a Sessão Solene, o(a) Presidente adotará as seguintes providências:
      I - constituirá, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade;
      II - convidará os presentes para a execução do Hino Nacional;
      III - proclamará os nomes dos(as) Vereadores(as) diplomados(as);
      IV - examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de Vereadores(as) e ao objeto da Sessão, se for o caso;
      V - tomará o compromisso solene dos(as) Vereadores(as) e declarará a respectiva posse, a partir das seguintes formalidades:
         a) em pé, juntamente com o(a) Vereador(a) chamado(a) para prestar juramento, proclamará: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as leis da União, do Estado e do Município e exercer meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do bem comum dos(as) cidadãos(ãs) do Município de Jaguari";
         b) após o chamado, o(a) Vereador(a), sob juramento, declarará: "Assim o Prometo";
         c) concluído o juramento, o(a) Vereador(a) assinará o termo de posse, que será lavrado em ata própria;
   VI - instalará a Legislatura, abrindo os trabalhos parlamentares e determinará a suspensão da Sessão por até quinze (15) minutos para a inscrição das candidaturas aos cargos da Mesa Diretora, realizada sob o formato de chapa;
   VII - retomada a Sessão, o(a) Presidente adotará as formalidades referidas no art. 33 deste Regimento Interno;
   VIII - concluída a votação, será proclamado o resultado, com a posse imediata dos(as) eleitos(as);
   IX - o(a) Líder de Bancada ou Vereador(a) por este indicado(a) poderá utilizar da palavra por até cinco (05) minutos, em ordem alfabética;
   X - encerrada a manifestação dos(as) Vereadores(as), o(a) Presidente suspenderá a Sessão por cinco (05)minutos, se houver necessidade;
   XI - retomada a Sessão de Posse, havendo a presença da maioria absoluta dos(as) Parlamentares, o(a) Presidente dará início ao processo de posse do(a) Prefeito(a) e do(a) Vice-Prefeito(a), seguindo o mesmo rito da posse dos(as) Vereadores(as) e prestando o compromisso, nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir as Constituições e as leis e administrar o Município de Jaguari, visando o bem geral dos munícipes".
   XII - o(a) Presidente concederá a palavra ao(a) Prefeito(a) pelo tempo de dez (10) minutos para o discurso de posse;
   XIII - em seguida, convidará os(as) presentes para a execução do Hino do Município de Jaguari, com a consequente declaração de encerramento da Sessão Solene.

Art. 9º O(A) Vereador(a) que não tomar posse na Sessão prevista no art. 8º deverá fazê-lo dentro de quinze (15)dias do mesmo ano, sob pena de renúncia tácita do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 1º No caso deste artigo, o(a) Vereador(a) que vier a ser empossado(a) posteriormente prestará o compromisso perante a Mesa Diretora.
   § 2º Não será considerado investido(a) no mandato de Vereador(a) quem deixar de prestar o compromisso.
   § 3º O(A) suplente de Vereador(a) convocado(a) para o exercício de mandato na Câmara Municipal prestará, na primeira vez que assumir o mandato, o juramento previsto no art. 8º deste Regimento, em Sessão Plenária ou perante a Mesa Diretora, ficando dispensado(a) de repeti-lo nas convocações subsequentes.

Seção III - Da Eleição da Mesa Diretora no início da Legislatura

Art. 10. A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o primeiro ano da Legislatura ocorrerá com a presença da maioria absoluta de Vereadores(as) no dia primeiro (1º) de janeiro do primeiro ano da Legislatura, durante a Sessão de Posse prevista no art. 8º deste Regimento Interno, observada a ordem e os seguintes procedimentos:
   I - a Sessão será aberta pelo(a) Vereador(a) mais votado(a) dentre os(as) presentes, que realizará os procedimentos de posse dos(as) Vereadores(as);
   II - após, será suspensa a Sessão por cinco (05) minutos para a inscrição das candidaturas aos cargos da Mesa Diretora, realizada sob o formato de chapa;
   III - retomada a Sessão, o(a) Presidente adotará as formalidades referidas nos incisos do art. 33 deste Regimento Interno;
   IV - concluída a votação, será proclamado o resultado, com a posse imediata dos(as) eleitos(as).
   § 1º O mandato dos membros da Mesa Diretora é de dois (02) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
   § 2º A eleição da Mesa Diretora para os demais anos da Legislatura será realizada de acordo com os arts. 29 a 33 deste Regimento Interno, com posse automática no dia primeiro (1º) de janeiro do ano subsequente.
   § 3º O(A) suplente de Vereador(a), no exercício temporário do cargo, não poderá concorrer ao cargo da Presidência.

Seção IV - Da Legislatura

Art. 11. Legislatura é o período de quatro (04) anos, iniciando-se em primeiro (1º) de janeiro do primeiro (1º) ano e terminando em trinta e um (31) de dezembro do quarto (4º) ano de mandato parlamentar.
   Parágrafo único. A Legislatura divide-se em quatro (04) Sessões Legislativas.

Seção V - Da Sessão Legislativa

Art. 12. A Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal ocorre nos períodos de primeiro (1º) de janeiro a quinze (15) de janeiro e de quinze (15) de fevereiro e a trinta e um (31) de dezembro de cada ano da Legislatura.
   § 1º No período em que a Câmara Municipal não estiver em Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, entrará em Recesso Parlamentar.
   § 2º Durante o Recesso Parlamentar a Câmara Municipal não realizará Sessões Plenárias e reuniões de Comissão, porém manterá o atendimento ao público, e os Gabinetes dos(as) Vereadores(as) permanecerão em funcionamento.
   § 3º No primeiro (1º) ano de cada Legislatura, não haverá Recesso Parlamentar, funcionando a Câmara Municipal ordinariamente de primeiro (1º) de janeiro a trinta e um (31) de dezembro.

Art. 13. Na primeira (1ª) Sessão Legislativa dos segundo (2º), terceiro (3º) e quarto (4º) anos da Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á para instalação da Sessão Legislativa Ordinária.
   § 1º Na primeira parte da Sessão, durante vinte (20) minutos, o(a) Prefeito(a) ou o(a) seu(ua) representante, apresentará a Mensagem do Poder Executivo para o ano Legislativo.
   § 2º Na segunda parte da Sessão, o(a) Líder de cada Bancada poderá usar a palavra por cinco (05) minutos para manifestar-se sobre a Mensagem do Poder Executivo e sobre sua expectativa quanto ao ano Legislativo.
   § 3º As manifestações previstas nos §§ 1º e 2º não admitem apartes.
   § 4º Após as manifestações dar-se-á continuidade aos trabalhos legislativos da Sessão Ordinária.

Art. 14. A Sessão Legislativa Extraordinária é o período de trabalho legislativo da Câmara Municipal, realizado durante o Recesso Parlamentar, mediante convocação.
   § 1º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á:
      I - pelo(a) Presidente;
      II - pelo(a) Prefeito(a);
      III - pela maioria absoluta dos(as) Vereadores(as);
      IV - pela Comissão Representativa.
   § 2º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de urgência ou de relevante interesse público.
   § 3º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória ou de remuneração adicional, em razão da convocação.
   § 4º Na hipótese do inciso II do § 1º o(a) Prefeito(a) indicará o período da convocação, que não poderá ser inferior a cinco (05) dias úteis, cabendo à Câmara Municipal, pela Mesa Diretora, organizar o cronograma de Sessões Plenárias, de reuniões de Comissão e de audiências públicas necessárias para instrução e deliberação das matérias.
   § 5º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária antecipará a composição das Comissões Permanentes, de acordo com os critérios definidos neste Regimento Interno.
   § 6º Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, observado o disposto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município.
   § 7º Formalizada a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, o(a) Presidente da Câmara Municipal dará ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, do período da convocação, do cronograma referido no § 4º deste artigo e dos projetos a serem deliberados, inclusive com as respectivas justificativas.

CAPÍTULO III - DOS(AS) VEREADORES(AS)
Seção I - Do Exercício do Mandato

Art. 15. Os(As) Vereadores(as) são agentes políticos investidos em mandato parlamentar, no âmbito do Município de Jaguari, para uma Legislatura.

Art. 16. Os direitos do(a) Vereador(a) estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos previstos na Constituição Federal, as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
   Parágrafo único. A Câmara Municipal tomará as providências necessárias à defesa de direitos do(a) Vereador(a), decorrentes do exercício do mandato, inclusive, se for o caso, na esfera judicial.

Art. 17. Compete ao(a) Vereador(a):
   I - participar das discussões e deliberações nas Sessões Plenárias;
   II - votar na eleição da Mesa Diretora;
   III - concorrer aos cargos da Mesa Diretora;
   IV - usar da palavra em Sessão Plenária, nas reuniões de Comissão e nas audiências públicas;
   V - apresentar proposições;
   VI - cooperar com a Mesa Diretora para a ordem e eficiência dos trabalhos;
   VII - compor as Comissões como titular ou suplente, conforme indicação do(a) Líder de sua Bancada;
   VIII - exigir o cumprimento deste Regimento Interno e usar os recursos nele previstos.
   § 1º O(A) Vereador(a) não é obrigado a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receber informações.
   § 2º O(A) suplente de Vereador(a), quando no exercício do cargo, disporá das competências previstas neste artigo, exceto a prevista no inciso III, no que tange ao cargo da Presidência.

Art. 18. São deveres do(a) Vereador(a):
   I - comparecer, na hora e no dia designado às Sessões Plenárias e participar da Ordem do Dia, discutindo e votando a matéria em deliberação;
   II - não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;
   III - comparecer na hora e no dia designado às reuniões de Comissão em que for membro titular ou, na condição de suplente da Comissão, for convocado(a), participando das discussões e, quando nomeado(a) Relator(a), elaborando o voto condutor de parecer;
   IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população;
   V - impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
   VI - comunicar à Mesa Diretora a sua ausência do Município durante o período de recesso, especificando com dados que permitam sua localização;
   VII - apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro;
   VIII - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato, a declaração pública e escrita de bens;
   IX - conhecer e cumprir as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Jaguari, bem como deste Regimento Interno.
   § 1º O(A) Vereador(a) que não comparecer nas Sessões Plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua como titular deverá justificar, à Mesa Diretora, a ausência, sob pena de responder por quebra de decoro parlamentar.
   § 2º Desde a expedição do diploma, o(a) Vereador(a) não poderá firmar ou manter contrato com a Administração Pública Direta ou Indireta do Município ou empresas concessionárias de serviços públicos locais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e for precedido de licitação.

Art. 19. A Câmara Municipal instituirá Código de Ética Parlamentar para, respeitado o devido processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, processar e julgar a prática de ato de Vereador(a) que configure quebra de decoro parlamentar.
   § 1º Considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, além de outros previstos na Legislação Federal:
      I - o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador(a);
      II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
      III - a perturbação da ordem nas Sessões Plenárias, nas audiências públicas ou nas reuniões das Comissões;
      IV - o uso, em discursos ou em votos, nas Comissões, de expressões ofensivas;
      V - o desrespeito ao(a) Presidente e à Mesa Diretora e a prática de atos atentatórios à dignidade de seus membros;
      VI - o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade da Câmara Municipal, na condição de Poder Legislativo do Município.
   § 2º A Mesa Diretora, de ofício, a requerimento de Vereador(a) ou por representação de qualquer cidadão(ã), ao tomar conhecimento de fato que possa configurar as hipóteses de procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, remeterá a questão para investigação e apreciação pela Comissão de Ética Parlamentar, observado o que dispõe o Código de Ética Parlamentar.

Seção II - Da Licença e da Substituição

Art. 20. O(A) Vereador(a) poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, nos seguintes casos:
   I - sem direito à remuneração, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, nem superior a cento e vinte (120) dias, em cada Sessão Legislativa, não podendo, em qualquer caso, reassumir o exercício do mandato, antes do término do prazo assinalado para a licença;
   II - com direito a optar pelo subsídio de Vereador(a) ou pela remuneração do cargo, quando nomeado para a função de Secretário(a) Municipal, sendo automaticamente licenciado(a);
   III - com direito à remuneração:
      a) para tratamento de saúde;
      b) para usufruir licença-maternidade ou paternidade.
   § 1º A Mesa Diretora instruirá e emitirá Parecer sobre os requerimentos de licença.
   § 2º O requerimento de licença será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, para votação, com preferência sobre outra matéria, exceto nos casos do inciso III deste artigo, quando serão deferidos de plano pela Mesa Diretora, pelo prazo indicado em laudo ou em lei.
   § 3º O(A) Vereador(a) licenciado(a) que se afastar do território nacional deverá dar ciência à Mesa Diretora da Câmara sobre seu destino, independentemente de prazo.

Art. 21. Se a licença for superior ao tempo equivalente a duas (02) Sessões Plenárias Ordinárias, o(a) Presidente da Câmara convocará o(a) respectivo(a) Suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.
   § 1º No Recesso Parlamentar, o(a) Suplente será convocado a partir da Sessão Legislativa Extraordinária.
   § 2º Durante o período em que exercer o mandato, o(a) Suplente atuará nas Comissões, de acordo com a indicação do(a) Líder de sua Bancada.
   § 3º As proposições e requerimentos apresentados pelo(a) Suplente, após o retorno do(a) Vereador(a) titular, terão o regimental acompanhamento do(a) Líder da sua Bancada.
   § 4º O(A) Suplente de Vereador(a), para licenciar-se, precisa estar no exercício do mandato.
   § 5º Será convocado(a) Suplente, por qualquer prazo, quando o(a) Presidente da Câmara assumir o cargo de Prefeito(a) nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

Seção III - Da Vaga de Vereador(a)

Art. 22. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de:
   I - perda do mandato;
   II - cassação do mandato;
   III - renúncia;
   IV - falecimento.
   § 1º A perda do mandato de Vereador(a) dar-se-á em decorrência de decisão judicial, observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora.
   § 2º A cassação do mandato de Vereador(a) dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em Lei Federal.
   § 3º O termo de renúncia do(a) Vereador(a) ao mandato será dirigido à Mesa Diretora, por escrito, independerá de aprovação do Plenário e produzirá seus efeitos a partir da sua publicação oficial.
   § 4º Considera-se, ainda, como renúncia tácita de Vereador(a):
      I - não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento Interno;
      II - deixar de comparecer à terça parte das Sessões Plenárias Ordinárias e a cinco (05) Sessões Plenárias Extraordinárias, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada;
      III - deixar de comparecer às reuniões de Comissão, quando titular, na forma do inciso II, por Sessão Legislativa, salvo nos casos de licença ou de falta justificada.
   § 5º O(A) Suplente que, convocado, não se apresentar para assumir o cargo no prazo de setenta e duas (72) horas contados da data da convocação, salvo mediante motivo justo aceito pela Mesa Diretora, renunciará ao mandato.
   § 6º A vacância, nos casos previstos nos incisos do § 4º, será declarada em Sessão Plenária pelo(a) Presidente da Câmara Municipal.

Art. 23. A extinção do mandato se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo, pelo(a) Presidente da Câmara, inserida em ata.
   Parágrafo único. O(A) Presidente da Câmara que deixar de declarar a extinção do mandato de Vereador(a), nos casos previstos neste Regimento Interno, ficará sujeito às sanções previstas em lei.

Seção IV - Da Remuneração e das Indenizações

Art. 24. O(A) Vereador(a) será remunerado(a) por subsídio mensal, fixado por lei de iniciativa da Mesa Diretora, observados os critérios, impactos e limites estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que se relacionem com a matéria.
   § 1º Durante o Recesso Parlamentar, o(a) Vereador(a) perceberá subsídio mensal independentemente de convocação para Sessão Legislativa Extraordinária.
   § 2º O(A) Suplente convocado(a) para assumir o mandato, a partir da posse, perceberá remuneração proporcional ao tempo em que permanecer na titularidade do cargo, contado em dias.

Art. 25. O(A) Vereador(a) que deixar de comparecer injustificadamente à Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia, ou à reunião de Comissão, terá descontado, de seu subsídio mensal, o valor monetário estabelecido na lei que disporá sobre a sua remuneração.

Art. 26. A Mesa Diretora, até o dia trinta (30) de junho da última Sessão Legislativa da Legislatura, proporá projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal de Vereador(a), para a Legislatura seguinte, acompanhado de justificativa e dos impactos financeiro e orçamentário.
   § 1º Assegura-se, ao(a) Vereador(a), o direito à gratificação natalina, nos termos da lei de fixação do subsídio.
   § 2º A lei de que trata este artigo deverá estar promulgada e publicada até cento e oitenta (180) dias antes do final da Legislatura.

Art. 27. O(A) Vereador(a) que se afastar do Município a serviço ou em representação da Câmara Municipal terá o ressarcimento das despesas que fizer em razão desta incumbência, observadas as regras estabelecidas em resolução editada para esta finalidade.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA
Seção I - Da Composição

Art. 28. A Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e do planejamento da Câmara Municipal e compõe-se de Presidente, de Vice-Presidente, de Primeiro(a)-Secretário(a) e de Segundo(a)-Secretário(a).
   § 1º O(A) Presidente será substituído, em suas ausências, pelo(a) Vice-Presidente e pelo(a) Secretário(a), segundo a ordem de hierarquia.
   § 2º Ausentes os membros da Mesa Diretora, presidirá a Sessão Plenária o(a) Vereador(a) mais votado que escolherá, entre seus pares, um(a) Vereador(a) para ser Secretário(a).
   § 3º Ausentes os(as) Secretário(a), o(a) Presidente convidará um(a) Vereador(a) para assumir os encargos da Secretaria da Mesa Diretora.
   § 4º A Mesa Diretora reunir-se-á para discutir os assuntos de sua competência, conforme prevê o art. 38 deste Regimento Interno, e deliberar as matérias que estão sob sua gestão:
      I - ordinariamente, nas sextas-feiras, às onze (11) horas;
      II - extraordinariamente, quando o(a) Presidente ou dois (02) de seus membros convocar para tratar matéria urgente.
   § 5º Presentes na reunião da Mesa Diretora a maioria absoluta de seus membros, as decisões serão tomadas pela maioria de votos.
   § 6º As decisões da Mesa Diretora que tenham caráter geral e impessoal serão formalizadas por resolução de mesa, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.
   § 7º As Resoluções de Mesa terão série numérica sequencial própria, observada a ordem cronológica de sua publicação, sem renovação anual.
   § 8º Qualquer Vereador(a) terá direito à participação e manifestação nas reuniões da Mesa Diretora.

Seção II - Da Eleição, Formação e Modificação

Art. 29. A eleição dos membros da Mesa Diretora, presentes a maioria absoluta dos(as) Vereadores(as), far-se-á por voto aberto e nominal, realizando-se a escolha por chapas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal.

Art. 30. A eleição da Mesa Diretora, para os dois (02) primeiros anos da Legislatura, far-se-á na mesma data em que se realizar a Sessão de Instalação da Legislatura e Posse, observadas as formalidades previstas neste artigo e no art. 10 deste Regimento Interno.
   Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de número legal, o(a) Vereador(a) mais votado dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará Sessões Plenárias diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.

