06:34 - Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

RESOLUÇÃO Nº 009, DE 12/12/2006
Promulgada em 12 de dezembro de 2006.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARI

Faço saber que, nos termos da Lei Orgânica, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

REGIMENTO INTERNO
CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARI - RS
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de 09 Vereadores, eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

Art. 2º A Câmara tem funções precipuamente legislativas, exercendo atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.
   § 1º A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento.
   § 2º Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

Art. 3º A Câmara realizará suas reuniões, normalmente, em sua sede oficial.
   § 1º Somente por motivo de força maior, declarado pela Mesa, e "ad referendum" da maioria absoluta da Câmara, ou para sessões solenes ou comemorativas, poderá a Câmara reunir-se em outro local.
   § 2º Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa.

Art. 4º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que esteja decentemente trajado, não porte armas e conserve-se em silêncio durante os trabalhos.
   Parágrafo único. Poderá a presidência determinar a retirada do recinto, sem prejuízo de outras medidas, de todos ou de qualquer assistente, em caso de inobservância do disposto neste artigo.

Art. 5º Cabe à presidência dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara, que será feita por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Art. 6º Se no recinto da Câmara for cometida infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 7º No primeiro ano de cada legislatura, os membros da nova Câmara Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato, às 20 horas, quando serão instalados os trabalhos obedecendo à seguinte ordem:
   I - entrega à Mesa do diploma e da declaração de bens de cada um dos Vereadores presentes;
   II - prestação de compromisso legal;
   III - posse dos Vereadores presentes;
   IV - indicação dos líderes de bancada;
   V - eleição e posse dos membros da Mesa;
   VI - prestação de compromisso e posse do Prefeito;
   VII - eleição e posse da Comissão Representativa e da Comissão Permanente.
   § 1º Assumirá a presidência da sessão de instalação da legislatura o mais votado dos presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
   § 2º O compromisso referido no item II deste artigo será prestado da seguinte forma:
      a) O Presidente prestará seu compromisso nos seguintes termos: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e do Município e exercer meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da Lealdade, da honra e do bem comum".
      b) Cada Vereador, chamado nominalmente a seguir, deverá dizer: "Assim prometo".
      c) Prestado o compromisso por todos os Vereadores, o Presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: "Declaro empossados os Vereadores que prestaram compromisso".
   § 3º Aplica-se no que não contrariar o presente Regimento, as disposições do Artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 8º Não assumindo o Vereador diplomado como titular, na instalação da legislatura, terá este o prazo de 15 dias para fazê-lo, e não ocorrendo, será convocado o suplente para prestar compromisso em Sessão Extraordinária convocada para esta finalidade, perdendo aquele o Mandato por Declaração da mesa diretora.

Art. 9º A Câmara reunir se á em sessão legislativa ordinária, de 16 de fevereiro à 31 de dezembro, ficando em recesso nos demais períodos, nos quais funcionará a Comissão Representativa. (Nota) (O período legislativo funciona de conformidade com o art. 15 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município)

Art. 10. O mandato dos integrantes da Mesa será de um ano, vedada a reeleição.
   § 1º A eleição e posse dos membros da Mesa, subsequente às da instalação da legislatura, será realizada na última sessão ordinária da reunião legislativa ordinária.
   § 2º Os Vereadores eleitos e empossados na forma deste artigo entrarão automaticamente no exercício dos respectivos cargos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
(Nota) (O mandato da mesa tem a sua duração de conformidade com o caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município)

Art. 11. O Prefeito eleito tomará posse e prestará compromisso perante a Câmara Municipal, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO III - DOS VEREADORES
Seção I - Do Exercício do Mandato

Art. 12. Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação pertinente.

Art. 13. Compete ao Vereador:
   I - participar das discussões e deliberações do plenário;
   II - votar nas eleições da Mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente;
   III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
   IV - usar a palavra em plenário;
   V - usar os recursos previstos neste Regulamento.

Art. 14. É dever do Vereador:
   I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato de posse e ao término do mandato, renovando-o sempre que necessário;
   II - comparecer decentemente trajado às sessões;
   III - desempenhar-se nos cargos e funções para os quais foi eleito ou nomeado;
   IV - votar as proposições, salvo quando ele próprio, ou perante consanguíneo ou afim, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
   V - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador;
   VI - obedecer às normas regimentais.

Art. 15. O Vereador que cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, está sujeito, conforme a gravidade do ato, às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:
   I - advertência pessoal da Presidência;
   II - advertência em plenário;
   III - cassação da palavra.

Art. 16. Os Vereadores que não tomaram posse na sessão de instalação e os suplentes convocados serão empossados pelo Presidente na primeira sessão da Câmara a que comparecerem, após a apresentação do respectivo diploma, juramento e declaração de bens.
   Parágrafo único. O Presidente convocará para a próxima sessão os suplentes dos titulares não empossados.

Sessão II - Da Licença e da Substituição

Art. 17. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Câmara, nos seguintes casos:
   I - sem direito a remuneração:
      a) para desempenhar o cargo de Secretário Municipal;
      b) para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias.
   II - com direito integral do subsídio, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico.
   Parágrafo único. O requerimento de licença será incluído na ordem do dia para votação, com preferência sobre outra matéria, exceto no caso do inciso II deste artigo, quando será deferido de plano pela Mesa a vista de laudo médico.

Art. 18. Aprovada ou deferida a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, que substituirá o titular durante o prazo estabelecido.
   Parágrafo único. Durante o recesso parlamentar não haverá convocação de suplente de Vereador, salvo caso de convocação extraordinária da Câmara.

Art. 19. Será convocado o suplente quando o Presidente exercer, por qualquer prazo, o cargo de Prefeito, exceto no recesso.

Sessão III - Da Vaga de Vereador

Art. 20. A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato.
   § 1º A extinção do mandato dar-se-á por falecimento, renúncia escrita e nos demais casos previstos na legislação federal pertinente.
   § 2º A perda de mandato dar-se-á por cassação, nos casos e na forma previstos em lei.

Art. 21. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo, pela presidência, inseridos em ata.
   Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 22. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da ata.

Art. 23. Ocorrendo vacância do cargo durante o recesso, o suplente tomará posse perante a Comissão Representativa.

Seção IV - Dos Subsídios e do Ressarcimento de Despesas

Art. 24. Os Vereadores perceberão subsídio fixado por Resolução da Câmara, respeitados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica.
   Parágrafo único. A verba de representação do Presidente será fixada em Resolução específica.

Art. 25. As ausências do Vereador as sessões ordinárias determinará desconto percentual, no subsídio, proporcional ao número de sessões por mês.

Art. 26. A Mesa, no prazo não inferior a um mês antes das eleições municipais, elaborará projeto de resolução fixando o subsídio dos Vereadores, bem como projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura seguinte.

Art. 27. O Vereador que se afastar do Município a serviço ou em representação da Câmara, terá ressarcidas as despesas que fizer em razão dessa incumbência, desde que comprovadas e realizadas dentro dos critérios estabelecidos pelo plenário ou pela Mesa. Poderá alternativamente ser fixada diária, que independe de prestação e de comprovação de despesas, com direito a ressarcimento das passagens e deslocamentos necessários.

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DA MESA

Art. 28. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e Secretário.
   § 1º O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário, segundo a ordem de hierarquia.
   § 2º Ausentes os membros da Mesa, presidirá a sessão o Vereador mais idoso, que escolherá entre os seus pares um secretário.
   § 3º Ausente o Secretário, o Presidente convidará um Vereador para assumir os encargos da secretaria da Mesa.

Art. 29. A eleição da Mesa ou o preenchimento de vaga que nela se verifique far-se-á por maioria simples e em escrutínio secreto.
   § 1º Cada cédula, conterá o nome dos candidatos a cada posto da Mesa.
   § 2º Em caso de empate, será realizado um segundo escrutínio. Persistindo o empate, será proclamado eleito o candidato mais idoso para cada posto da Mesa.
   § 3º A eleição para o preenchimento de vaga ocorrida na Mesa será procedida na sessão imediatamente posterior àquela em que a vacância for declarada.
   § 4º Em caso de renúncia total da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idoso, fará proceder a nova eleição na sessão ordinária imediata, ou convocará sessão extraordinária para essa finalidade específica.