Art. 31. A eleição da Mesa Diretora para o terceiro (3º) e quarto (4º) anos da Legislatura ocorrerá na última Sessão Plenária Ordinária do segundo (2º) ano da Legislatura, considerando-se, os eleitos, automaticamente empossados, com início do exercício do mandato em primeiro (1º) de janeiro do ano subsequente.
   Parágrafo único. Enquanto não for definida a eleição, o(a) Presidente convocará Sessões Plenárias diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.

Art. 32. A inscrição das chapas contendo a nominata dos(as) candidatos(as) aos cargos da Mesa Diretora deverá ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal.
   § 1º Para o primeiro (1º) ano, a inscrição das chapas deverá ser efetuada durante o prazo de suspensão da Sessão Plenária de que trata o inciso II do art. 10 deste Regimento Interno.
   § 2º Para os demais anos, a inscrição das chapas deverá ser efetuada até o último dia útil de expediente da Câmara Municipal, anterior ao dia da Sessão Plenária referida no art. 31 deste Regimento Interno.
   § 3º A inscrição será por chapa, devendo o pedido conter o nome completo, a assinatura do(a) candidato(a) e o cargo da Mesa Diretora que ocupará.
   § 4º As chapas serão numeradas por ordem de inscrição.
   § 5º Um(a) Vereador(a) não poderá inscrever-se em mais de uma chapa.

Art. 33. A eleição dos membros da Mesa Diretora obedecerá aos seguintes procedimentos:
   I - os(as) Vereadores(as) receberão, em via impressa, a numeração das chapas inscritas, contendo a nominata dos integrantes e dos cargos para os quais concorrem;
   II - a votação será nominal e aberta, devendo o(a) Vereador(a) pronunciar o número da chapa na qual está votando;
   III - encerrada a votação, o(a) Presidente determinará a inclusão do resultado em ata e proclamará vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal presentes na Sessão;
   IV - além da publicação oficial, a nominata dos(as) Vereadores(as) eleitos(as) para a Mesa Diretora será divulgada para a comunidade nos canais de divulgação da Câmara Municipal.
   V - se ocorrer empate, será considerada eleita à chapa que atender os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:
      a) a que tiver a bancada com maior número de Vereadores(as);
      b) a que tiver maior número de Bancadas na sua composição;
      c) a que tiver o candidato(a) a Presidente mais idoso(a);

Art. 34. Modificar-se-á a composição permanente da Mesa Diretora ocorrendo vaga em qualquer dos cargos que a compõem.
   § 1º Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:
      I - extinguir-se o mandato do respectivo ocupante ou se este o perder;
      II - for o(a) Vereador(a) destituído(a) da Mesa Diretora, por decisão do Plenário;
      III - falecer um(a) dos ocupantes da Mesa Diretora;
      IV - estiver em licença do mandato de Vereador(a), por prazo superior a cento e vinte (120) dias ou para assumir cargo de Secretário(a) Municipal;
      V - houver renúncia do cargo da Mesa Diretora pelo(a) titular.
   § 2º Em caso de renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição para completar o mandato pelo tempo restante, na Sessão Plenária imediata, sob a Presidência do(a) Vereador(a) mais idoso(a) dentre os presentes, observadas as formalidades previstas no art. 33 deste Regimento Interno.
   § 3º A renúncia de Vereador(a) ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e assinada, sendo imediatamente aceita, independente de leitura em Plenário.
   § 4º A vacância de um dos cargos da Mesa Diretora determinará, na Sessão Plenária subsequente, a eleição para o cargo vago, observadas as formalidades previstas no art. 33 deste Regimento Interno.
   § 5º No caso do § 4º, se o(a) Vereador(a) eleito(a) for titular de outro cargo da Mesa Diretora, seu cargo de origem será declarado vago, com a consequente eleição para o seu preenchimento.

Art. 35. Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada em votação aberta e nominal, por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, assegurado o direito de ampla defesa.
   § 1º O membro da Mesa Diretora é passível de destituição quando:
      I - faltoso;
      II - omisso;
      III - ineficiente no desempenho das atribuições de seu cargo;
      IV - exorbitar das atribuições conferidas por este Regimento Interno.
   § 2º A deliberação sobre o projeto de resolução que propõe destituição da Mesa Diretora ou de um de seus cargos será realizada em Sessão Plenária Extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade.

Art. 36. O processo de destituição terá início com a apresentação de representação subscrita por Vereador(a), lida, pelo(a) seu(ua) autor(a), em qualquer fase da Sessão Plenária, com a exposição dos fatos e fundamentos que embasam o pedido.
   § 1º Oferecida a representação e recebida pelo Plenário, pelo voto da maioria absoluta dos(as) Vereadores(as), a mesma será instruída e analisada por Comissão Processante.
   § 2º A Comissão Processante de que trata o § 1º será composta por três (03) Vereadores(as) sorteados(as), dentre os desimpedidos, de acordo com o critério da proporcionalidade partidária, não podendo nela constar o(a) autor(a) da representação e o(a) Vereador(a) contra quem ela se dirige.
   § 3º Instalada a Comissão Processante, o(a) acusado(a) será notificado(a) dentro de quarenta e oito (48) horas e terá o prazo de cinco (05) dias para apresentar defesa, por escrito.
   § 4º Findo o prazo de defesa estabelecido no § 3º, a Comissão Processante procederá às diligências necessárias, emitindo seu parecer no prazo de quinze (15) dias.
   § 5º O(A) acusado(a), por seu(ua) advogado(a) constituído(a), poderá acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante.
   § 6º A Comissão Processante, no prazo definido no § 4º, deverá concluir:
      I - pela improcedência da representação, se julgá-la infundada;
      II - pela procedência, se entender ser o caso de destituição.
   § 7º Se a Comissão Processante concluir pela procedência da representação e consequente destituição, o parecer deverá conter, em anexo, projeto de resolução com a articulação do seu posicionamento.
   § 8º A representação de que trata este artigo, após publicação e divulgação do parecer da Comissão Processante, será colocada em discussão e votação em Sessão Plenária Extraordinária, com pauta única, convocada em até cinco (05) dias após o encerramento do prazo de que trata o § 4º.
   § 9º Para a discussão da representação, observar-se-á:
      I - o(a) autor(a) e o(a) acusado(a) farão os pronunciamentos iniciais, pelo prazo de dez (10) minutos cada um;
      II - cada Vereador(a), querendo, por uma vez, poderá pronunciar-se sobre as manifestações do(a) autor(a) e do(a) acusado(a), bem como sobre o processo de destituição, pelo prazo de cinco (05) minutos;
      III - após a manifestação dos(as) Vereadores(as), o(a) autor(a) e o(a) acusado(a) terão três (03) minutos para os pronunciamentos finais;
      IV - durante as manifestações de que trata este parágrafo não serão admitidos apartes.
   § 10. Encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, que será nominal e aberta.
   § 11. Encerrada a votação, será proclamado o resultado ou com o arquivamento do processo ou com a declaração de destituição do cargo contra quem a representação foi formulada.
   § 12. Decidida pela destituição de membro de cargo da Mesa Diretora, a resolução será publicada e o cargo será declarado vago.
   § 13. O processo previsto neste artigo, inclusive a Sessão Plenária Extraordinária de que trata os §§ 8º a 11, não poderá ser conduzido pelo(a) autor(a) da representação ou pelo(a) Vereador(a) contra quem ela se dirige.

Art. 37. Para o preenchimento dos cargos vagos na Mesa Diretora haverá eleições suplementares na primeira (1ª) Sessão Plenária Ordinária seguinte àquela na qual se verificarem as vagas, observadas as formalidades do art. 33 deste Regimento Interno.

Seção III - Da Competência

Art. 38. Compete à Mesa Diretora:
   I - administrar a Câmara Municipal com o objetivo de assegurar o exercício pleno das prerrogativas do Poder Legislativo Municipal;
   II - apresentar, relativamente à Câmara Municipal, proposição dispondo sobre:
      a) organização e funcionamento institucional;
      b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas;
      c) sistema de remuneração dos seus servidores;
   III - elaborar e encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais, com o objetivo de integrar os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;
   IV - providenciar a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do seu próprio orçamento;
   V - elaborar o regulamento dos serviços internos;
   VI - apresentar, na última Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes;
   VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal, inclusive com o uso de seus canais eletrônicos de comunicação;
   VIII - decidir sobre os serviços da Câmara Municipal, durante as Sessões Legislativas e nos seus Recessos, e determinar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   IX - propor ação direta de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador(a) ou de Comissão;
   X - decidir sobre as providências e estruturação para o funcionamento da Câmara Municipal, quando suas atividades forem realizadas fora da sede;
   XI - elaborar e divulgar a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como alterá-los, quando necessário, comunicando ao(a) Prefeito(a);
   XII - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador(a) contra a ameaça ou a prática do ato atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
   XIII - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador(a) ou a perda temporária do exercício do mandato, observada a forma prevista no Código de Ética Parlamentar;
   XIV - declarar a perda definitiva de mandato de Vereador(a), na forma deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município;
   XV - propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador do(a) Prefeito(a);
   XVI - elaborar relatórios de gestão fiscal e decidir sobre a transparência dos dados e das informações exigíveis pela legislação federal, providenciando as respectivas publicações, inclusive em meios eletrônicos;
   XVII - promulgar Emenda à Lei Orgânica do Município e determinar a respectiva publicação;
   XVIII - dar posse ao(a) Suplente de Vereador(a), quando convocado(a) para o exercício do mandato, nos termos previstos neste Regimento Interno;
   XIX - propor, até trinta (30) de junho da última Sessão Legislativa da Legislatura:
      a) projeto de lei fixando o valor dos subsídios mensais do(a) Prefeito(a), do(a) Vice-Prefeito(a) e dos(as) Secretários(as) Municipais para o mandato subsequente;
      b) projeto de lei fixando o valor do subsídio mensal dos(as) Vereadores(as) para a Legislatura subsequente;
   XX - discutir, deliberar e atender às diligências da Ouvidoria Parlamentar e da área legislativa;
   XXI - disciplinar o uso de materiais e a propaganda no ambiente da Câmara Municipal durante o período de restrições eleitorais;
   XXII - receber os pareceres de redação final da Comissão de Legislação e Redação Final para elaboração dos respectivos autógrafos;
   XXIII - regulamentar e fiscalizar pelo uso legal do Cadastro Legislativo de Participação Popular, previsto no § 10 do art. 3º deste Regimento Interno.
   Parágrafo único. Os projetos de lei referidos no inciso XIX observarão os limites constitucionais aplicáveis para a fixação do valor do subsídio mensal, em cada caso, e serão acompanhados do impacto orçamentário e financeiro, devendo, as leis que deles resultarão, estarem promulgadas e publicadas até cento e oitenta (180) dias antes do final do mandato.

Subseção I - Do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente

Art. 39. O(A) Presidente dirigirá, ordenará a despesa e representará a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
   § 1º Compete ao(a) Presidente:
      I - quanto às atividades do Plenário:
         a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as Sessões Plenárias;
         b) conceder ou negar a palavra ao(a) Vereador(a);
         c) determinar ao(a) Primeiro(a)-Secretário(a) a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
         d) advertir o(a) orador(a) e, no caso de insistência, cassar a palavra, quando:
            1. se desviar da matéria em discussão;
            2. falar sobre o assunto vencido;
            3. faltar com a consideração ou o respeito à Câmara Municipal, a qualquer de seus membros, aos poderes constituídos, ou a seus titulares e ou cidadãos(ãs);
         e) abrir e encerrar as fases da Sessão Plenária e os prazos concedidos aos(as) oradores(as);
         f) definir e organizar as matérias da Ordem do Dia;
         g) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado das deliberações;
         h) determinar a verificação de quórum, a qualquer momento da Sessão Plenária;
         i) resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando este Regimento Interno for omisso quanto ao seu encaminhamento;
         j) votar, quando a matéria exigir quórum qualificado e quando houver empate em votação de matérias que exijam a maioria de votos dos(as) Vereadores(as) presentes na Sessão Plenária;
         k) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei;
      II - quanto às proposições:
         a) determinar, por requerimento do(a) autor(a), a retirada de proposição que não tenha recebido parecer de Comissão ou que tenha recebido parecer contrário;
         b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições;
         c) declarar a proposição prejudicada, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
         d) conceder vista de processo e da proposição, observado o disposto neste Regimento Interno;
         e) encaminhar e acompanhar, inclusive quanto aos prazos e diligências, a instrução de proposição, de acordo com o critério de identidade temática, junto às Comissões;
         f) não aceitar emenda ou substitutivo que não tenha pertinência temática com a proposição principal;
         g) devolver ao(a) autor(a) proposição em desacordo com o exigido neste Regimento Interno;
         h) encaminhar ao(a) Prefeito(a), em até cinco (05) dias úteis, a redação final de projeto que tenha sido aprovado em Plenário, com a absorção das emendas, se for o caso, sob a forma de autógrafo legislativo, para sanção ou veto;
         i) dar ciência ao(a) Prefeito(a), no prazo referido na alínea "h", sobre a rejeição de projeto de sua autoria;
         j) promulgar decreto legislativo e resolução, bem como lei com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo(a) Prefeito(a);
         k) publicar no Diário Oficial da Câmara Municipal e em seus canais eletrônicos de divulgação, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas, os seguintes documentos do processo legislativo:
            1. a proposição com a respectiva justificativa;
            2. as emendas, os pareceres de Comissão e, se houver, o voto em separado;
            3. a pauta das matérias que serão deliberadas na Ordem do Dia da Sessão Plenária;
            4. a redação final da proposição aprovada em Plenário;
      III - quanto à administração da Câmara Municipal:
         a) superintender os serviços internos, praticando os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento;
         b) administrar e realizar a gestão de pessoas e de cargos da Câmara Municipal, podendo, para tanto, assinar portarias relacionadas ao histórico funcional dos servidores e Vereadores(as);
         c) executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora, a política remuneratória dos servidores da Câmara Municipal;
         d) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e requisitar o numerário ao(a) Prefeito(a), nos prazos e percentuais definidos para o duodécimo;
         e) proceder as licitações para compras, obras e serviços, formalizar os respectivos contratos e determinar a fiscalização de sua execução;
         f) determinar a abertura de sindicância e de processo administrativo disciplinar;
         g) providenciar a expedição de certidões que forem requeridas à Câmara Municipal, relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionadas, conforme estabelece a Constituição Federal e a nas hipóteses definidas em lei;
         h) dar transparência proativa e assegurar o pleno acesso ao(a) cidadão(ã), inclusive nos canais eletrônicos de divulgação da Câmara Municipal, dos atos, dos dados e das ações da Presidência, da Mesa Diretora, de Comissões e de Vereadores(as), observado o que dispõem os §§ 11 e 12 do art. 3º deste Regimento Interno;
         i) encaminhar ao(a) Prefeito(a) e ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e nos prazos definidos em lei, os relatórios e as informações necessários para a prestação de contas e para a consolidação dos dados fiscais, financeiros, contábeis e patrimoniais do Município.
   § 2º Compete ainda ao(a) Presidente:
      I - designar e nomear, ouvidos os Líderes de Bancada, os membros de Comissão;
      II - designar e nomear os membros de Comissão de Representação Externa;
      III - presidir e participar das reuniões ordinárias da Mesa Diretora ou convocá-la extraordinariamente;
      IV - representar externamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;
      V - convocar Suplente de Vereador(a), nos casos previstos neste Regimento Interno;
      VI - promover a apuração de responsabilidades de delitos praticados no recinto da Câmara Municipal;
      VII - atender às diligências externas solicitadas ao Departamento Legislativo, pelas Comissões e Vereadores(as);
      VIII - encaminhar, monitorar e cobrar o atendimento, pelo(a) Prefeito(a), de pedido de informação por escrito e de convocação de Secretário(a) Municipal;
      IX - dar andamento legal aos recursos interpostos contra suas decisões, sujeitando-as ao Plenário;
      X - dar posse, em reunião com a Mesa Diretora, ao(a) Vereador(a) que não for empossado na Sessão de Instalação da Legislatura e Posse e ao(a) Suplente, quando convocado (a);
      XI - licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município, por mais de quinze (15) dias, exceto se a ausência for para atender a interesse da Câmara Municipal;
      XII - declarar extinto o mandato de Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Vereador(a), nos casos previstos na Constituição Federal;
      XIII - substituir o(a) Prefeito(a), no impedimento deste e do(a) Vice-Prefeito(a), ou sucedê-lo, completando o mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos casos definidos na legislação pertinente;
      XIV - assinar as atas de Sessão Plenária, os editais, as portarias e a correspondência da Câmara;
      XV - gerenciar o uso institucional do Cadastro Legislativo de Participação Popular, nos termos da resolução de Mesa editada para sua regulamentação.

Art. 40. Autoriza o(a) Presidente da Câmara:
   I - a delegar as atribuições administrativas e de relações externas a outro membro da Mesa Diretora;
   II - a apresentar proposições, devendo, quando da respectiva deliberação na Ordem do Dia, afastar-se da Presidência da Sessão Plenária para discutir a matéria;
   III - a falar sobre os assuntos da Mesa Diretora e sobre as proposições de interesse institucional da Câmara Municipal, sem ser aparteado.

Art. 41. Para tomar parte em qualquer discussão, nos casos admitidos neste Regimento Interno, o(a) Presidente deixará o cargo, passando-o a seu substituto legal, e irá falar da tribuna destinada aos(as) oradores(as).
   Parágrafo único. Na condição de Presidente, é vedado ao(a) Vereador(a):
      I - integrar Comissões;
      II - manifestar-se em Sessão Plenária ou em reunião de Comissão a favor ou contra matéria em tramitação, exceto nos casos dos incisos II e III do art. 40 deste Regimento.

Art. 42. O(A) Presidente da Câmara disporá da prerrogativa de voto nos seguintes casos:
   I - deliberação de proposição em que é exigido o quórum da maioria qualificada de dois terços (2/3) dos Vereadores(as);
   II - desempatar, quando a matéria exigir o voto favorável da maioria dos Vereadores(as) presentes na Sessão Plenária para ser aprovada;
   III - eleição da Mesa Diretora;
   IV - destituição de membro da Mesa Diretora;
   V - cassação de mandato de Vereador(a), de Prefeito(a) ou de Vice-Prefeito(a).
   Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o(a) Presidente da Câmara, querendo, após a proclamação do resultado da votação, poderá justificar seu voto, pelo prazo de três (03) minutos, sem aparte dos demais Vereadores(as).

Art. 43. Cabe ao(a) Vice-Presidente da Câmara Municipal substituir o(a) Presidente em seus impedimentos, ausências ou por delegação, na hipótese do inciso I do art. 40 deste Regimento Interno.
   § 1º No caso de impedimento ou ausência do(a) Presidente, o(a) Vice-Presidente assumirá integralmente o exercício da Presidência, registrando-se em ata da Mesa Diretora a transmissão do cargo.
   § 2º No caso do inciso I do art. 40 deste Regimento Interno, a atuação do(a) Vice-Presidente ficará restrita ao limite formalizado na respectiva delegação.