Art. 30. Compete à Mesa:
   I - administrar a Câmara de Vereadores;
   II - propor, privativamente, a criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal e a iniciativa da lei para a fixação ou alteração da respectiva remuneração.
   III - regulamentar as resoluções do plenário;
   IV - elaborar o regulamento dos serviços da Secretaria da Câmara;
   V - emitir parecer sobre o pedido de licença de Vereador e sobre recurso a ato de Presidente de Comissão;
   VI - propor as diretrizes orçamentárias e o orçamento da Câmara para o exercício seguinte, encaminhando-os ao Executivo em tempo hábil para integrar os respectivos projetos de Lei, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, em relação às dotações do Legislativo;
   VII - propor projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal;
   VIII - propor resolução para fixar o subsídio dos Vereadores, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal;
   IX - promulgar as emendas à Lei Orgânica;
   X - cumprir as decisões emanadas do Plenário.

Art. 31. Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidades cometidas.
   § 1º A destituição de membros da Mesa, dependerá de resolução aprovada pela Câmara, por maioria de 2/3 assegurado amplo direito de defesa, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador, que indicará fatos que a justificam.
   § 2º A representação será submetida ao Plenário na sessão seguinte e só terá andamento se obtiver aprovação por maioria absoluta.

CAPÍTULO II - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 32. O Presidente dirigirá e representará a Câmara na forma da Lei Orgânica e deste Regimento.
   § 1º Compete ao Presidente:
      I - quanto às atividades do plenário:
         a) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;
         b) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento;
         c) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes
         d) advertir o orador que se desviar da matéria em discussão, ou faltar com a consideração devida à Casa, a qualquer de seus membros ou aos poderes constituídos e seus titulares, e cassar-lhe a palavra em caso de insistência;
         e) abrir e encerrar as fases da sessão e os prazos concedidos aos oradores;
         f) organizar a ordem do dia;
         g) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o resultado da votação;
         h) verificar o "quorum" a qualquer momento da sessão;
         i) resolver sobre qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário, quando omisso o Regimento;
         j) votar, quando o processo de votação for secreto, quando a matéria exigir "quorum" qualificado e no caso de empate na votação;
         k) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei.
      II - quanto às proposições:
         a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que não tenha recebido parecer de comissão, ou que tenha recebido parecer contrário;
         b) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposições, nos termos deste Regimento;
         c) declarar a proposição prejudicada em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
         d) não aceitar emenda ou substitutivo que não sejam pertinentes à proposição principal;
         e) devolver ao autor, proposição em desacordo com exigência regimental ou que contiver expressão antirregimental;
         f) encaminhar ao Prefeito, em três (03) dias úteis, os projetos que tenham sido aprovados;
         g) dar ciência ao Prefeito em três (03) dias úteis, sob pena de responsabilidade sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou quando ditos projetos forem rejeitados;
      h) promulgar decretos legislativos e resoluções aprovadas pelo plenário, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgadas pelo Prefeito.
      III - quanto à administração da Câmara Municipal:
         a) superintender os serviços da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento, como: nomear, exonerar, promover, remover, punir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria, acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil ou criminal;
         b) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas da Câmara e, se dispuser de serviço próprio de Tesouraria, requisitar o numerário ao Executivo;
         c) proceder às licitações para compras, obras e serviços de acordo com a legislação federal pertinente;
         d) determinar a abertura de sindicâncias e processos administrativos;
         e) providenciar na expedição de certidões que forem requeridas à Câmara, relativas a despachos, atos ou informações expressamente mencionados, conforme estabelece a Constituição Federal;
         f) fazer ao fim de cada ano, relatório dos trabalhos da Câmara;
         g) prestar, anualmente, contas de sua gestão, até 15 de março do ano seguinte, encaminhando-as para serem incorporadas às do Executivo;
         h) relatório ao Tribunal de Contas, nos termos exigidos por aquela Corte.
   § 2º Compete, ainda, ao Presidente:
      a) designar, por indicação dos líderes, os membros de comissão especial ou de inquérito;
      b) designar os membros de comissão de representação externa;
      c) reunir a Mesa;
      d) representar externamente a Câmara, em juízo ou fora dele;
      e) convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em lei e neste Regimento;
      f) promover a apuração de responsabilidade de delitos praticados no recinto da Câmara;
      g) executar as deliberações do plenário, encaminhando ao Prefeito os pedidos de informações e a convocação de Secretário;
      h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
      i) dar posse aos Vereadores que não foram empossados no dia da instalação da legislatura e aos suplentes convocados;
      j) licenciar-se da presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de dez (10) dias, não estando a serviço desta;
      k) declarar extinto o mandato do Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
      l) substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou sucedê-lo, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
      m) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e a correspondência da Câmara.