Subseção II - Do(a) Primeiro(a)-Secretário(a) e do(a) Segundo(a)-Secretário(a)

Art. 44. Ao(A) Primeiro(a)-Secretário(a), além de substituir o(a) Vice-Presidente, em suas ausências ou impedimentos, compete:
   I - fazer a chamada nominal de Vereadores(as) na abertura da Sessão Plenária, registrando as ausências e outras ocorrências sobre o assunto;
   II - encerrar o Registro de Presença no final da Sessão Plenária;
   III - fazer a chamada de Vereadores(as) em outras ocasiões da Sessão Plenária, por solicitação do(a) Presidente;
   IV - registrar impugnações à ata da Sessão Plenária anterior e providenciar a correção, se assim for determinado pelo Plenário;
   V - comunicar o expediente da Sessão Plenária, referindo as comunicações do(a) Prefeito(a) e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
   VI - fazer a inscrição dos(as) oradores(as);
   VII - anotar, em cada proposição, a decisão do Plenário;
   VIII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão Plenária, e assiná-la juntamente com o(a) Presidente;
   IX - assinar, com o(a) Presidente, as resoluções da Mesa Diretora;
   X - determinar o registro e a publicação:
      a) de Emendas à Lei Orgânica do Município;
      b) de decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal;
      c) de portarias e resoluções da Mesa Diretora.
   XI - acompanhar a execução dos serviços internos da Câmara Municipal e fazer observar o Regimento Interno e demais regulamentos;
   XII - realizar outras atribuições relacionadas à Mesa Diretora, por solicitação do(a) Presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. O(A) Segundo(a)-Secretário(a) substituirá o(a) Primeiro(a)-Secretário(a) em seus impedimentos e ausências ou eventualmente em seus afastamentos.

Art. 45. Cabe ao(a) Segundo(a)-Secretário(a):
   I - substituir o(a) Primeiro(a)-Secretário(a) em seus impedimentos ou ausências;
   II - atender à delegação do(a) Presidente da Câmara Municipal, na hipótese prevista no inciso I do art. 40 deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II - DOS(AS) LÍDERES

Art. 46. No início de cada Sessão Legislativa cada Bancada indicará à Mesa Diretora um Líder que falará oficialmente por ela.
   § 1º Considera-se como Bancada a representação partidária com assento na Câmara Municipal.
   § 2º As Bancadas poderão atuar mediante formação de Bloco Parlamentar, desde que haja a comunicação formal e escrita à Mesa Diretora, com a indicação do respectivo Líder.
   § 3º O(A) Líder do Bloco Partidário responderá pelas Bancadas que o integram.
   § 4º O(A) Prefeito(a) poderá indicar um(a) Vereador(a) para representá-lo(a) na Câmara Municipal atuando como Líder de Governo.

Art. 47. O(A) Líder, exceto durante a discussão de matéria na Ordem do Dia, poderá usar a palavra na Sessão Plenária para comunicação urgente e inadiável, requerendo o espaço para Comunicação Importante de Líder.
   Parágrafo único. Quando solicitada a Comunicação Importante de Líder, a palavra será concedida ao Líder pelo prazo de cinco (05) minutos, que poderá delegá-la a outro(a) Vereador(a) integrante da Bancada ou do Bloco Partidário, conforme o caso.

Art. 48. Compete ao(a) Líder:
   I - representar a Bancada ou Bloco Partidário na reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação;
   II - indicar Vereadores(as) de sua Bancada ou Bloco Partidário para compor as Comissões permanentes e temporárias;
   III - indicar a Comissão que o(a) Suplente de Vereador(a) atuará quando de sua convocação para o exercício do cargo de Vereador(a);
   IV - acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento das proposições de Vereador(a) ou de Suplente de Vereador(a) quando estiverem ausentes, impedidos(as) ou tiverem deixado o exercício do cargo;
   V - solicitar a palavra durante a Sessão Plenária, nos termos do parágrafo único do art. 47 deste Regimento Interno, para Comunicação Importante de Líder;
   VI - observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões do(a) Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada ou do Bloco Partidário não forem atendidas.

Art. 49. Compete ao(a) Líder de Governo:
   I - dispor da Comunicação Importante de Líder, conforme prevê o parágrafo único do art. 47 deste Regimento Interno, apenas para a defesa de interesse do Governo;
   II - manifestar-se nas Comissões para esclarecer matérias de iniciativa de Governo, quando solicitado ou por iniciativa própria;
   III - fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimento de diligências e, se for o caso, modificação de matérias que estejam em tramitação na Câmara Municipal e que sejam de iniciativa do(a) Prefeito(a);
   IV - requerer o desarquivamento de matérias de iniciativa do Governo;
   V - participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES

Art. 50. As Comissões são órgãos técnicos constituídos de Vereadores(as) para, em caráter permanente ou transitório, assessorar, mediante instrução de matérias em tramitação, investigar ou representar a Câmara Municipal.
   Parágrafo único. As Comissões deliberarão pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 51. As Comissões classificam-se, conforme sua natureza, objeto e forma de atuação, em permanentes e temporárias.

Art. 52. A composição dos membros titulares e suplentes das Comissões será feita mediante indicação de Líder, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.
   Parágrafo único. O(A) Presidente da Câmara somente poderá compor Comissão, no caso dos incisos III e IV do art. 66 deste Regimento Interno.

Seção I - Das Comissões Permanentes

Art. 53. As Comissões Permanentes têm por objetivo prestar assessoramento à Câmara Municipal, instruindo matérias que lhe forem submetidas, emitindo pareceres ou elaborando projetos relacionados com sua especialidade.
   § 1º As Comissões Permanentes serão formadas para mandato de um (01) ano, observado, para sua composição, o que dispõe o art. 52 deste Regimento Interno.
   § 2º As Comissões Permanentes serão integradas por cinco (05) membros, no início de cada Sessão Legislativa Ordinária.
   § 3º Formadas as Comissões Permanentes, elas serão instaladas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, que divulgará sua composição, inclusive por meios eletrônicos.
   § 4º Na primeira reunião de cada Comissão Permanente haverá a eleição, dentre seus membros, por maioria de votos dentre os presentes, do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente.
   § 5º Cada Comissão Permanente terá um(a) Vereador(a) por Bancada, indicado(a) pelo(a) Líder, para exercer a suplência e atuar mediante convocação.

Art. 54. São criadas as seguintes Comissões Permanentes na Câmara Municipal:
   I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
   II - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;
   III - Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.

Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
   I - quanto à área de Legislação:
      a) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de matérias em tramitação;
      b) examinar se o(a) autor(a) da proposição tem competência para apresentá-la;
      c) responder questionamento formulado pelo(a) Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comissão sobre questões que dependam, para sua solução, de interpretação de normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno ou de demais leis em vigor;
   II - quanto à área de Justiça:
      a) examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre matérias que se relacionem com:
         1. direitos humanos;
         2. cidadania;
         3. violência doméstica;
         4. discriminação de raça, de idade ou de gênero;
         5. abuso de poder e desrespeito a direito líquido e certo;
   III - quanto à área de redação final:
      a) propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo de corrigir as imperfeições gramaticais ou ortográficas, para eliminar contradições, erros de técnica legislativa, para melhorar a precisão e a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto;
      b) examinar e corrigir a redação final das proposições aprovadas em Plenário, de acordo com as normas da técnica legislativa.
   Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reunir-se-á ordinariamente nas quintas-feiras, às nove (09) horas.

Art. 56. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas:
   I - quanto à área de Orçamento:
      a) examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais:
         1. dos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e dos que preveem suas alterações;
         2. de emenda e de sugestões populares propostas aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e dos que preveem suas alterações;
         3. verificar a compatibilidade de nova despesa pública com as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como seu respectivo impacto orçamentário, quando exigido em lei;
      b) acompanhar a execução do orçamento e verificar a sua regularidade;
   II - quanto à área de Finanças:
      a) manifestar-se sobre:
         1. tributos, bem como incentivos, benefícios e isenções de natureza tributária;
         2. renúncia de receita;
         3. impacto financeiro das matérias que geram despesa pública;
         4. dívida ativa;
         5. formação e evolução da dívida pública;
         6. despesas e contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência;
   III - quanto à área de Contas Públicas:
      a) sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
         1. disponibilizar prazo de quinze (15) dias para defesa do responsável pelas contas em julgamento;
         3. abrir consulta pública, pelo prazo de sessenta (60) dias, sobre as contas do exercício financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e, se for o caso, questionar a legitimidade;
         3. apreciar o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas em julgamento, posicionando-se a favor ou contra;
         4. elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favorável ou contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
         5. retificar, após a votação em Sessão Plenária, se for o caso, o projeto de decreto legislativo de que trata o Item 4 desta alínea, em redação final;
      b) realizar, sobre a gestão fiscal, as audiências públicas de verificação e atendimento às metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites.
   Parágrafo único. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas reunir-se-á ordinariamente nas quintas-feiras, às dez (10) horas.

Art. 57. Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:
   I - quanto à área de Infraestrutura:
      a) manifestar-se sobre:
         1. a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado;
         2. acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com deficiência;
         3. mobilidade, trânsito e transporte;
         4. zoneamento urbano e loteamentos;
         5. patrimônio histórico e cultural e sua conservação;
         6. meio ambiente, destinação e processamento de resíduos e áreas de preservação;
         7. posturas públicas;
         8. obras públicas;
         9. cargo, emprego, função pública e plano de carreira;
      b) examinar a eficiência e manifestar-se sobre matérias que se relacionem com serviço público, sua execução e resultados;
      c) manifestar-se sobre o uso de bens públicos por terceiros, por meio de concessões ou de parcerias com organizações da sociedade civil;
      d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação de bens públicos;
   II - quanto à área de Desenvolvimento: a) examinar e instruir matérias sobre:
         1. indústria;
         2. comércio;
         3. turismo;
         4. agricultura;
         5. pecuária;
      b) manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público;
   III - quanto à área de Bem-Estar Social, sobre a Educação, instruir e produzir parecer sobre matéria que se relacione:
      a) à educação infantil;
      b) ao ensino fundamental;
      c) ao plano municipal de educação;
      d) ao sistema municipal de educação;
      e) à gestão democrática do ensino;
      f) à inclusão e educação especial;
      g) a programas e políticas públicas aplicados à educação;
   IV - quanto à área de Bem-Estar Social, sobre a Saúde, instruir e produzir parecer sobre matéria que se relacione:
      a) à saúde pública;
      b) ao sistema único de saúde;
      c) à vigilância sanitária;
      d) à saúde de animais;
      e) a programas e políticas públicas aplicados à saúde;
   V - quanto às demais áreas de Bem-Estar Social, instruir e produzir parecer sobre matérias que se relacione:
      a) à assistência social;
      b) à criança e ao adolescente;
      c) ao idoso;
      d) a pessoas com deficiência;
      e) programas e políticas públicas aplicadas às temáticas referidas neste inciso.
   § 1º Cabe à Comissão de que trata este artigo instruir, inclusive com audiência pública, e exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercussão no Município, que se relacionem com as suas competências.
   § 2º A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social reunir-se-á ordinariamente nas quintas-feiras, às onze (11) horas.

Art. 58. Quando o(a) Prefeito(a) vetar projeto de lei, a apreciação, instrução e produção de parecer será de responsabilidade:
   I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se o argumento das razões de veto for a inconstitucionalidade material ou formal;
   II - da Comissão identificada com a área temática da matéria vetada, se o argumento das razões de veto forem políticas, com a indicação de contrariedade ao interesse público.
   § 1º O prazo para instrução do veto, pelas Comissões, é de até trinta (30) dias.
   § 2º No caso do inciso II do caput deste artigo, no prazo referido no § 1º, a Comissão responsável pela instrução do veto poderá realizar audiência pública para debater com a comunidade o argumento das razões de veto.

Subseção I - Do(a) Presidente

Art. 59. Compete ao(a) Presidente de Comissão Permanente:
   I - cuidar para que a proposição que tenha identidade temática com a área de atuação de sua Comissão seja encaminhada para instrução e emissão de parecer, avocando-a no caso de omissão do(a) Presidente da Câmara Municipal;
   II - receber a matéria para instrução e designar a Relatoria de proposição para Vereador(a) membro da Comissão;
   III - providenciar, junto à Presidência da Câmara Municipal, o atendimento de diligências decididas pela Comissão, a fim de instruir a proposição, inclusive quanto à realização de audiência pública, convocação de autoridade governamental ou solicitação de documentação complementar;
   IV - zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais aplicados à atuação da Comissão;
   V - colocar em deliberação, na Comissão, o voto do(a) Relator(a), para análise e voto dos demais membros;
   VI - determinar o registro em ata da matéria instruída na Comissão, com o voto do(a) Relator(a) e dos demais membros e com a conclusão dos pareceres;
   VII - conceder vista aos demais Vereadores(as) da Comissão do processo e da proposição, observado o disposto neste Regimento Interno;
   VIII - solicitar ao(a) Presidente da Câmara Municipal a convocação de Vereador(a) Suplente da Comissão quando da ausência ou impedimento de um dos membros titulares;
   IX - convocar a Comissão para reunir-se extraordinariamente no caso de urgência;
   X - organizar com o(a) Relator(a) o cronograma de ações para a instrução de matéria sujeita a rito especial ou que tenha grande repercussão junto à comunidade;
   XI - representar a Comissão em Plenário e nas reuniões da Mesa Diretora, quando houver convocação.
   § 1º O(A) Presidente da Comissão pode exercer a Relatoria de proposição.
   § 2º Cabe recurso da decisão do(a) Presidente de Comissão sobre pedidos de audiência pública, consulta pública, diligência e convocação de autoridade governamental para prestar esclarecimento sobre matéria em tramitação, desde que interposto na própria reunião, com decisão na primeira Sessão Plenária subsequente.
   § 3º Cabe ao(a) Vice-Presidente de Comissão substituir o(a) Presidente de Comissão em seus impedimentos e ausências.

Subseção II - Do Funcionamento

Art. 60. A Comissão Permanente funcionará por meio de reuniões ordinárias ou extraordinárias, observada a seguinte ordem de trabalho:
   I - abertura e verificação de presença;
   II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
   III - comunicação das matérias encaminhadas pela Mesa Diretora;
   IV - designação de Relatorias;
   V - discussão sobre realização de audiência pública, consulta pública, diligência ou convocação de autoridade governamental para prestar esclarecimento e as respectivas providências;
   VI - apresentação de voto de Relatoria;
   VII - discussão e deliberação do voto de Relatoria;
   VIII - concessão de vista do processo, da proposição e do voto de Relatoria, se houver solicitação.
   § 1º A designação de Relatorias, prevista no inciso IV, deve ser feita imediatamente à comunicação das matérias a serem instruídas.
   § 2º O(A) Vereador(a) responsável pela Relatoria de proposição terá o prazo de dez (10) dias para apresentar seu voto.
   § 3º O prazo de que trata o § 2º ficará suspenso:
      I - enquanto a diligência solicitada para a instrução da proposição não for atendida;
      II - durante o prazo em que a proposição permanecer em audiência pública;
      III - do dia do requerimento de audiência pública até a sua realização;
      IV - do dia do requerimento para convocação de autoridade governamental até o comparecimento em reunião de Comissão;
      V - durante o prazo em que o profissional da área jurídica da Câmara Municipal apresentar a Orientação Técnica sobre a proposição.
   § 4º O prazo para a elaboração da Orientação Jurídica de que trata o inciso V do § 3º é de setenta e duas (72) horas, admitindo prorrogação, por igual prazo, quando se tratar de matéria complexa, sujeita a rito especial ou códigos.
   § 5º Se o(a) Vereador(a) designado para a Relatoria de uma proposição não apresentar seu voto no prazo referido no § 2º deste artigo, o(a) Presidente da Comissão designará novo(a) Relator(a).
   § 6º No caso de a proposição tramitar pelo rito de urgência, o prazo para o exercício da Relatoria, previsto no § 2º deste artigo, será de cinco (05) dias.
   § 7º O voto do(a) Relator(a) deverá conter:
      I - cabeçalho, indicando:
         a) número do processo;
         b) tipo de matéria;
         c) número de matéria;
         d) nome do(a) Vereador(a) Relator(a);
         e) data do protocolo da matéria;
         f) indicação do(a) autor(a);
         g) ementa;
         h) conclusão do posicionamento do(a) Relator(a) que poderá ser:
            1. favorável à tramitação da matéria;
            2. favorável à tramitação da matéria, com emenda;
            3. contrário à tramitação da matéria;
      II - relato com o histórico processual da matéria;
      III - posicionamento pessoal, com os fundamentos de seu voto;
      IV - manifestação dos(as) demais Vereadores(as) da Comissão que poderá ser:
         a) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do(a) Relator(a);
         b) assinatura, com indicação expressa de acompanhamento ao voto do(a) Relator(a), mas com restrições;
         c) assinatura, com indicação expressa de discordância do voto do(a) Relator(a).
   § 8º Se o voto do(a) Relator(a) obtiver:
      I - o acompanhamento da maioria dos membros da Comissão, transformar-se-á em parecer;
      II - a discordância da maioria dos membros, caberá ao(a) Presidente de Comissão designar novo(a) Relator(a).
   § 9º No caso do inciso II do § 8º, o voto do(a) Vereador(a) que originalmente exerceu a Relatoria permanecerá no Processo como voto vencido.
   § 10. O(A) Presidente de Comissão é o último a manifestar-se sobre o voto do(a) Relator(a).
   § 11. É facultado ao membro de Comissão apresentar seu voto em separado.

Art. 61. Para a proposição que trata de matéria de grande repercussão, a Comissão responsável pela análise de seu impacto social deverá realizar audiência pública para debatê-la com a comunidade.
   § 1º O(A) Presidente de Comissão definirá com o(a) Presidente da Câmara a logística, o local, a data e a ampla divulgação da audiência pública de que trata este artigo.
   § 2º Após a publicação e divulgação do edital, a proposição objeto da audiência pública, com sua justificativa, permanecerá à disposição para acesso público, no site da Câmara Municipal, pelo prazo de setenta e duas (72) horas.
   § 3º Na audiência pública será observado:
      I - abertura, pelo(a) Presidente de Comissão, com:
         a) indicação de autoridades e Vereadores(as) presentes;
         b) apresentação da matéria da proposição a ser discutida; e
         c) explicação de metodologia a ser observada;
      II - após, de acordo com a ordem de inscrição, até oito (08) oradores(as) se manifestarão pelo prazo de cinco (05) minutos, sem apartes;
      III - encerrada a manifestação dos(as) oradores(as) inscritos(as), o(a) Presidente de Comissão passará a palavra aos(as) Vereadores(as) pelo prazo de cinco (05) minutos, sem apartes, na seguinte ordem:
         a) Vereadores(as) titulares da Comissão;
         b) Vereadores(as) não titulares da Comissão;
         c) Vereador(a) designado(a) para Relatoria da proposição.
   § 4º O(A) Vereador(a) Relator(a) da proposição objeto da audiência pública poderá, a qualquer momento, solicitar a palavra para prestar esclarecimento.
   § 5º Encerrada a audiência pública, a Câmara Municipal permanecerá disponível para recebimento de sugestões, pela sociedade, à proposição, pelo prazo de setenta e duas (72) horas.
   § 6º As sugestões populares serão examinadas quanto à respectiva viabilidade técnica, pelo(a) Vereador(a)-Relator(a), em seu voto.
   § 7º A ata da audiência pública, com as manifestações, encaminhamentos e sugestões apresentadas, será publicada e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, no prazo de quarenta e oito (48) horas, contado do encerramento do prazo referido no § 5º.
   § 8º Para os fins deste artigo, considera-se matéria de grande repercussão:
      I - projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
      II - projetos de lei que modifiquem as leis referidas no inciso I, quando a alteração relacionar-se com programas sociais;
      III - proposições que se relacionem com:
         a) plano diretor de desenvolvimento integrado;
         b) paisagismo urbano;
         c) trânsito e transporte;
         d) mobilidade urbana e acessibilidade;
         e) transporte coletivo;
         f) meio ambiente e preservação ambiental;
         g) obras e posturas públicas;
         h) tributos e benefícios fiscais;
         i) turismo e desenvolvimento regional;
         j) demais matérias que a Comissão julgar de amplo interesse público. j) demais matérias que a Comissão julgar de amplo interesse público.
   § 9º A audiência pública de que trata este artigo deve ser realizada mesmo que a proposição tramite pelo rito de urgência, ou seja, pautada para deliberação em Sessão Legislativa Extraordinária, cabendo, ao(a) Presidente da Câmara Municipal, em conjunto com o(a) Presidente de Comissão, organizar o calendário legislativo para a sua realização.

Art. 62. A proposição que tratar sobre código ou de suas respectivas alterações ficará disponível para consulta pública, no site da Câmara, e para recebimento de sugestão, pela comunidade, sem prejuízo do que dispõe o art. 61 deste Regimento Interno, pelo prazo de quinze (15) dias.
   Parágrafo único. Não se aplica ao projeto de que trata este artigo o rito de urgência.

Art. 63. Nenhuma proposição será incluída na Ordem do Dia sem parecer de Comissão e sua respectiva divulgação, inclusive por meios eletrônicos, exceto os casos de:
   I - veto, após decorrido o prazo de trinta (30) dias de sua distribuição para instrução nas Comissões;
   II - projeto de lei com tramitação pelo rito de urgência, após decorrido o prazo de trinta (30) dias de sua distribuição para instrução nas Comissões.

Art. 64. As reuniões de Comissão serão públicas e suas atas serão divulgadas, inclusive por meios eletrônicos.

Seção II - Das Comissões Temporárias

Art. 65. A Comissão Temporária destina-se a apreciar assunto relevante ou excepcional ou a representar a Câmara Municipal, sendo constituída de cinco (05) membros, exceto quando se tratar de representação externa.

Art. 66. As Comissões Temporárias poderão ser:
   I - Especial;
   II - Parlamentar de Inquérito;
   III - de Representação Externa;
   IV - Representativa;
   V - Processante.
   § 1º A resolução que instituir Comissão Temporária fixará seu prazo, que poderá ser prorrogado, por solicitação de seus membros, mediante aprovação em Sessão Plenária. § 2º As Comissões Temporárias serão extintas:
      I - com o atendimento de seu objeto;
      II - com o término do prazo definido para o seu funcionamento.
   § 3º Adotar-se-á, na composição das Comissões Temporárias, o critério da proporcionalidade partidária, exceto para a prevista no inciso IV.

Art. 67. As Comissões Temporárias serão constituídas com objeto e prazo de funcionamento definidos:
   I - mediante requerimento de Vereador(a), aprovado pelo Plenário, quando se tratar de Comissão Especial ou de Representação Externa;
   II - mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço (1/3) de Vereadores(as), quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito;
   III - de ofício, pelo(a) Presidente da Câmara, quando se tratar de Comissão Representativa.
   § 1º A Comissão Temporária, uma vez constituída, será instalada pelo(a) Presidente da Câmara no prazo de sete (07) dias úteis.
   § 2º Não é admitida a criação de Comissão Temporária para tratar matéria já definida neste Regimento Interno como sendo de competência das Comissões Permanentes.

Subseção I - Da Comissão Especial

Art. 68. A Comissão Especial será formada para:
   I - apresentar proposta de alteração à Lei Orgânica do Município;
   II - apresentar proposta de alteração do Regimento Interno ou sua nova versão;
   III - tratar de matéria que exija estudo específico de alta complexidade ou impacto social.
   IV - realizar ação conjunta com outros parlamentos, desde que trate de tema de interesse público relativo ao Município e ao desenvolvimento local.
   § 1º O requerimento para a formação de Comissão Especial deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço (1/3) de Vereadores(as) e indicar objeto a ser atendido, com a devida fundamentação.
   § 2º A atuação da Comissão Especial, a sua composição, a escolha do(a) Presidente, a designação de Relatoria e o seu funcionamento, observarão, no que couber, as disposições deste Regimento Interno, quanto às Comissões Permanentes.
   § 3º O Parecer de Comissão Especial será publicado, comunicado aos(as) Vereadores(as) em Sessão Plenária e divulgado, inclusive por meios eletrônicos.
   § 4º No caso de o Parecer de Comissão concluir pela realização de diligências institucionais, pela Câmara Municipal, o mesmo será deliberado na primeira Sessão Plenária subsequente a sua publicação e divulgação.
   § 5º Aplica-se ao(a) Presidente de Comissão Especial, no que couber, as atribuições previstas no art. 59 deste Regimento Interno.

Subseção II - Da Comissão Parlamentar de Inquérito

Art. 69. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço (1/3) dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.
   § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
   § 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito, por decisão de seus membros, poderá atuar também durante o Recesso Parlamentar, e terá prazo de cento e vinte (120) dias, prorrogável por mais sessenta (60) dias, mediante deliberação em Sessão Plenária, para conclusão de seus trabalhos.
   § 3º A composição da Comissão Parlamentar de Inquérito será de cinco (05) Vereadores(as) titulares e contará com um(a) (01) Vereador(a) por Bancada que permanecerão na suplência e atuarão nos impedimentos e ausências dos titulares.
   § 4º O(A) Vereador(a) que primeiro subscrever o pedido de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito a integrará de forma automática, computando sua indicação na proporcionalidade partidária.
   § 5º Obtido o número de assinaturas referido no caput deste artigo, caberá ao(a) Presidente da Câmara Municipal:
      I - confirmar que o fato indicado para a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito caracteriza-se como determinado, nos termos indicados no § 1º;
      II - no prazo de cinco (05) dias úteis, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito;
      III - designar os apoios técnico, operacional, logístico e funcional para o funcionamento e o atendimento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
   § 6º Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, em sua primeira reunião, será:
      I - realizada, dentre seus membros titulares, a eleição do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente;
      II - designado, pelo(a) Presidente da Comissão, um membro titular para o exercício da Relatoria;
      III - definida, por seus membros, cronograma de trabalho com as ações de investigação a serem desenvolvidas, com aplicação subsidiária, para a respectiva formalização, do Código de Processo Penal.
   § 7º Cabe ao(a) Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:
      I - convocar e dirigir as reuniões;
      II - qualificar e compromissar os depoentes;
      III - requisitar servidores e diligências;
      IV - convocar indiciados e testemunhas para depor;
      V - superintender os trabalhos e assinar as correspondências expedidas;
      VI - proferir voto de desempate;
      VII - representar a Comissão;
      VIII - requisitar documentos e informações e determinar quaisquer providências necessárias ao trabalho da Comissão;
      IX - requerer ao Plenário a prorrogação de prazo de que trata o § 2º.
   § 8º Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado contendo a descrição resumida de todo o processo, com suas conclusões, que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos, e encaminhado:
      I - à Mesa Diretora, quando forem indicadas providências de sua alçada;
      II - às Comissões Permanentes, conforme o caso, para elaboração de proposição, conforme área de atuação e objeto da providência indicada;
      III - ao Ministério Público, com cópia autenticada e rubricada da documentação, para que adote as medidas decorrentes de suas funções institucionais, no caso de conclusão por prática de crime ou de improbidade administrativa;
      IV - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar, funcional, patrimonial, operacional ou administrativo;
      V - à Comissão Permanente que tenha a maior pertinência com a matéria, à qual caberá acompanhar o que foi indicado no inciso III deste parágrafo.
   § 9º Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, no prazo de cinco (05) dias úteis.
   § 10. No relatório de que trata o § 8º deverão constar depoimentos arrolados, mas não efetivados.
   § 11. Esgotado o prazo previsto no § 2º deste artigo, sem que a Comissão Parlamentar de Inquérito tenha concluído seu Relatório/Parecer, a sua extinção será automática.

Subseção III - Da Comissão de Representação Externa

Art. 70. A Comissão de Representação Externa será constituída, a requerimento de Vereador(a), aprovado pelo Plenário, com a incumbência de representar a Câmara Municipal em ato para o qual tenha sido convidada ou a que haja de assistir, em razão de interesses institucionais ou que se relacionem ao desenvolvimento do Município.
   § 1º Os integrantes da Comissão de Representação Externa serão designados de ofício pelo(a) Presidente da Câmara, assegurando-se a participação do(a) autor(a) do requerimento de sua criação.
   § 2º O(A) Presidente, se o desejar, integrará automaticamente a Comissão de Representação Externa.
   § 3º A Comissão de Representação Externa apresentará ao Plenário relatório de sua missão, com as conclusões respectivas, que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos.
   § 4º Na primeira Sessão Plenária subsequente ao atendimento da representação que justificou a Comissão, o(a) autor(a) do seu requerimento constitutivo usará a palavra para, em cinco (05) minutos, expor as conclusões de que trata o § 3º deste artigo, com possibilidade de apartes.

Subseção IV - Da Comissão Representativa

Art. 71. A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso Parlamentar, será integrada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e por um(a) Vereador(a) de cada Bancada, observado o art. 48-C da Lei Orgânica do Município, indicado pelo(a) respectivo(a) Líder, na última Sessão Plenária Ordinária antes do recesso.
   § 1º A indicação dos integrantes da Comissão Representativa vale por todo o período de recesso.
   § 2º A Presidência da Comissão Representativa será exercida pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, que será substituído, em seus impedimentos, pelos demais membros da Mesa Diretora, na ordem regimental.
   § 3º É vedado ao membro da Mesa Diretora integrar a Comissão Representativa, exceto para substituir o(a) Presidente, na forma do § 2º deste artigo.
   § 4º Ao(a) Vereador(a) que não integrar a Comissão Representativa será facultada a presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, porém sem direito a voto.
   § 5º Aplica-se à Comissão Representativa, no que couber, as disposições estabelecidas para as Comissões Permanentes.

Art. 72. Compete à Comissão Representativa:
   I - zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal, na condição de Poder Legislativo, pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e das garantias neles consignadas;
   II - convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva pasta, previamente determinados;
   III - autorizar o(a) Prefeito(a) a se afastar do Município, na hipótese prevista na Lei Orgânica do Município;
   IV - resolver sobre licença de Vereador(a);
   V - dar posse a suplente de Vereador(a);
   VI - exercer a competência administrativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;
   VII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
   VIII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
   IX - designar membro para representar a Câmara Municipal em eventos de interesse municipal, estadual, nacional e internacional;
   X - convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos admitidos neste Regimento Interno.
   Parágrafo único. Durante a realização de Sessão Legislativa Extraordinária, considerando que o Recesso Parlamentar é suspenso, cessa a atuação da Comissão Representativa, com o retorno da atuação da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

Subseção V - Da Comissão Processante

Art. 73. A Comissão Processante será formada para instruir as seguintes matérias:
   I - julgamento por infração político-administrativa praticada por:
      a) Prefeito(a);
      b) Vereador(a);
   II - destituição de membro da Mesa Diretora.
   § 1º No caso do inciso I, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos de atuação da Comissão Processante observarão o que dispõe a legislação federal.
   § 2º No caso do inciso II, a formação, o funcionamento, as atribuições e os prazos de atuação da Comissão Processante observarão o que dispõem os arts. 35 e 36 deste Regimento Interno.

CAPÍTULO IV - DO PLENÁRIO

Art. 74. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores(as) em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.
   Parágrafo único. A reunião dos(as) Vereadores(as), na forma prevista neste artigo, denomina-se Sessão Plenária.

Art. 75. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.

Art. 76. As deliberações de Plenário, desde que estejam presentes, no mínimo, a maioria absoluta de Vereadores(as), serão tomadas:
   I - por maioria simples, sempre que a matéria necessitar o voto de mais da metade dos Vereadores(as) presentes na Sessão Plenária para sua aprovação;
   II - por maioria absoluta, sempre que a matéria necessitar dos votos da maioria dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de Vereadores(as) presentes em Sessão Plenária;
   III - por maioria qualificada, sempre que a matéria necessitar dos votos de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal para sua aprovação, independentemente do número de Vereadores(as) presentes em Sessão Plenária.
   § 1º Não havendo indicação de deliberação por maioria absoluta ou por maioria qualificada na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno, as deliberações de Plenário serão tomadas por maioria simples.
   § 2º O desempate para aprovação de matéria, pelo voto do(a) Presidente da Câmara, só é necessário no caso do inciso I.

CAPÍTULO V - DA OUVIDORIA PARLAMENTAR

Art. 77. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
   I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:
      a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
      b) ilegalidades ou abuso de poder;
      c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
   II - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
   III - propor à Mesa Diretora, a partir de reclamações e representações que chegam à Câmara Municipal:
      a) medidas necessárias à regularidade dos serviços internos;
      b) indicar inovações e melhorias que possam agregar qualidade aos processos internos;
      c) propor a abertura de sindicância ou de processo disciplinar administrativo destinado a apurar irregularidades funcionais ou operacionais;
   IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem de investigação;
   V - responder aos(as) cidadãos(ãs) e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os assuntos institucionais de seu interesse dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período;
   VI - realizar audiências públicas com segmentos da comunidade, a fim de discutir a ampliação da qualidade do serviço prestado pela Câmara Municipal, bem como sua atuação como Poder Legislativo.
   Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar reunir-se-á ordinariamente com a Mesa Diretora, na primeira terça-feira de cada mês, às dez (10) horas, para expor, deliberar e diligenciar os assuntos de sua competência.

Art. 78. A Ouvidoria Parlamentar é composta de um(a) Ouvidor(a) Geral designado, dentre os(as) Vereadores(as), pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, a cada dois (02) anos, no início da primeira e da terceira Sessão Legislativa, vedada a recondução para o período subsequente.
   § 1º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar terá ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.
   § 2º Demais instruções acerca do funcionamento da Ouvidoria Parlamentar poderão ser instituídas por resolução própria.

TÍTULO III - DAS SESSÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 79. As Sessões da Câmara Municipal serão:
   I - Ordinárias;
   II - Extraordinárias;
   III - Solenes;
   IV - Especiais.

Art. 80. O recinto do Plenário é, em Sessão, privativo de:
   I - Vereador(a);
   II - convidados(as) em visitas oficiais;
   III - servidores(as) da Câmara Municipal, quando em serviço, em auxílio à Mesa Diretora, podendo, inclusive, manifestar-se para prestar quaisquer esclarecimentos que o(a) Presidente da Câmara Municipal solicitar;
   IV - cidadãos(ãs) autorizados(as) pela Mesa Diretora.
   Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá determinar que parte da Sessão Plenária seja destinada à comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.

Art. 81. Durante a Sessão, além dos(as) Vereadores(as), poderão excepcionalmente, mediante autorização da Mesa Diretora, usar da palavra:
   I - visitantes recepcionados(as) ou homenageados(as);
   II - Prefeito(a), quando espontaneamente manifestar interesse;
   III - Secretários(as) Municipais, quando convocados(as) ou espontaneamente manifestar interesse.
   § 1º O(A) orador(a) submeter-se-á às seguintes normas:
      I - falará de pé, exceto o(a) Presidente, e só por enfermidade poderá obter permissão para falar sentado(a);
      II - dirigir-se-á ao(a) Presidente ou ao Plenário;
      III - dará aos(as) Vereadores(as) tratamento respeitoso.
   § 2º O(A) orador(a) não poderá ser interrompido(a), a não ser para:
      I - formulação de questões de ordem;
      II - apartes, nas hipóteses admitidas neste Regimento Interno;
      III - requerimento de prorrogação da Sessão Plenária.

Art. 82. A sessão poderá ser suspensa:
   I - pelo(a) Presidente:
      a) no caso de visita de convidados oficiais, bem como de pessoas ilustres, exceto durante a Ordem do Dia;
      b) em cumprimento de ordem judicial;
   II - por decisão do Plenário, a requerimento de Líder da Bancada, por motivo de interesse público.
   § 1º A suspensão, no caso da alínea "a" do inciso I, será levada a efeito pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, por tempo indeterminado, sem dedução de tempo reservado à Sessão Plenária, que terá a sua duração regular.
   § 2º A suspensão decidida pelo Plenário, no caso previsto no inciso II, terá duração máxima de trinta (30) minutos, deduzindo-se o tempo que durar a suspensão daquele reservado à Sessão Plenária.

Art. 83. Qualquer cidadão(ã) poderá assistir à Sessão Plenária, desde que não atrapalhe o bom andamento dos trabalhos, sendo proibido qualquer interpelação aos(as) Vereadores(as).
   § 1º O(A) Presidente da Câmara Municipal, se necessário, fará retirar o(a) cidadão(ã) impertinente ou determinará a evacuação do recinto reservado à comunidade.
   § 2º Não haverá Sessão Plenária em caráter secreto.
   § 3º Será dada ampla publicidade à Sessão Plenária, inclusive por meios eletrônicos, facilitando-se o trabalho da imprensa, divulgando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.

Art. 84. Para os efeitos legais, considerar-se-á presente à Sessão Plenária o Vereador(a) que registrar a presença até o início da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do Plenário e das votações.
   § 1º O registro de presença será fechado, pelo(a) Presidente, quando do início da Ordem do Dia, devendo o(a) Primeiro(a)-Secretário(a) assinalar o nome dos(as) Vereadores(as) ausentes, com registro em ata.
   § 2º Ao final da Sessão Plenária, o(a) Primeiro(a)-Secretário(a) registrará o nome dos(as) Vereadores(as) que, embora tenham participado até a hora legal, deixaram de deliberar os trabalhos da Ordem do Dia.
   § 3º A verificação de presença poderá ser requerida por Líder, a qualquer momento da Sessão Plenária.
   § 4º A presença de Vereador(a) em Sessão Solene ou em Sessão Especial será confirmada pela sua assinatura no início dos trabalhos.

CAPÍTULO II - DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 85. A Câmara Municipal realizará Sessão Plenária Ordinária, independentemente de convocação, nas segundas-feiras, às dezoito (18) horas.
   Parágrafo único. Se no dia da Sessão Plenária Ordinária for feriado ou ponto facultativo, a Sessão Plenária Ordinária será realizada no primeiro (1º) dia útil imediato, no mesmo horário.

Art. 86. A Sessão Plenária Ordinária iniciará com a presença da maioria absoluta dos(as) Vereadores(as), assim verificada em chamada nominal.
   § 1º Não havendo número legal, o(a) Presidente aguardará até quinze (15) minutos, persistindo a ausência de Vereadores(as), será declarada encerrada a Sessão Plenária, lavrando-se ata negativa em que será registrado o nome dos(as) presentes, despachando-se os documentos constantes do Expediente.
   § 2º À hora regimental o(a) Presidente declarará aberta a Sessão Plenária.