Art. 33. Quando cabível e com a observância de disposições legais e regulamentares, o Presidente poderá delegar parte de suas atribuições administrativas e de relações externas.

Art. 34. O Presidente pode, individualmente, apresentar proposição.

Art. 35. O Presidente, quando falar da Mesa dos trabalhos, não pode ser aparteado.

Art. 36. Nos casos de licença do Presidente, de seu impedimento ou ausência do Município por mais de dez (10) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da presidência.

CAPÍTULO III - DO SECRETÁRIO E DO TESOUREIRO

Art. 37. Ao Secretário compete substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimento, e ao Tesoureiro compete gerir as despesas da Câmara, por ordem da Presidência.
   Parágrafo único. Compete ainda ao Secretário:
      I - fazer a chamada dos Vereadores, anotando os que comparecerem e os que faltaram, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o livro de presença no final da sessão;
      II - ler a ata quando a leitura for requerida, o expediente do Prefeito e de outras origens, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Câmara;
      III - fazer a inscrição de oradores;
      IV - realizar a leitura das proposições, anotando nestas as decisões do plenário;
      V - encaminhar as proposições ao exame das comissões;
      VI - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, e assiná-la juntamente com o Presidente;
      VII - assinar com o Presidente os atos da Mesa e os decretos legislativos, resoluções e leis promulgadas pela presidência;
      VIII - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
      IX - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o regulamento.

CAPÍTULO IV - DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 38. À Assessoria Jurídica compete o assessoramento à Presidência na execução de suas atribuições legais, auxiliar as Comissões nas suas atividades e os Vereadores no curso do mandato em matérias de interesse do Poder Legislativo, exarando parecer sobre matéria determinada quando solicitado.
   Parágrafo único. A representação judicial da Câmara será exercida pela Assessoria Jurídica quando determinado pela Mesa Diretora.

CAPÍTULO V - DOS LÍDERES

Art. 39. Cada bancada ou representação partidária na Câmara indicará, no início de cada sessão legislativa, um líder, que falará oficialmente por ela.
   Parágrafo único. Poderá cada bancada ou representação partidária indicar um vice-líder para cada grupo de quatro (04) Vereadores, que substituirá o líder na sua ausência.

Art. 40. O líder, a qualquer momento da sessão, exceto na ordem do dia, poderá usar a palavra para comunicação urgente e inadiável, devendo, antecipadamente declinar o assunto ao Presidente, que julgará de Plano o seu cabimento.
   Parágrafo único. A comunicação a que se refere este artigo é prerrogativa de que cada líder só se pode valer uma vez por sessão, sendo-lhe, não obstante, permitido delegar, em cada caso, expressamente a um dos seus liderados a incumbência de fazê-la.

CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES

Art. 41. As comissões são órgãos técnicos, constituídos de Vereadores para, em caráter permanente ou transitório, assessorar ou representar a Câmara.

Art. 42. As comissões classificam-se, segundo a sua natureza, em:
   I - permanentes;
   II - temporárias;
   III - representativa.

Art. 43. Na constituição das comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

Art. 44. O Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte de comissão permanente, especial ou de inquérito.

Seção I - Das Comissões Permanentes

Art. 45. As comissões permanentes tem por objetivo prestar assessoramento à Câmara, através de exame das matérias que lhe forem submetidas, na forma de pareceres ou pela elaboração de projetos atinentes à sua especialidade, e são constituídas de três (03) membros, no mínimo.

Art. 46. Os membros de comissão permanente serão eleitos mediante indicação dos respectivos líderes na mesma sessão em que for eleita a Mesa, e a duração de sua investidura coincidirá com a desta.
   Parágrafo único. Em caso de empate na eleição para membro de comissão permanente será proclamado eleito o mais idoso dos candidatos.