Seção II - Do Quórum

Art. 87. Quórum é o número de Vereadores(as) presentes para a realização de Sessão Plenária, reunião de Comissão ou deliberação na Ordem do Dia.

Art. 88. As deliberações serão tomadas de acordo com o que prevê o art. 76 deste Regimento Interno.
   § 1º São exigidos os votos favoráveis da maioria absoluta de Vereadores(as) para:
      I - rejeição de veto;
      II - as matérias específicas indicadas na Lei Orgânica do Município;
   § 2º São exigidos os votos favoráveis da maioria qualificada de Vereadores(as) para:
      I - aprovação de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
      II - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o(a) Prefeito(a) deve anualmente prestar;
      III - as matérias específicas indicadas na Lei Orgânica do Município.

Art. 89. A declaração de quórum, questionada ou não, será feita pelo(a) Presidente da Câmara Municipal logo após a chamada nominal dos(as) Vereadores(as).
   Parágrafo único. Verificada a falta de quórum para a deliberação de matéria da Ordem do Dia, a Sessão Plenária será encerrada.

Seção III - Das Partes da Sessão Plenária Ordinária

Art. 90. A Sessão Plenária Ordinária terá duração máxima de quatro (04) horas e se realizará pela composição das seguintes partes:
   I - Tribuna Livre, na forma regimental, na primeira (1ª) Sessão Legislativa de cada mês, com tempo de até vinte (20) minutos;
   II - Expediente do Dia, com até trinta (30) minutos, o qual se destinará:
      a) à aprovação da ata da Sessão Plenária anterior, ficando dispensada a leitura, salvo se houver requerimento verbal de um terço (1/3) de Vereadores(as) presentes;
      b) à leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal, para os quais seja necessário dar a devida publicidade, que serão lidos de forma resumida;
      c) à apresentação de recurso de Vereador(a) contra ato do(a) Presidente;
      d) outros comunicados, a juízo do(a) Presidente da Câmara Municipal.
   III - Ordem do Dia, para discussão e votação dos projetos da pauta, com duração de até sessenta (60) minutos, admitindo-se prorrogação na hipótese prevista no § 1º do art. 94 deste Regimento Interno;
   IV - Intervalo, não superior a dez (10) minutos, podendo ser suprimido por deliberação do Plenário, a pedido de Líder;
   V - Grande Expediente, com duração máxima de noventa (90) minutos;
   VI - Comunicação de Bancada, para que o(a) Líder inscrito até trinta (30) minutos antes da Sessão Plenária fale sobre as ações da sua Bancada;
   VII - encerramento da Sessão, podendo o(a) Presidente fazer uso da palavra para informações institucionais da Câmara Municipal.
   § 1º Qualquer Vereador(a), quando da votação da ata, no Expediente, poderá solicitar sua retificação.
   § 2º A inscrição de Vereador(a) para Orador(a) do Grande Expediente é automática, por ordem alfabética, com divulgação na primeira (1ª) Sessão Plenária Ordinária da Sessão Legislativa, pelo prazo de até cinco (05) minutos para os(as) Vereadores(as) e de dez (10) minutos para os(as) Líderes.
   § 3º O(A) Presidente da Câmara será incluído na lista de oradores(as) do Grande Expediente, devendo, durante o uso da palavra, passar a Presidência da Sessão Plenária para o(a) Vice-Presidente.
   § 4º Na Ordem do Dia, durante a discussão das matérias pautadas para deliberação, o(a) Presidente observará a seguinte ordem e tempo de uso da tribuna:
      I - cinco (05) minutos para o(a) Vereador(a) autor(a) ou para o(a) Líder de Governo, quando a matéria for de iniciativa do(a) Prefeito(a), para explanação inicial da proposição, com descrição de seu objetivo e de sua justificativa;
      II - três (03) minutos para cada Vereador(a) que relatou a proposição explanar sobre o Parecer da Comissão que integra;
      III - três (03) minutos para o(a) Vereador(a) autor(a) de emenda à proposição explanar o seu objetivo e a sua justificativa;
      IV - três (03) minutos para o(a) Vereador(a) que desejar manifestar-se sobre a proposição e sobre o seu voto;
      V - três (03) minutos para cada Líder encaminhar a votação.
   § 5º Exceto no caso do inciso V do § 4º, o pronunciamento na Ordem do Dia poderá receber aparte, desde que permitido pelo(a) orador(a), sem acréscimo no tempo de cada manifestação.
   § 6º Para Explicação Pessoal, o tempo de trinta (30) minutos será dividido pelo número de Vereadores(as) inscritos(as), na forma prevista no inciso VI do caput deste artigo.
   § 7º Cada Líder inscrito usará a palavra por cinco (05) minutos para Comunicação de Bancada, podendo delegar a palavra para outro(a) Vereador(a) de sua Bancada.
   § 8º Exceto durante a Ordem do Dia, o Líder de Bancada poderá, por uma vez, requerer a palavra ao(a) Presidente da Câmara Municipal para Comunicação Urgente de Líder, pelo prazo de cinco (05) minutos.
   § 9º A Comunicação Urgente de Líder só poderá ser requerida para:
      I - manifestação sobre situações de urgência que se relacionem à Bancada: e
      II - para permitir que algum(a) Vereador(a) da Bancada, se mencionado durante a fala dos demais Vereadores(as), possa se manifestar.
   § 10. O(A) Primeiro(a)-Secretário(a) da Mesa fará o controle da ordem das manifestações.
   § 11. As partes da Explicação Pessoal e da Comunicação de Bancada poderão ser suprimidas, por acordo de Líderes.

Subseção I - Da Tribuna Livre

Art. 91. Qualquer cidadão(ã) ou representante de organização da sociedade civil, com sede no Município, poderá fazer uso da Tribuna Livre, pelo espaço de até vinte (20) minutos, limitado a dois(uas) (02) oradores(as), dividindo o tempo por igual, para falar sobre demandas locais ou com repercussão no Município, desde que respeite as normas deste Regimento Interno e se inscreva até setenta e duas (72) horas antes da primeira Sessão Plenária Ordinária de cada mês, junto a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal.
   § 1º O requerimento para uso da Tribuna Livre deverá indicar expressamente o tema a ser abordado, sendo proibida a explanação de assuntos que se relacionem:
      I - à proposição em tramitação na Câmara Municipal;
      II - à matéria político-partidária;
      III - a assunto relacionado à eleição de cargos públicos, de sindicatos ou de associações;
      IV - a temas que agridam ou desrespeitem:
         a) a integridade de membros e de instituições públicas;
         b) os direitos humanos;
         c) promovendo qualquer forma de discriminação.
   § 2º Antes da leitura do Expediente na Sessão Plenária Ordinária, será dada a palavra ao(a) orador(a) inscrito(a), de acordo com o disposto neste artigo.
   § 3º O tempo que será ocupado pelo(a) orador(a) denomina-se "Tribuna Livre" e somente poderá ser usado uma vez por Sessão Plenária Ordinária.
   § 4º Durante a manifestação do(a) orador(a) na Tribuna Livre, não haverá aparte.
   § 5º Os(As) cinco (05) primeiros(as) Vereadores(as) que se inscreverem até às dezessete (17) horas do dia da Sessão Plenária Ordinária poderão usar a palavra, por dois (02) minutos, para se manifestar sobre o tema abordado pelo(a) orador(a) da Tribuna Livre.
   § 6º O(A) Presidente da Câmara Municipal:
      I - indeferirá o requerimento de uso da Tribuna Livre que não atender às condições descritas neste artigo;
      II - cortará a palavra e encerrará o pronunciamento do(a) orador(a) na Tribuna Livre, diante de manifestação que contrarie o disposto no § 1º deste artigo.

Subseção II - Da Ordem do Dia

Art. 92. A Ordem do Dia destina-se à discussão e votação de:
   I - requerimentos, moções, recursos, cuja deliberação seja de alçada do Plenário;
   II - proposições, desde que devidamente instruídas pelas Comissões, com os respectivos pareceres.
   § 1º Quando, no curso de uma votação de uma proposição, esgotar-se o tempo destinado à Ordem do Dia, esta será prorrogada até que seja concluída a apreciação da matéria.
   § 2º A pauta da Ordem do Dia, com as proposições e respectivas justificativas, juntamente com os pareceres, deverá estar à disposição dos(as) Vereadores(as) e da comunidade, por meios eletrônicos, com antecedência mínima de quatro (24) horas antes do início da Sessão Plenária.

Art. 93. A realização da Ordem do Dia será condicionada à presença da maioria absoluta dos(as) Vereadores(as).

Art. 94. As matérias incluídas na pauta da Ordem do Dia deverão ser agrupadas segundo o seguinte critério de prioridade:
   I - proposições com prazo legal:
      a) vetos e emendas;
      b) projetos do Executivo com pedido de urgência;
      c) projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
      d) projetos do Legislativo.
   II - parecer de redação final;
   III - demais matérias, ordenadas segundo a cronologia de suas proposições.
   § 1º Se necessário, a Ordem do Dia poderá ter item único no caso de discussão e votação de proposição que se sujeite a rito especial.
   § 2º Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestar pela inconstitucionalidade de projeto de lei, o parecer será discutido e votado com preferência às matérias indicadas nos incisos do caput deste artigo.
   § 3º O projeto de lei em rito de urgência e o veto, quando vencidos seus prazos de tramitação, sobrepor-se-ão às demais matérias da Ordem do Dia e impedirão a respectiva deliberação, até que suas votações sejam finalizadas.

Art. 95. A Ordem do Dia só será modificada no caso de:
   I - adiamento de votação de proposição, desde que solicitada pelo(a) autor(a) da matéria ou pelo Líder do Governo, no caso dos projetos de autoria do Poder Executivo;
   II - inserção de projetos que estejam tramitando pelo rito de urgência;
   III - inversão de pauta, por acordo de Líderes;
   IV - determinação judicial.

Subseção III - Do Aparte

Art. 96. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do(a) orador(a) de tribuna para indagação, esclarecimento ou contestação.
   § 1º É vedado ao(a) Presidente ou a qualquer Vereador(a) no exercício da Presidência apartear o(a) orador(a) de tribuna.
   § 2º Durante o Aparte, não ocorrerá suspensão da contagem do prazo de manifestação do(a) orador(a).
   § 3º O prazo de duração do Aparte não poderá ser superior a um (01) minuto.

Art. 97. Não serão permitidos Apartes:
   I - à palavra do(a) Presidente, quando na direção dos trabalhos;
   II - paralelos e cruzados;
   III - quando o(a) Líder esteja encaminhando a votação;
   IV - na declaração de voto;
   V - quando a palavra estiver sendo usada para tratar de ata ou de questão de ordem;
   VI - quando o(a) Vereador(a) já tiver aparteado o(a) orador(a).
   § 1º O Aparte se subordinará às disposições relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplicável.
   § 2º É facultado ao(a) Orador(a) de Tribuna não conceder o Aparte.

Subseção IV - Da Suspensão da Sessão

Art. 98. A Sessão Plenária poderá ser suspensa para:
   I - manter a ordem;
   II - recepcionar visitante ilustre;
   III - prestar excepcional homenagem de pesar;
   IV - compor acordo de Líderes.
   § 1º O requerimento de suspensão da Sessão Plenária será decidido pelo(a) Presidente, cabendo recurso, dessa decisão, ao Plenário.
   § 2º O recurso de que trata o § 1º deverá ser interposto por Líder, que exporá as suas razões pelo prazo de dois (02) minutos, com deliberação imediata do Plenário.
   § 3º Não será admitida suspensão de Sessão Plenária durante a fase de votação, na Ordem do Dia, a não ser para manter a ordem.

Subseção V - Da Prorrogação da Sessão Plenária

Art. 99. A Sessão Plenária poderá ser prorrogada para finalizar a discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia, desde que requerida verbalmente por Líder ou proposta pelo(a) Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão e encaminhamento.

CAPÍTULO III - DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA

Art. 100. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada de ofício pelo(a) Presidente ou a requerimento de Líder, aprovado pelo Plenário, e se destinará à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de convocação.
   Parágrafo único. A Sessão Plenária Extraordinária será convocada com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.

Art. 101. A Sessão Plenária Extraordinária, observado o quórum referido nos arts. 86 e 93 deste Regimento Interno, terá a duração máxima da Sessão Plenária Ordinária, com leitura do Expediente, sendo dedicada exclusivamente à discussão e votação da matéria que motivou a convocação.
   § 1º Somente serão aceitas pela Mesa Diretora proposições diretamente relacionadas com a matéria constante da convocação.
   § 2º O(A) Presidente da Câmara Municipal, no prazo referido no parágrafo único do art. 100 deste Regimento Interno, divulgará, inclusive por meios eletrônicos, a pauta da Sessão Plenária Extraordinária, com os projetos e as respectivas justificativas.

Art. 102. O(A) Presidente convocará Sessão Plenária Extraordinária toda vez que a prorrogação da Sessão Plenária Ordinária não for suficiente para deliberação de matéria considerada urgente, dando ciência aos(as) Vereadores(as), com registro em ata.
   § 1º No caso de Sessão Plenária Extraordinária determinada de ofício pelo(a) Presidente e não anunciada em Sessão Plenária Ordinária, os(as) Vereadores(as) serão convocados(as) por escrito, mediante protocolo, com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.
   § 2º A Sessão Plenária Extraordinária não será remunerada ou indenizada.

Art. 103. O(A) Presidente poderá convocar Sessão Plenária Extraordinária, atendendo solicitação expressa do(a) Prefeito(a), com indicação da matéria a ser examinada e dos motivos que justifiquem a medida.

CAPÍTULO IV - DA SESSÃO PLENÁRIA SOLENE

Art. 104. A Sessão Plenária Solene destina-se à comemoração ou à homenagem relacionadas ao Município, suas instituições ou pessoas que se destaquem por ações que sejam de interesse público.
   § 1º Fará uso da palavra:
      I - o(a) Vereador(a) que requereu a Sessão Solene, pelo prazo de cinco (05) minutos;
      II - o(a) Vereador(a) inscrito(a) com vinte e quatro (24) horas de antecedência da Sessão Solene, pelo prazo de cinco (05) minutos, limitado a um(a) Vereador(a) por Bancada;
      III - o(a) Prefeito(a), pelo prazo de cinco (05) minutos;
      IV - o(a) homenageado(a) ou quem represente a causa da comemoração, pelo prazo de cinco (05) minutos.
   § 2º Na Sessão Plenária Solene será dispensada a leitura da ata, a verificação da presença, não haverá Expediente e nem tempo pré-fixado de duração.
   § 3º A Sessão Plenária Solene não será remunerada ou indenizada.

CAPÍTULO V - DA SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL

Art. 105. A Sessão Plenária Especial destina-se:
   I - à abertura da Sessão Legislativa;
   II - a ouvir Secretário(a) Municipal ou autoridade vinculada ao(a) Prefeito(a);
   III - à realização de palestra relacionada ao interesse público, que tenha fim educativo, cultural, de orientação técnica sobre matéria em tramitação ou que se relacione ao funcionamento da Câmara Municipal;
   IV - a outros fins não previstos neste Regimento Interno a critério da Presidência.
   § 1º A Mesa Diretora organizará a metodologia da Sessão Plenária Especial, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo mínimo de vinte e quatro (24) horas de antecedência.
   § 2º A Sessão Plenária Especial não será remunerada ou indenizada.

CAPÍTULO VI - DAS ATAS E DOS ANAIS

Art. 106. As Sessões Plenárias serão gravadas em áudio e vídeo, em formato digital, e disponibilizadas na íntegra, posteriormente, no site oficial da Câmara Municipal.

Art. 107. As atas deverão relacionar os(as) Vereadores(as) presentes e ausentes, registrando resumidamente os trabalhos das Sessões Legislativas e serão redigidas sob a orientação do(a) Primeiro(a)-Secretário(a), que a assinará juntamente com o(a) Presidente da Câmara Municipal, depois de aprovada pelo Plenário.
   § 1º As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados em ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, realizado por Líder, aprovado pelo Plenário.
   § 2º Os pronunciamentos dos(as) Vereadores(as) nos espaços previstos neste Regimento Interno serão registrados resumidamente, com destaque dos pontos essenciais.
   § 3º A transcrição de discurso ou de manifestação na tribuna, deve ser realizada por requerimento escrito pelo(a) Vereador(a) ao(a) Presidente.
   § 4º Cada Vereador(a) poderá impugnar ou pedir retificação, por requerimento escrito, apresentado até setenta e duas (72) horas da publicação da ata, que será submetido ao Plenário, sem discussão ou encaminhamento de votação, sendo votado na Sessão Plenária Ordinária seguinte.
   § 5º Sobre a ata:
      I - aprovada a impugnação, será lavrada nova ata;
      II - aceita a retificação, a ata será alterada;
      III - aprovada a ata, será publicada, divulgada e arquivada.

Art. 108. Os Anais são os registros dos trabalhos Legislativos e devem ser organizados e arquivados pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Os Anais devem conter as atas, as listas de presenças, as gravações em áudio e vídeo das Sessões Legislativas, toda a matéria lida encaminhada à Mesa Diretora, apartes dos(as) oradores(as), questões de ordem, projetos, emendas, substitutivos, pareceres, requerimentos, ementas de indicações, além de outras matérias requeridas pelos(as) Vereadores(as).

TÍTULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DOS PROJETOS E DAS PROPOSIÇÕES
Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 109. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário.
   § 1º São espécies de proposição:
      I - proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
      II - projeto de lei ordinária;
      III - projeto de decreto legislativo;
      IV - projeto de resolução;
      V - moção;
      VI - requerimento;
      VII - recurso;
      VIII - emenda;
      IX - substitutivo.
   § 2º A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo na Secretaria da Câmara Municipal, devendo ser protocolada até noventa e seis (96) horas antes da Sessão Plenária Ordinária, dentro do expediente ordinário da Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 110. A autoria de proposição, nos limites e prerrogativas admitidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, poderá ser exercida:
   I - pelo(a) Prefeito(a);
   II - pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
   III - por Vereador(a), individualmente ou em conjunto;
   IV - por eleitores do Município.
   § 1º A iniciativa de proposição da Mesa Diretora será assinada pelo(a) Presidente e pelo(a) Primeiro(a)-Secretário(a), após deliberação em reunião.
   § 2º O projeto de lei de iniciativa popular:
      I - será apresentado e defendido nas Comissões e em Sessão Plenária por seu(ua) autor(a) popular, assim considerado o(a) primeiro(a) signatário(a);
      II - o(a) autor(a) popular, em Sessão Plenária, usará a palavra na abertura da discussão, na Ordem do Dia, pelo prazo de dez (10) minutos, sem aparte;
      III - após manifestação do(a) autor(a) popular, cada Vereador(a) disporá de três (03) minutos para pronunciamento, conforme ordem de inscrição, que deverá ser feita até trinta (30) minutos antes do início da Sessão Plenária.
   § 3º A proposição deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, devendo ser incluída na pauta da Sessão Plenária Ordinária.
   § 4º A proposição, com sua justificativa, será publicada e divulgada, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas, inclusive por meios eletrônicos, com encaminhamento posterior à Sessão Plenária Ordinária subsequente, para comunicação aos(as) Vereadores(as).
   § 5º A proposição, cuja redação estiver em desacordo com a técnica legislativa, exceto a de iniciativa popular, será devolvida ao(a) autor(a) para as correções cabíveis.
   § 6º O projeto de lei de iniciativa popular, se for necessário, terá sua redação revisada e ajustada à técnica legislativa pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
   § 7º A proposição de iniciativa de Vereador(a) poderá ser apresentada individual ou coletivamente e deverá ser acompanhada de justificativa.
   § 8º É considerado(a) autor(a) da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro signatário.
   § 9º Constituem apoiamento legislativo as assinaturas que se seguirem à primeira, exceto quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica do Município ou este Regimento Interno exigir determinado número de subscritores.
   § 10. A proposição deverá apresentar mensagem escrita de encaminhamento devidamente fundamentada pelo(a) autor(a).
   § 11. Ao(A) autor(a) caberá o direito de retirada de proposição, mediante indicação escrita, dirigida ao(a) Presidente da Câmara Municipal, até o encerramento da discussão, na Ordem do Dia de Sessão Plenária.
   § 12. Finda a Legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estiverem em tramitação na Câmara Municipal, independentemente da fase em que se encontram.
   § 13. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo.

Seção II - Das Propostas em Espécie
Subseção I - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município

Art. 111. Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município.

Art. 112. A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser apresentada:
   I - por no mínimo um terço (1/3) dos(as) Vereadores(as);
   II - pelo(a) Prefeito(a) Municipal;
   III - por no mínimo cinco por cento (5%) do eleitorado.
   § 1º A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município será deliberada em dois (02) turnos de votação, com interstício de dez (10) dias, sujeitando-se à tramitação por rito especial, nos termos do art. 146 deste Regimento Interno.
   § 2º A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de dez (10) dias, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos.
   § 3º A matéria constante de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
   § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que:
      I - tratar de assunto:
         a) que não seja de interesse do Município;
         b) que discipline matéria administrativa, financeira ou operacional.
      II - atentar contra a separação dos Poderes.
   § 5º A Emenda à Lei Orgânica do Município não poderá ser proposta no caso de intervenção no Município.

Subseção II - Dos Projetos de Lei

Art. 113. Projeto de lei é a proposição que tem por objetivo articular matéria legislativa definida na Lei Orgânica do Município como sendo de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do(a) Prefeito(a).
   Parágrafo único. A matéria de que trata este artigo, não indicada na Lei Orgânica do Município, será processada como projeto de lei, com aprovação condicionada à maioria simples de votos dos(as) Vereadores(as) presentes na Sessão Plenária.

Subseção III - Do Projeto de Decreto Legislativo

Art. 114. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do(a) Prefeito(a), sendo promulgada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
   I - decisão das contas que o(a) Prefeito(a) deve anualmente prestar, nos termos do art. 31 da Constituição Federal;
   II - suspensão de execução de norma julgada inconstitucional;
   III - suspensão de ato normativo do Poder Executivo que extrapole o poder regulamentar ou o limite da delegação legislativa;
   IV - cassação de mandato;
   V - concessão de licença ao(a) Prefeito(a) para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica do Município;
   VI - demais assuntos de efeitos externos.
   Parágrafo único. Para aprovação do projeto de decreto legislativo será exigido, em votação única, o voto favorável da maioria simples de Vereadores(as) presentes na Sessão Plenária, salvo disposição em contrário na Constituição Federal.

Subseção IV - Do Projeto de Resolução

Art. 115. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria de economia interna e de natureza político-administrativa da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do(a) Prefeito(a), sendo promulgada pelo(a) Presidente da Câmara, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
   I - decisão de recurso;
   II - destituição de membro da Mesa Diretora;
   III - normas regimentais;
   IV - concessão de licença a Vereador(a);
   V - conclusão de Comissões Temporárias;
   VI - todo e qualquer assunto institucional, de caráter geral ou impessoal;
   VII - organização dos serviços internos da Câmara Municipal.
   § 1º Para aprovação do projeto de resolução será exigido, em votação única, o voto favorável da maioria simples de votos dos(as) Vereadores(as) presentes na Sessão Plenária.
   § 2º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, excetua-se a licença para tratamento de saúde.

Subseção V - Da Moção

Art. 116. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto.
   Parágrafo único. São espécies de Moção:
      I - de Aplauso;
      II - de Apoio;
      III - de Repúdio.
   § 1º A Moção deverá ser formulada por escrito e subscrita por Vereador(a) ou Líder, quando a autoria for de Bancada.
   § 2º O(A) autor(a) deve protocolar a Moção até noventa e seis (96) horas antes da Sessão Plenária Ordinária, dentro do expediente ordinário da Secretaria da Câmara Municipal, para ser divulgada, lida no Expediente e, independente de parecer da Comissão, ser deliberada em discussão e votação única, considerando-se aprovada, caso obtenha o voto favorável da maioria simples de Vereadores(as).

Subseção VI - Do Requerimento

Art. 117. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador(a), Líder ou Presidente de Comissão, ao(a) Presidente da Câmara Municipal, sobre assunto relacionado às matérias disciplinadas neste Regimento Interno.
   § 1º O requerimento por escrito, independentemente de parecer da Comissão, será deliberado em discussão e votação única, considerando-se aprovado, caso obtenha o voto favorável da maioria simples de Vereadores(as).
   § 2º Quanto à competência para decidi-lo, o requerimento deve ser dirigido ao(a) Presidente ou ao Plenário, conforme dispõem os arts. 117 a 120 deste Regimento Interno.

Art. 118. Será da alçada do(a) Presidente da Câmara Municipal e verbais os requerimentos que solicitarem:
   I - a palavra ou desistência dela;
   II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
   III - envio de votos de pesar;
   IV - retirada, pelo(a) autor(a), de requerimento escrito ainda não submetido à deliberação do Plenário;
   V - verificação de quórum para discussão ou votação;
   VI - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia.

Art. 119. Será da alçada do(a) Presidente da Câmara Municipal e escrito o requerimento que solicitar:
   I - renúncia de membro da Mesa da Câmara Municipal;
   II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
   III - juntada ou desentranhamento de documentos;
   IV - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal;
   V - informações ao(a) Prefeito(a);
   VI - arquivamento ou desarquivamento de proposição;
   VII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, relacionados com a proposição em discussão no Plenário.

Art. 120. O requerimento verbal será da alçada do Plenário e será votado, sem discussão, admitindo-se encaminhamento de votação, quando tratar de:
   I - destaque de matéria para votação;
   II - alteração no processo de votação, nos casos em que não for vedada a sua realização de forma nominal ou simbólica;
   III - adiamento de votação;
   IV - audiência de Comissão para assuntos em pauta;
   V - prorrogação da Sessão Plenária para concluir a discussão ou votação das matérias da Ordem do Dia;
   VI - alteração da pauta da Ordem do Dia.
   Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo será aprovado pelo voto da maioria simples dos(as) Vereadores(as) presentes na Sessão Plenária.

Art. 121. O requerimento escrito será de alçada do Plenário, discutido e votado quando tratar de:
   I - voto de louvor e congratulações;
   II - manifestação de protesto;
   III - inserção de documentos em Ata;
   IV - informação sobre atos da Mesa Diretora, da Presidência ou da Câmara Municipal;
   V - constituição de Comissão.
   Parágrafo único. O requerimento de que trata este artigo deve ser protocolado até noventa e seis (96) horas antes da Sessão Plenária Ordinária, dentro do expediente ordinário da Secretaria da Câmara Municipal e será aprovado pelo voto da maioria simples de Vereadores(as) presentes na Sessão Plenária.

Art. 122. O requerimento ou petição de organização da sociedade civil ou de cidadão(ã) será lido no Expediente da Sessão Plenária e encaminhado:
   I - à Ouvidoria Parlamentar, caso trate de matéria referida no art. 77 deste Regimento Interno;
   II - à área legislativa, caso se relacione à matéria em tramitação.

Subseção VII - Do Recurso

Art. 123. Da decisão ou omissão do(a) Presidente, caberá recurso ao Plenário nas seguintes matérias:
   I - questão de ordem;
   II - representação ou proposição de qualquer Vereador(a), de Líder, de Comissão ou da Mesa Diretora;
   III - das matérias de sua alçada referidas nos arts. 117 e 118 deste Regimento Interno;
   IV - rejeição de proposição.
   Parágrafo único. Não se concederá efeito suspensivo a recurso, prevalecendo a decisão impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário.

Art. 124. O recurso deve ser formulado por escrito, devendo ser proposto dentro do prazo dois (02) dias úteis, contados da ciência da decisão.
   § 1º Apresentado o recurso, o(a) Presidente deverá, dentro do prazo de dois (02) dias úteis, acatá-lo, reconsiderando a decisão inicialmente tomada, ou encaminhá-lo, no mesmo prazo, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo de dois (02) dias úteis para emitir parecer.
   § 2º Emitido o parecer, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária ou Extraordinária seguinte, para deliberação do Plenário.
   § 3º Provido o recurso, o(a) Presidente deverá observar a decisão do Plenário, devendo cumpri-la, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

Subseção VIII - Da Emenda e da Mensagem Retificativa

Art. 125. Emenda é proposição apresentada por Vereador(a), por Comissão, pela Bancada ou pela Mesa Diretora, que visa a alterar projeto em tramitação.
   § 1º A emenda pode ser:
      I - supressiva, quando seu objetivo é retirar artigo ou unidade superior ao artigo;
      II - substitutiva, quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo;
      III - aditiva, quando seu objetivo é acrescentar dispositivo;
      IV - redacional, quando seu objetivo é corrigir erros redacionais relacionados à técnica legislativa.
   § 2º A emenda será admitida:
      I - por Comissão, quando inserida no respectivo Parecer;
      II - por Vereador(a) ou Líder, quando a matéria estiver em tramitação nas Comissões, exceto no caso de rito especial;
      III - por Líder, quando a matéria estiver em discussão, na Ordem do Dia, exceto no caso de rito especial.
   § 3º O(A) Presidente não admitirá emenda que não guarde pertinência com a matéria da proposição original.
   § 4º A emenda à redação final somente será admitida para evitar incorreção, incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado.

Art. 126. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador(a), por Líder, por Comissão ou pela Mesa para substituir outra proposição sobre o mesmo assunto.
   § 1º Não será permitido mais de um Substitutivo à mesma proposição, sem prévia retirada do anteriormente apresentado.
   § 2º A apresentação de substitutivo segue o que determina o § 2º do art. 124 deste Regimento Interno.

Art. 127. O(A) Prefeito(a) poderá encaminhar, até o início da votação da matéria de sua iniciativa, na Ordem do Dia de Sessão Plenária, Mensagem Retificativa para substituir o texto normativo original.
   § 1º No caso dos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, a Mensagem Retificativa poderá ser encaminhada pelo(a) Prefeito(a), à Câmara Municipal, até o início da votação do parecer na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
   § 2º A Mensagem Retificativa substituirá o projeto em tramitação, reiniciando os prazos processuais legislativos, inclusive quando se tratar de matéria em regime de urgência.

CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 128. A proposição apresentada até setenta e duas (72) horas antes do horário de início da Sessão Plenária será divulgada e comunicada no Expediente e despachada de plano, pelo(a) Presidente, que a encaminhará às Comissões Permanentes competentes para a análise e instrução da matéria.
   § 1º São as Comissões Permanentes competentes para analisar e instruir aquelas que tiverem sua área de atuação identificada com o tema da proposição.
   § 2º A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição poderá ser encaminhada para à área jurídica da Câmara para emissão de orientação técnica.

Art. 129. Conforme o seu tipo, a proposição se sujeitará aos seguintes ritos:
   I - rito ordinário;
   II - rito de urgência;
   III - rito especial.

Art. 130. A proposição será apreciada inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, que concluirá pelo arquivamento quando:
   I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal;
   II - delegar a outro poder atribuições privativas da Câmara Municipal;
   III - fizer referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
   IV - faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de concessões, sem a sua transcrição por extenso;
   V - contiver expressões ofensivas;
   VI - for inconcludente;
   VII - tiver sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Orgânica do Município.
   § 1º Sobrevindo parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, para deliberação, precedido de Discussão Especial.
   § 2º Na Discussão Especial, o(a) Vereador(a) somente poderá manifestar-se sobre o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
   § 3º A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria implicará o arquivamento da matéria.
   § 4º Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo seguir à apreciação das demais Comissões Competentes.
   § 5º Após haver tramitado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, tendo recebido emenda ou substitutivo, a ela retornará a proposição para análise quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo, posteriormente, encaminhado diretamente à Mesa Diretora para sua inclusão na Ordem do Dia.
   § 6º Os pareceres de Comissão serão disponibilizados, inclusive por meios eletrônicos, aos(as) Vereadores(as) e à comunidade, até vinte e quatro (24) horas antes da hora de início da Sessão Plenária, em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos, sendo lidos e discutidos em Plenário.

Art. 131. Se houver uma ou mais proposição constituindo processos distintos que tratem da mesma matéria, deverão ser apensados para a tramitação.
   Parágrafo único. Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Seção II - Da Discussão e da Votação
Subseção I - Das Disposições Preliminares

Art. 132. A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Sessão Plenária, na Ordem do Dia, acerca das proposições a serem votadas.
   Parágrafo único. Para a Discussão das matérias observar-se-ão a forma, a ordem e os tempos definidos no art. 90 deste Regimento Interno.

Art. 133. A votação será imediata à discussão e definirá politicamente a aprovação ou rejeição da matéria.
   Parágrafo único. As proposições serão submetidas a turno único de votação, excetuada a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.

Art. 134. O(A) Vereador(a) presente à Sessão Plenária deverá abster-se de votar quando tiver ele próprio parente afim ou consanguíneo até terceiro grau ou interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for decisivo para o resultado da votação.
   § 1º O(A) Vereador(a) que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida justificativa ao(a) Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
   § 2º Não será admitida a abstenção injustificada, cabendo ao(a) Presidente da Câmara, nesse caso, declarar o(a) Vereador(a) ausente.

Subseção II - Do Pedido de Vista

Art. 135. Pedido de vista é um instrumento regimental concedido ao(a) Vereador(a) para acessar o processo e a proposição, antes de manifestar-se, na Comissão e em Plenário.
   § 1º O pedido de vista de processo em tramitação na Câmara Municipal será deferido ao(a) Vereador(a) nas seguintes condições:
      I - na comissão em que for membro ou em que esteja atuando em substituição de Vereador(a) titular, após o voto do(a) Relator(a), pelo prazo de sete (07) dias;
      II - em sessão plenária, durante a fase de discussão, na ordem do dia, pelo prazo de sete (07) dias.
   § 2º O pedido de que trata este artigo será deferido pelo(a) Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal, conforme preveem os incisos I e II deste artigo, independentemente de deliberação, e será aproveitado por todos os demais Vereadores(as), sendo vedado um segundo pedido de vista.
   § 3º No caso de o projeto de lei tramitar pelos ritos de urgência e especial, o prazo para vista do processo será de dois (02) dias.

Subseção III - Da Votação

Art. 136. São dois os processos de votação:
   I - simbólica;
   II - nominal.
   Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá adotar sistema eletrônico de votação na Sessão Plenária para viabilizar o acompanhamento do(a) cidadão(ã) sobre o voto do(a) Vereador(a) pelo site da Câmara Municipal.

Art. 137. O processo simbólico será a regra geral para a votação.
   § 1º No processo simbólico de votação, mediante consulta do(a) Presidente da Câmara Municipal, o(a) Vereador(a) contrário à proposição se manifestará e o favorável permanecerá sentado.
   § 2º Ao anunciar o resultado da Votação, o(a) Presidente declarará o número de votos favoráveis e o número de votos contrários à proposição, proclamando o respectivo resultado.
   § 3º Havendo dúvida sobre o resultado, a verificação será feita por meio de chamada nominal.
   § 4º Salvo deliberação contrária do Plenário, na votação simbólica serão registrados, em ata, o número de votos favoráveis e o número de votos contrários à aprovação da proposição.

Art. 138. A votação nominal será procedida pela chamada dos(as) Vereadores(as) presentes, que responderão, um a um, "sim" ou "não", conforme sua disposição em votar favorável ou contrário à proposição.
   Parágrafo único. O resultado da votação nominal será consignado em ata com o registro de voto de cada Vereador(a).

Subseção IV - Do Destaque

Art. 139. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.
   § 1º O requerimento de Destaque será dirigido ao(a) Presidente, na forma verbal, apresentado por Líder, antes de iniciada a votação da matéria na Ordem do Dia.
   § 2º Da decisão do(a) Presidente cabe recurso ao Plenário que será, sem discussão, imediatamente deliberado.

Subseção V - Da Votação de Emenda e da Redação Final

Art. 140. Havendo emenda, esta será votada preferencialmente ao respectivo substitutivo, bem como ao projeto original.
   § 1º As emendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a preferência para as emendas de Comissão, na ordem direta de apresentação.
   § 2º Admitir-se-á pedido de preferência para a votação de emenda, respeitado o que dispõe o § 1º deste artigo.
   § 3º A requerimento de Líder ou mediante proposta do(a) Presidente as emendas poderão ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados.
   § 4º Rejeitado o projeto original, a emenda ou o substitutivo aprovado restarão prejudicados.
   § 5º O substitutivo será votado preferencialmente em relação ao projeto original.

Art. 141. Concluída a votação com a aprovação da matéria, a proposição será encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para parecer de redação final.
   § 1º No parecer de redação final constará:
      I - o texto definitivo da proposição com as emendas aprovadas integradas em seus artigos, parágrafos, incisos ou alíneas; ou
      II - o texto da proposição com a absorção da redação integral do substitutivo.
   § 2º O prazo para a elaboração do parecer de redação final é de até sete (07) dias.
   § 3º A redação final da proposição será publicada e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas.
   § 4º Quando, após a divulgação da redação final, verificar-se inexatidão de texto:
      I - a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final procederá à respectiva correção;
      II - a Mesa Diretora dará conhecimento ao Plenário;
      III - não havendo impugnação, considerará aceita a correção;
      IV - aprovada a correção, o(a) Presidente da Câmara Municipal fará a devida comunicação ao(a) Prefeito(a), se o projeto já tiver sido encaminhado à sanção.
   § 5º Definida a redação final, o(a) Presidente da Câmara terá o prazo de cinco (05) dias úteis para encaminhar o autógrafo legislativo ao(a) Prefeito(a).
   § 6º Considera-se autógrafo legislativo a assinatura do(a) Presidente da Câmara Municipal na redação final da proposição, que servirá de referência para o(a) Prefeito(a) vetar ou sancionar.
   § 7º A resolução e o decreto legislativo serão promulgados pelo(a) Presidente da Câmara Municipal no prazo de quarenta e oito (48) horas, após a divulgação da sua redação final.

Subseção VI - Da Verificação de Votação

Art. 142. É permitido ao Líder solicitar a verificação do resultado da votação, se não concordar com aquele proclamado pelo(a) Presidente.
   § 1º Requerida a verificação de votação, será realizada a contagem, sempre pelo processo nominal.
   § 2º Não será admitido mais de uma verificação de votação.
   § 3º Requerida a verificação, nenhum(a) Vereador(a) poderá ingressar ou ausentar-se do Plenário até ser proferido o resultado.

Subseção VII - Do Adiamento de Votação

Art. 143. O adiamento da votação de proposição poderá ser formulado até o momento da votação da matéria em Plenário, por meio de requerimento verbal, apresentado por Líder, devendo ser especificado o número de Sessões Plenárias Ordinárias do adiamento proposto, não podendo ser superior a três (03).
   § 1º Apresentado o requerimento de adiamento de votação, o(a) Presidente:
      I - dará a palavra ao(a) autor(a) para que justifique, sem aparte, pelo prazo de três (03) minutos;
      II - colocará o requerimento em deliberação plenária, com aprovação condicionada à maioria de votos dos(as) Vereadores(as) presentes na Sessão.
   § 2º Não será admitida a apresentação de requerimento de adiamento de votação para a projeto de lei em rito de urgência.

Subseção VIII - Do Arquivamento

Art. 144. O arquivamento de proposição ocorrerá até o encerramento da sua discussão:
   I - a requerimento escrito proposto pelo(a) autor(a), despachado de plano pelo(a) Presidente, desde que não tenha recebido emenda ou substitutivo;
   II - pelo(a) Líder da Bancada, no caso de o(a) autor(a) não estar no exercício do cargo de Vereador(a);
   III - por requerimento escrito do(a) autor(a) ou do(a) Líder da Bancada, sujeito à deliberação do Plenário, quando a proposição tenha recebido emenda ou substitutivo.
   § 1º A proposição de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderá ser arquivada mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
   § 2º A proposição arquivada na forma deste artigo somente poderá ser reapresentada, pelo(a) mesmo(a) autor(a), na Sessão Legislativa subsequente, que terá a preferência para a nova proposição.
   § 3º Não poderá ser desarquivada a proposição considerada inconstitucional ou que tenha recebido parecer contrário de todas as Comissões.

Art. 145. No final de cada Legislatura serão arquivados os processos relativos às proposições que, na data de encerramento, não tenham sido submetidas à discussão.

CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO ESPECIAL
Seção I - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes e do Orçamento Anual

Art. 146. Recebidos os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, o(a) Presidente da Câmara determinará, na seguinte ordem:
   I - a publicação no site da Câmara Municipal, acompanhado dos anexos e da justificativa;
   II - a inclusão no Expediente da Sessão Plenária Ordinária subsequente;
   III - o envio para a Comissão de Orçamento e de Finanças.
   § 1º A Comissão de Orçamento e Finanças, após o recebimento de um dos projetos de lei de que trata este artigo, pelo seu(ua) Presidente, designará o(a) Relator(a) que, no prazo de sete (07) dias úteis, elaborará seu voto com análise preliminar da matéria.
   § 2º Em seu voto preliminar, o(a) Relator(a) deverá analisar o projeto de lei quanto à forma e quanto aos documentos que o acompanham, fundamentando as inconformidades verificadas.
   § 3º Havendo inconformidades, as mesmas serão encaminhadas, pela Comissão de Orçamento e Finanças, com cópia do voto preliminar, para a Presidência da Câmara, a fim de que seja diligenciado, junto ao Poder Executivo, a complementação documental ou a retificação de conteúdo.
   § 4º Durante a execução da diligência, ficam suspensos os prazos processuais legislativos.
   § 5º Superada a análise preliminar, a Comissão de Orçamento e Finanças providenciará a agenda de atividades de instrução, definindo, na seguinte ordem cronológica:
      I - período de realização das audiências públicas;
      II - período de recebimento de propostas de cidadãos(ãs) e de entidades;
      III - período para manifestação de Vereador(a), à Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a intenção de apresentar emenda impositiva, na forma prevista pelo § 14 deste artigo;
      IV - período de recebimento de emendas parlamentares.
   § 6º A manifestação de indicação de que trata o inciso III do § 5º somente poderá ser feita por Vereador(a) que estiver no exercício do cargo.
   § 7º O(A) Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças providenciará, junto à Presidência da Câmara Municipal, a ampla divulgação da agenda de que trata este artigo e a logística para a realização das audiências públicas e do recebimento de sugestões de cidadão(ã) e de entidades.
   § 8º As emendas aos projetos de lei de que tratam este Capítulo somente poderão ser apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças.
   § 9º A emenda aos projetos de lei de orçamentos poderá ser apresentada pelos Vereadores(as), individualmente, pelas bancadas e pelas comissões temáticas.
   § 10. A emenda aos projetos de lei de orçamentos não poderá ser aprovada:
      I - em relação ao projeto de lei do Plano Plurianual, a que:
         a) desatenda à regulamentação local sobre os programas de Governo;
         b) não seja compatível com os objetivos dos planos municipais já estabelecidos por leis específicas;
         c) crie programa sem a identificação dos elementos destes constantes do projeto de lei do Plano Plurianual;
         d) afete o cumprimento de contratos e obrigações já assumidas;
         e) se refira a despesas com pessoal, serviço da dívida ou receita, sem que seja para corrigir erro ou omissão;
         f) afete o cumprimento constitucional em relação à aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e às Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS;
         g) afete as metas fiscais;
         h) se relacione a recursos vinculados, sem a observância dos respectivos vínculos;
         i) não indique os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de valores;
         j) seja incompleta, deixando de indicar os elementos mínimos constantes na estimativa da receita ou das programações dos programas de governo, já constantes do Plano Plurianual enviado pelo Poder Executivo;
   II - em relação ao projeto das Diretrizes Orçamentárias, a que desatenda as alíneas "d" a "j" do inciso I deste parágrafo ou ainda que deixe de guardar compatibilidade com a lei do Plano Plurianual;
   III - em relação ao projeto de lei do orçamento anual, a que desatenda as alíneas "d" a "j" do inciso I deste parágrafo e, ainda:
      a) que deixe de guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      a) seja incompleta, deixando de indicar todas as classificações de receita e de despesa previstas no projeto recebido pelo Poder Executivo.
   § 11. A emenda de que trata o § 10 somente poderá incidir sobre artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 12. A Comissão de Orçamento e Finanças:
      I - informará:
         a) a forma e o formulário de apresentação de emenda parlamentar;
         b) a forma e o formulário de apresentação de sugestão por cidadão(ã) ou por entidades;
         c) o valor da Receita Corrente Líquida, para efeitos de emendas parlamentares impositivas, e o valor individualmente permitido a cada Vereador(a);
      II - examinará as emendas e sobre elas emitirá parecer.
   § 13. No caso da alínea "c" do inciso I do § 12, a emenda somente poderá ser apresentada por Vereador(a).
   § 14. O(A) Vereador(a) que desejar apresentar emenda impositiva deverá manifestar esta intenção à Comissão de Orçamento e Finanças, para efeitos da distribuição equitativa do percentual de um vírgula dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida, entre os inscritos, até a data da abertura do prazo para recebimento da emenda.
   § 15. O prazo para que a Comissão de Orçamento e Finanças apresente o parecer sobre as emendas propostas e sobre o projeto de lei é de dez (10) dias contados do término do prazo para a apresentação de emenda.
   § 16. A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto à indicação de recursos orçamentários como fonte, será efetuado de acordo com a ordem de apresentação.
   § 17. A decisão da Comissão de Orçamento e Finanças, sobre as emendas, será fundamentada e, em não sendo aprovada, por ausência de um dos elementos indicados no § 10, será arquivada.
   § 18. A emenda não admitida, com a respectiva decisão, será publicada no site da Câmara Municipal, separadamente das aceitas;
   § 19. Se não houver emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira (1ª) Sessão Plenária Ordinária subsequente, sendo vedada a apresentação de emenda em Plenário.
   § 20. Havendo emenda, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira (1ª) Sessão Plenária Ordinária subsequente à publicação do parecer e das emendas no site da Câmara.
   § 21. Se a Comissão de Orçamento e Finanças não observar os prazos, a ela estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária subsequente, independentemente de parecer.
   § 22. A Sessão Plenária na qual se discute os projetos de lei de orçamentos, a Ordem do Dia será organizada de forma a dar preferência à matéria e o Expediente deverá ficar reduzido.
   § 23. Serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
      I - Não se concederá vista de parecer, projeto ou emenda.
      II - Terão preferência na discussão, o(a) Relator(a) da Comissão e os(as) autores(as) das emendas.
      III - Na discussão e na votação, o(a) Presidente da Câmara Municipal, de ofício, poderá prorrogar a Ordem do Dia da Sessão Plenária, até o final da deliberação.
   § 24. A Câmara Municipal realizará, se necessário, Sessões Plenárias Extraordinárias, sucessivas, de modo que a deliberação dos projetos de lei de orçamentos seja concluída nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
   § 25. Enquanto a Câmara Municipal não finalizar a deliberação dos projetos de lei de orçamentos, no caso deste artigo, não poderá apreciar qualquer outra matéria.
   § 26. Os projetos de lei de orçamentos aprovados e enviado em autógrafo para sanção não poderão ser motivo de alteração, ressalvados os casos de correção de erros verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados pelo Plenário da Casa, por proposta da Relatoria do projeto de lei na Comissão de Orçamento e Finanças, justificando-se cada caso.
   § 27. Caso o(a) Vereador(a) autor(a) da emenda impositiva não esteja no exercício do cargo, o(a) Líder da sua Bancada indicará o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável.
   § 28. O(A) Relator(a), em seu voto, examinará o conteúdo e a forma do projeto de lei e de seus anexos, além das emendas parlamentares;
   § 29. Não serão admitidas emendas parlamentares ao projeto de lei do Orçamento Anual após o início da votação do parecer na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas;
   § 30. Aprovado o voto do(a) Relator(a), o mesmo converter-se-á em parecer, que será encaminhado ao(a) Presidente da Câmara Municipal para publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas;
   § 31. Finalizada a instrução na Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, o(a) Presidente da Câmara Municipal, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria para Discussão e Votação na Ordem do Dia de Sessão Plenária.
   § 32. Aprovado os projetos de lei de orçamentos serão encaminhados ao(a) Prefeito(a), nos prazos indicados no art. 130 da Lei Orgânica do Município, a redação final de projeto que tenha sido aprovado em Plenário, com a absorção das emendas, se for o caso, sob a forma de autógrafo legislativo, para sanção ou veto;
   § 33. Aplicam-se aos projetos de lei de orçamentos, no que não contrariar este Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo ordinário.

Seção II - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município

Art. 147. Recebida e protocolada a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 111 deste Regimento Interno, o(a) Presidente da Câmara Municipal determinará a sua publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas.
   § 1º A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município será formalizada de acordo com o seguinte rito especial:
      I - realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, com sua justificativa, será comunicada e disponibilizada aos(as) Vereadores(as), por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;
      II - comunicada em Sessão Plenária, a proposta será examinada e instruída por Comissão Especial constituída exclusivamente para esta finalidade, mediante a observação dos seguintes procedimentos:
         a) designação, pelo(a) Presidente da Comissão Especial, de um dos(as) Vereadores(as) titulares para exercer a Relatoria;
         b) se a proposta propuser alteração de conteúdo da Lei Orgânica do Município que não decorra de Emenda à Constituição Federal ou decisão judicial, a Comissão deverá fazer audiência pública para debater a matéria com a comunidade;
         c) os(as) Vereadores(as) poderão apresentar emenda à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, na Comissão Especial, antes da votação do voto do(a) Relator(a), desde que subscrita por um terço (1/3) dos membros da Câmara;
         d) o(a) Relator(a), no seu voto, analisará a forma e o conteúdo da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como das emendas apresentadas;
         e) aprovado o voto do(a) Relator(a), o mesmo converter-se-á em parecer, que será encaminhado ao(a) Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas;
      III - finalizada a instrução na Comissão Especial, o(a) Presidente da Câmara, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária.
   § 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
   § 2º A proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município será discutida e votada em dois (02) turnos, em Sessões Plenárias com intervalo mínimo de dez (10) dias, e a sua aprovação dependerá do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º A Emenda à Lei Orgânica do Município, depois de aprovada, definida sua redação final e divulgada, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas, será numerada, promulgada e publicada pela Mesa Diretora.

Seção III - Da Alteração do Regimento Interno

Art. 148. Recebido e protocolado projeto de resolução com o objetivo de alterar o Regimento Interno, o(a) Presidente da Câmara determinará a sua publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas.
   § 1º A tramitação do projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será formalizada de acordo com o seguinte rito especial:
      I - realizada a divulgação de que trata o caput deste artigo, o projeto de resolução de alteração do Regimento Interno, com sua justificativa, será comunicado e disponibilizado aos(as) Vereadores(as), por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;
      II - comunicado em Sessão Plenária, o projeto de resolução será examinado e instruído por Comissão Especial constituída exclusivamente para esta finalidade, mediante a observação dos seguintes procedimentos:
         a) designação, pelo(a) Presidente da Comissão Especial, de um(a) dos(as) Vereadores(as) titulares para exercer a Relatoria;
         b) os(as) Vereadores(as) poderão apresentar emenda ao projeto de resolução que altera o Regimento Interno, na Comissão Especial, antes da votação do voto do(a) Relator(a);
         c) o(a) Relator(a), no seu voto, analisará a forma e o conteúdo do projeto de resolução que altera o Regimento Interno, bem como das emendas apresentadas;
         d) aprovado o voto do(a) Relator(a), o mesmo converter-se-á em parecer, que será encaminhado ao(a) Presidente da Câmara para publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas;
      III - finalizada a instrução na Comissão Especial, o(a) Presidente da Câmara Municipal, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária.
   § 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
   § 2º O projeto de resolução de alteração do Regimento Interno será discutido e votado na Sessão Plenária subsequente e a sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta de votos dos(as) Vereadores(as).
   § 3º A resolução que altera o Regimento Interno será numerada e promulgada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal.
   § 4º Aplica-se o rito especial previsto neste artigo para proposta de novo Regimento Interno.

Seção IV - Do Veto

Art. 149. Comunicado o veto, pelo(a) Prefeito(a), a Câmara Municipal observará o seguinte rito especial para a sua deliberação:
   I - recebido e protocolado, o veto e suas razões serão publicadas e divulgadas, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas;
   II - realizada a divulgação de que trata o inciso I, o veto, com suas razões, será comunicado e disponibilizado aos(as) Vereadores(as), por meio eletrônico, na Sessão Plenária Ordinária subsequente;
   III - comunicado em Sessão Plenária, o veto seguirá para:
      a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, se sua argumentação for de inconstitucionalidade de projeto de lei ou de parte dele;
      b) Comissão Permanente, cuja competência se identifique com o projeto de lei vetado, se a argumentação for de contrariedade ao interesse público;
   IV - distribuído o veto, o(a) Presidente da Comissão que o instruirá designará Relator(a) para exame de suas razões;
   V - no caso da alínea "b" do inciso III deste artigo, a Comissão poderá realizar audiência pública para debater com a comunidade as razões de contrariedade do interesse público apresentadas pelo(a) Prefeito(a);
   VI - apresentado o voto do(a) Relator(a), o(a) mesmo será deliberado na Comissão e, se aprovado, converter-se-á em parecer, que será publicado e divulgado, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas;
   VII - com a divulgação do parecer de Comissão, o veto será incluído na Sessão Plenária subsequente, para discussão e votação;
   VIII - o veto deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 1º Nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, havendo empate na votação plenária, o veto será acatado.
   § 2º Rejeitado o veto a decisão será comunicada, por escrito, ao(a) Prefeito(a), dentro das quarenta e oito (48) horas seguintes, com vistas a promulgação.

Seção V - Do Julgamento de Contas do(a) Prefeito(a)

Art. 150. Recebido e protocolado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o(a) Prefeito(a) deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá ao julgamento, observado o rito especial que segue:
   I - o(a) Presidente da Câmara Municipal determinará a divulgação da conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas, inclusive por meios eletrônicos, e providenciará a sua inclusão no Expediente da primeira (1ª) Sessão Plenária subsequente;
   II - após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para a devida instrução;
   III - a Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para consulta pública, pelo prazo de sessenta (60) dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade;
   IV - a Comissão solicitará ao(a) Presidente da Câmara Municipal que providencie a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar:
      a) defesa escrita no prazo de quinze (15) dias;
      b) manifestação sobre as impugnações apresentadas na forma prevista no inciso III deste artigo, se houverem;
   V - esgotado o prazo da consulta pública e recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, a Comissão designará Relator(a), dentre seus membros titulares, para a elaboração de voto, no prazo de quinze (15) dias, que poderá concluir:
      a) pela concordância com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
      b) pela discordância do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
   VI - aprovado o voto na Comissão, o mesmo se tornará Parecer e, após a sua divulgação, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas, inclusive por meios eletrônicos, o processo será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente para julgamento;
   VII - o(a) Presidente da Câmara Municipal notificará o(a) ordenador(a) de despesa em julgamento para que, por seu advogado constituído, realizar, na Sessão Plenária, defesa oral pelo prazo de até quinze (15) minutos;
   VIII - durante a defesa oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;
   IX - concluída a defesa oral, cada Vereador(a) disporá de três (03) minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes;
   X - encerrada a manifestação dos Vereadores(as), o(a) Presidente procederá ao processo de votação, que será nominal;
   XI - o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer mediante voto contrário de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
   XII - o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
   § 1º O voto do(a) Relator(a), referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá, em anexo, conter projeto de decreto legislativo com o registro do resultado concluído em seu voto.
   § 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quando do parecer de redação final, corrigirá o texto do decreto legislativo, se o resultado da votação em Plenário contrariar o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
   § 3º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

Seção VI - Do Projeto de Consolidação

Art. 151. As leis municipais serão reunidas em consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal.
   § 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
   § 2º Os projetos de consolidação de leis poderão ser propostos pelo(a) Prefeito(a), por Vereador(a), por Comissão ou por Bancada.

Art. 152. A tramitação dos projetos de consolidação observará o seguinte rito especial:
   I - protocolado, o projeto de consolidação, com sua justificativa, será divulgado, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas, inclusive por meios eletrônicos, comunicado aos Vereadores no Expediente da Sessão Plenária subsequente e disponibilizado aos(as) Vereadores(as);
   II - comunicado em Sessão Plenária, o projeto de consolidação será examinado e instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica com a temática tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos:
      a) designação, pelo(a) Presidente da Comissão, de um dos(as) Vereadores(as) titulares para exercer a Relatoria;
      b) os(as) Vereadores(as) poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na Comissão, antes da votação do voto do(a) Relator(a);
      c) o(a) Relator(a), no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem como das emendas apresentadas;
      d) aprovado o voto do(a) Relator(a), o mesmo converter-se-á em parecer, que será encaminhado ao(a) Presidente da Câmara Municipal para publicação e divulgação, inclusive por meios eletrônicos, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas;
   III - finalizada a instrução na Comissão, o(a) Presidente da Câmara Municipal, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária;
   IV - depois de aprovado o projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final revisará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, observado o art. 13 da Lei Complementar nº 95/1998, e sua subsequente alteração, no parecer de redação final.
   § 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.
   § 2º O projeto de consolidação será discutido e votado na Sessão Plenária subsequente e a sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria simples de votos dos(as) Vereadores(as) presentes na Sessão.
   § 3º Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa Diretora da Câmara Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

Seção VII - Da Sustação de Ato do Poder Executivo

Art. 153. Qualquer Vereador(a) ou Líder de Bancada poderá propor projeto de decreto legislativo para sustar ato normativo do(a) Prefeito(a) que exorbite o poder regulamentar ou extrapole os limites da delegação legislativa.
   § 1º O(A) autor(a) do projeto de decreto legislativo de que trata este artigo deverá, na justificativa, indicar, com o respectivo fundamento, o ato normativo objeto da sustação pretendida.
   § 2º Protocolado o projeto de decreto legislativo, o mesmo se sujeitará ao seguinte rito especial:
      I - será publicado e divulgado pelo prazo de vinte e quatro (24) horas, inclusive por meios eletrônicos;
      II - após a divulgação, será incluído na Sessão Plenária subsequente para comunicação aos(as) Vereadores(as);
      III - realizada a comunicação plenária, o projeto de decreto legislativo, com a sua justificativa, será encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para instrução;
      IV - recebido o projeto de decreto legislativo, o(a) Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
         a) designará um(a) Relator(a) para elaborar o voto-base para o parecer da Comissão;
         b) solicitará ao(a) Presidente da Câmara Municipal a notificação do(a) Prefeito(a) para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente defesa técnica, por escrito, sobre a argumentação do(a) autor(a) para a sustação do ato normativo;
         c) delibere o voto-base do(a) Relator(a) e parecer;
   V - recebido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o(a) Presidente da Câmara Municipal determinará sua divulgação, pelo prazo de vinte e quatro (24) horas, inclusive por meios eletrônicos, e incluirá a matéria para deliberação na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente;
   VI - a aprovação do projeto de decreto legislativo dependerá do voto da maioria dos(as) Vereadores(as) presentes na Sessão Plenária;
   VII - rejeitado o projeto de decreto legislativo, a matéria será arquivada;
   VIII - aprovado o projeto de decreto legislativo, o texto receberá redação final, será promulgado e publicado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, com notificação ao(a) Prefeito(a);
   IX - com a publicação do decreto legislativo, na forma prevista neste artigo, o ato normativo impugnado é sustado, cessando seus efeitos a partir dessa data.
   § 3º O prazo para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final instruir o projeto de decreto legislativo é de trinta (30) dias, incluído o prazo de defesa de que trata a alínea "b" do inciso IV do § 2º deste artigo.
   § 4º O prazo entre a solicitação de notificação do(a) Prefeito(a), pelo(a) Presidente da Comissão ao(a) Presidente da Câmara Municipal, e o recebimento da notificação pelo(a) Prefeito(a) não contará no prazo indicado no § 3º deste artigo.

CAPÍTULO IV - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO DE URGÊNCIA
Seção I - Do Rito de Urgência

Art. 154. O(A) Prefeito(a) poderá indicar, mediante justificativa que explique o prejuízo que a comunidade terá, diante de uma eventual demora na deliberação de projeto de lei de sua iniciativa, a tramitação pelo rito de urgência.
   § 1º Não é admitido o rito de urgência para as proposições que se sujeitam a rito especial.
   § 2º A ausência da justificativa referida no caput deste artigo determinará a tramitação da matéria pelo rito ordinário.

Art. 155. O(A) Presidente da Câmara Municipal, atendido o que dispõe o art. 154 deste Regimento Interno, determinará a tramitação do projeto de lei de iniciativa do(a) Prefeito(a) pelo rito de urgência, que imporá às Comissões o prazo de até trinta (30) dias contados do pedido, para a instrução e elaboração de pareceres.
   § 1º A tramitação pelo rito de urgência não dispensará, quando for o caso, a realização de audiência pública e a participação popular.
   § 2º Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, o(a) Presidente da Câmara determinará a inclusão do projeto de lei, com ou sem Parecer, na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se às demais matérias até que seja finalizada a sua votação.
   § 3º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário.

TÍTULO V - DA CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO

Art. 156. A entrega de Título Honorífico será feita em Sessão Solene, especialmente convocada para esse fim.
   Parágrafo único. Poderão fazer uso da palavra o(a) Presidente, os(as) Vereadores(as) e os(as) convidados(as) e autoridades designadas pelo cerimonial.

Art. 157. Para discutir o projeto de decreto legislativo para concessão de título honorífico, cada Vereador(a) poderá dispor de até cinco (05) minutos.

Art. 158. O(A) Vereador(a) que propõe a concessão de Título Honorífico, deverá expor, na justificativa, as qualidades excepcionais da pessoa que se desejar homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado ao Município.

Art. 159. A Câmara Municipal elaborará decreto legislativo dispondo sobre os tipos de Títulos Honoríficos e as condições para a sua concessão.

TÍTULO VI - DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR

Art. 160. A atividade de fiscalização parlamentar, junto à Administração Pública, será realizada, de acordo com o art. 50 da Constituição Federal, mediante:
   I - pedido de informação;
   II - convocação de Secretário Municipal ou de autoridade equivalente;
   III - Comissão Parlamentar de Inquérito.
   Parágrafo único. O funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito está previsto no art. 69 deste Regimento Interno.

CAPÍTULO I - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PARLAMENTAR

Art. 161. Qualquer Vereador(a) poderá encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedido de informação sobre fato determinado relacionado à atuação da Administração Pública Municipal, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições constitucionais.
   § 1º Recebido o pedido de informação, será publicado, divulgado, inclusive por meios eletrônicos e comunicado no Expediente da Sessão Plenária subsequente e encaminhado, independentemente de deliberação do Plenário, ao(a) Prefeito(a).
   § 2º Encaminhado o pedido de informação, se este não for atendido no prazo de trinta (30) dias, o(a) Presidente da Câmara, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do(a) Prefeito(a), por omissão, quando solicitado pelo(a) Autor(a), reiterá-lo-á.
   § 3º Não cabem em pedido de informação providências a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige.
   § 4º A Mesa Diretora tem a faculdade de não receber pedido de informação formulado de modo inconveniente, genérico ou que contrarie o disposto neste artigo, cabendo recurso ao Plenário.
   § 5º O pedido de informação será por escrito e deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL OU AUTORIDADE VINCULADA AO(A) PREFEITO(A)

Art. 162. O(A) Secretário(a) Municipal ou autoridade vinculada ao(a) Prefeito(a) poderá ser convocado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou mediante a maioria dos membros de comissão permanente ou temporária, para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade, em Comissão ou em Sessão Especial.
   § 1º A convocação será encaminhada ao(a) Prefeito(a), pelo(a) Presidente, mediante ofício, com indicações precisas e claras das questões a serem respondidas.
   § 2º A convocação deverá ser atendida no prazo de dez (10) dias, cabendo ao(a) Presidente da Câmara Municipal definir, com o(a) Prefeito(a), a data do comparecimento da autoridade convocada.
   § 3º O(A) convocado(a) terá o prazo de até trinta (30) minutos para fazer sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação, sem aparte ou interrupção.
   § 4º Concluída a exposição, terá início a interpelação pelos(as) Vereadores(as), observada a ordem dos itens formulados, e para cada item a ordem de inscrição do(a) Vereador(a), assegurada a preferência ao(a) Vereador(a) autor(a) do item em debate.
   § 5º O(A) Vereador(a) terá até cinco (05) minutos para formular perguntas sobre o temário, excluído o tempo das respostas que poderão ser dadas uma a uma ou, no final, a todas.
   § 6º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior, na mesma Sessão Plenária.

Art. 163. O(A) Prefeito(a), Secretário(a) Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito(a) poderão comparecer espontaneamente à Câmara Municipal ou à Comissão para prestarem esclarecimentos, após entendimentos com o(a) Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do art. 162 deste Regimento Interno.

TÍTULO VII - DA INDICAÇÃO E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

Art. 164. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal, relacionadas a políticas públicas, programas de governo ou proposição de matérias legislativas que sejam privativas do(a) Prefeito(a).
   § 1º A Indicação será publicada, divulgada, inclusive por meios eletrônicos, e comunicada, aos demais Vereadores(as), no Expediente da Sessão Plenária subsequente, com consequente envio, pelo(a) Presidente, ao(a) Prefeito(a).
   § 2º O(A) autor(a) da Indicação, quando se tratar de matéria de grande impacto social, poderá requerer, antes de seu envio ao(a) Prefeito(a), que a Comissão Permanente responsável pela análise de seu conteúdo realize audiência pública para debater sua proposta com a comunidade.

Art. 165. Pedido de Providência é o requerimento proposto por Vereador(a) para reparos urbanos, consertos de equipamentos públicos ou melhorias sociais na cidade e no interior do Município.
   § 1º O Pedido de Providência poderá ser dirigido ao(a) Prefeito(a) ou a outros órgãos estaduais, federais ou concessionárias de serviço público com atuação no Município.
   § 2º Recebido e protocolado o Pedido de Providência, o mesmo será publicado, divulgado, inclusive por meios eletrônicos, e comunicado, aos demais Vereadores(as), no Expediente da Sessão Plenária subsequente, com consequente envio, pelo(a) Presidente, ao seu destino.
   § 3º O(A) autor(a) do Pedido de Providência, quando se tratar de assunto de grande impacto social, poderá requerer, antes de seu envio ao(a) Prefeito(a), que a Comissão Permanente responsável pela análise de seu conteúdo realize audiência pública para debater sua proposta com a comunidade.

TÍTULO VIII - DO BLOCO PARLAMENTAR

Art. 166. As representações de dois (02) ou mais partidos, por deliberação das respectivas Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.
   § 1º O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento Interno às organizações partidárias com representação na Câmara Municipal.
   § 2º As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
   § 3º O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa Diretora para registro e publicação.
   § 4º A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma Sessão Legislativa.
   § 5º A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.
   § 6º Para efeito do que dispõe este artigo, a formação do Bloco Parlamentar deverá ser comunicada à Mesa Diretora na primeira (1ª) Sessão Legislativa do ano.

TÍTULO IX - DA FRENTE PARLAMENTAR

Art. 167. Considera-se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos um terço (1/3)de membros da Câmara Municipal, com o fim de:
   I - promover o aprimoramento da legislação municipal;
   II - realizar ações de mediação visando a obtenção de resultados de interesse público para o Município e para a sociedade, com ações integradas a outros parlamentos;
   III - realizar ações de defesa de direitos humanos e sociais, com ações integradas a outros parlamentos.
   § 1º O requerimento de registro de Frente Parlamentar será instruído com a ata de fundação e constituição da Frente Parlamentar, juntamente com o seu estatuto.
   § 2º O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e um representante, que será responsável, perante a Câmara Municipal, por todas as informações que prestar à Mesa Diretora.
   § 3º A Frente Parlamentar após seu devido registro, poderá requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa Diretora, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Câmara Municipal, não implique contratação de pessoal ou custos financeiros.
   § 4º As atividades da Frente Parlamentar devidamente registrada serão amplamente divulgadas, inclusive por meios eletrônicos.

TÍTULO X - DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 168. A eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2019/2020 observará as formalidades descritas neste Regimento Interno, admitindo neste caso a reeleição dos atuais membros.

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 169. A Lei Complementar Federal nº 95/1998, com sua consequente atualização, será aplicada subsidiariamente a este Regimento Interno, quanto à elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais.

Art. 170. Salvo disposição regimental em contrário, os prazos assinalados em dias serão contados como dias corridos.
   § 1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do dia final.
   § 2º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de Recesso Parlamentar da Câmara Municipal.

Art. 171. O Código de Ética Parlamentar, de que trata o § 2º do art. 19 deste Regimento Interno, será elaborado e promulgado em resolução própria, no prazo de cento e oitenta (180) dias, contado da vigência deste Regimento Interno.

Art. 172. A Secretaria da Câmara Municipal reproduzirá periodicamente este Regimento Interno, enviando cópias à Biblioteca Pública Municipal, ao(a) Prefeito(a), a cada um dos(as) Vereadores(as) e às entidades interessadas.
   Parágrafo único. Além do que dispõe o caput deste artigo, a Câmara Municipal manterá em seu site versão eletrônica do Regimento Interno.

Art. 173. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão encaminhados pela Mesa Diretora para deliberação do Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, que deverão ser registrados em livro próprio.
   § 1º Os precedentes regimentais servirão de jurisprudência administrativa para casos futuros com iguais características.
   § 2º O processo de revisão deste Regimento Interno considerará os precedentes regimentais utilizados, nos termos deste artigo, para a supressão de omissões.

Art. 174. Este texto revoga a Resolução nº 9, de 12 de dezembro de 2006.

Art. 175. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jaguari, 10 de dezembro de 2018.

Vereador Igor Rosa Tambara,
Presidente.

Vereador Wolmar Zanini Picoli,
Vice-Presidente.

Vereador Antônio Carlos Dapieve,
Secretário.

Vereador Arno Varlei Mello Berger

Vereadora Elisângela Piccoli Dri

Vereador José Nilton Maia

Vereadora Cátina Monteiro Frescura

Vereador Ezio Jocelito Silva

Vereador Valdemar Valente


ÍNDICE

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL (arts. 1º a 27)
   CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 6º)
   CAPÍTULO II - DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA (arts. 7º a 14)
      Seção I - Da Sessão Preparatória (art. 7º)
      Seção II - Da Sessão de Instalação da Legislatura e Posse (arts. 8º e 9º)
      Seção III - Da Eleição da Mesa Diretora no início da Legislatura (art. 10)
      Seção IV - Da Legislatura (art. 11)
      Seção V - Da Sessão Legislativa (arts. 12 a 14)
   CAPÍTULO III - DOS(AS) VEREADORES(AS) (arts. 15 a 27)
      Seção I - Do Exercício do Mandato (arts. 15 a 19)
      Seção II - Da Licença e da Substituição (arts. 20 e 21)
      Seção III - Da Vaga de Vereador(a) (arts. 22 e 23)
      Seção IV - Da Remuneração e das Indenizações (arts. 24 a 27)

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL (arts. 28 a 78)
   CAPÍTULO I - DA MESA DIRETORA (arts. 28 a 45)
      Seção I - Da Composição (art. 28)
      Seção II - Da Eleição, Formação e Modificação (arts. 29 a 37)
      Seção III - Da Competência (arts. 38 a 45)
         Subseção I - Do(a) Presidente e do(a) Vice-Presidente (arts. 39 a 43)
         Subseção II - Do(a) Primeiro(a)-Secretário(a) e do(a) Segundo(a)-Secretário(a) (arts. 44 e 45)
   CAPÍTULO II - DOS(AS) LÍDERES (arts. 46 a 49)
   CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES (arts. 50 a 73)
      Seção I - Das Comissões Permanentes (arts. 53 a 64)
         Subseção I - Do(a) Presidente (art. 59)
         Subseção II - Do Funcionamento (arts. 60 a 64)
      Seção II - Das Comissões Temporárias (arts. 65 a 73)
         Subseção I - Da Comissão Especial (art. 68)
         Subseção II - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 69)
         Subseção III - Da Comissão de Representação Externa (art. 70)
         Subseção IV - Da Comissão Representativa (arts. 71 e 72)
         Subseção V - Da Comissão Processante (art. 73)
   CAPÍTULO IV - DO PLENÁRIO (arts. 74 a 76)
   CAPÍTULO V - DA OUVIDORIA PARLAMENTAR (arts. 77 e 78)

TÍTULO III - DAS SESSÕES PLENÁRIAS (arts. 79 a 108)
   CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 79 a 84)
   CAPÍTULO II - DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA (arts. 85 a 99)
      Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 85 e 86)
      Seção II - Do Quórum (arts. 87 a 89)
      Seção III - Das Partes da Sessão Plenária Ordinária (arts. 90 a 99)
         Subseção I - Da Tribuna Livre (art. 91)
         Subseção II - Da Ordem do Dia (arts. 92 a 95)
         Subseção III - Do Aparte (arts. 96 e 97)
         Subseção IV - Da Suspensão da Sessão (art. 98)
         Subseção V - Da Prorrogação da Sessão Plenária (art. 99)
   CAPÍTULO III - DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA (arts. 100 a 103)
   CAPÍTULO IV - DA SESSÃO PLENÁRIA SOLENE (art. 104)
   CAPÍTULO V - DA SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL (art. 105)
   CAPÍTULO VI - DAS ATAS E DOS ANAIS (arts. 106 a 108)

TÍTULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 109 a 155)
   CAPÍTULO I - DOS PROJETOS E DAS PROPOSIÇÕES (arts. 109 a 127)
      Seção I - Das Disposições Preliminares (arts. 109 e 110)
      Seção II - Das Propostas em Espécie (arts. 111 a 127)
         Subseção I - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (arts. 111 e 112)
         Subseção II - Dos Projetos de Lei (art. 113)
         Subseção III - Do Projeto de Decreto Legislativo (art. 114)
         Subseção IV - Do Projeto de Resolução (art. 115)
         Subseção V - Da Moção (art. 116)
         Subseção VI - Do Requerimento (arts. 117 a 122)
         Subseção VII - Do Recurso (arts. 123 e 124)
         Subseção VIII - Da Emenda e da Mensagem Retificativa (arts. 125 a 127)
   CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO (arts. 128 a 145)
      Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 128 a 131)
      Seção II - Da Discussão e da Votação (arts. 132 a 145)
         Subseção I - Das Disposições Preliminares (arts. 132 a 134)
         Subseção II - Do Pedido de Vista (art. 135)
         Subseção III - Da Votação (arts. 136 a 138)
         Subseção IV - Do Destaque (art. 139)
         Subseção V - Da Votação de Emenda e da Redação Final (arts. 141 e 141)
         Subseção VI - Da Verificação de Votação (art. 142)
         Subseção VII - Do Adiamento de Votação (art. 143)
         Subseção VIII - Do Arquivamento (arts. 144 e 145)
   CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO ESPECIAL (arts. 146 a 153)
      Seção I - Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes e do Orçamento Anual (art. 146)
      Seção II - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (art. 147)
      Seção III - Da Alteração do Regimento Interno (art. 148)
      Seção IV - Do Veto (art. 149)
      Seção V - Do Julgamento de Contas do(a) Prefeito(a) (art. 150)
      Seção VI - Do Projeto de Consolidação (arts. 151 e 152)
      Seção VII - Da Sustação de Ato do Poder Executivo (art. 153)
   CAPÍTULO IV - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA PELO RITO DE URGÊNCIA (arts. 154 e 155)
      Seção I - Do Rito de Urgência (arts. 154 e 155)

TÍTULO V - DA CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO (arts. 156 a 159)

TÍTULO VI - DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR (arts. 160 a 163)
   CAPÍTULO I - DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PARLAMENTAR (art. 161)
   CAPÍTULO II - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL OU AUTORIDADE VINCULADA AO(A) PREFEITO(A) (arts. 162 e 163)

TÍTULO VII - DA INDICAÇÃO E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA (arts. 164 e 165)

TÍTULO VIII - DO BLOCO PARLAMENTAR (art. 166)

TÍTULO IX - DA FRENTE PARLAMENTAR (art. 167)

TÍTULO X - DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA (art. 168)

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 169 a 175)


Publicado no portal CESPRO em 03/01/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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