Art. 47. O suplente convocado substituirá o titular licenciado na comissão permanente de que fizer parte.

Art. 48. A primeira reunião ordinária da comissão será presidida pelo mais idoso de seus membros e se destina à eleição do presidente e do Vice-Presidente.

Art. 49. O presidente da comissão distribuirá a matéria a relator tão logo seja entregue à comissão, sendo de sete (07) dias úteis o prazo para apresentação de parecer, ressalvada prorrogação aprovada pela própria comissão e a eventualidade de aprovação de regime de urgência, quando o prazo para parecer ficará reduzido a três dias úteis.
   § 1º Tratando-se de orçamento, projeto de codificação, tomada de contas, emenda à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno, os prazos são os especificamente estabelecidos para cada uma dessas matérias.
   § 2º Passados trinta (30) dias sem apresentação de parecer, a requerimento de qualquer Vereador a matéria será incluída na ordem do dia da sessão seguinte, com ou sem parecer.

Art. 50. Se o Prefeito julgar urgente projeto de sua iniciativa e solicitar que a sua apreciação seja feita no prazo de quarenta e cinco (45) dias conforme prevê a Lei Orgânica, ficam mantidos os prazos estabelecidos no artigo anterior.
   § 1º Esgotado o prazo estabelecido neste artigo, sem deliberação da Câmara, cabe ao Presidente incluir o projeto, automaticamente, na ordem do dia da sessão seguinte sobrestando-se a deliberação quanto aos devidos assuntos, para que se ultime votação.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de codificação e nem correrá prazo durante o período de recessão.

Art. 51. A requerimento de dois terços (2/3) do plenário, referido pelo Presidente, qualquer proposição, exceto projetos de codificação, emenda à Lei Orgânica, de alteração ao Regimento Interno, de orçamento do Município e de criação de cargos na Câmara Municipal, bem como a tomada de contas do Prefeito, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia, com ou sem parecer.
   Parágrafo único. No caso deste artigo, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário a que a comissão examine a matéria e emita parecer.

Art. 52. A reunião de comissão permanente ocorrerá uma vez por semana, em dia e hora predeterminados.
   § 1º As reuniões extraordinárias de comissão serão convocadas pelo seu presidente, de ofício, ou por dois terços (2/3) de seus membros.
   § 2º Nas reuniões das comissões serão obedecidas as mesmas normas das sessões plenárias, cabendo ao presidente, no âmbito das suas comissões, atribuições similares às deferidas por este Regimento ao Presidente da Câmara.
   § 3º O presidente de comissão poderá funcionar como relator e terá sempre o direito a voto.
   § 4º As reuniões de comissão serão instaladas com a presença da maioria de seus membros e as suas decisões serão tomadas também por igual maioria.
   § 5º Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro de comissão recurso ao plenário.

Art. 53. Poderão ser requisitados, por comissão permanente, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgar necessárias ao estudo das proposições.
   Parágrafo único. Sempre que comissão solicitar informações do Prefeito quanto a projeto de iniciativa do Executivo para o qual foi solicitada urgência, o parecer poderá ser concluído até quarenta e oito (48) horas após a resposta do Executivo, desde que o processo ainda se encontre dentro do prazo regimental para decisão do plenário.

Art. 54. O membro de comissão permanente que tiver interesse pessoal na matéria, fica impedido de votar, devendo, porém, assinar o respectivo parecer com a ressalva "impedido".
   Parágrafo único. Em caso de empate na votação, o processo tramitará sem parecer de comissão.

Art. 55. Os trabalhos de comissão permanente obedecerão à seguinte ordem:
   I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior, se houver;
   II - leitura do expediente;
   III - ciência da matéria distribuída;
   IV - leitura, discussão e votação do parecer.
   § 1º Lido o parecer, terá início a discussão, após o que o Presidente colherá os votos.
   § 2º O pedido de vistas deverá ser feito antes da tomada de votos e o prazo de vistas não será superior à cinco (05) dias, e será comum para todos os requerentes.
   § 3º É vedado pedido de vistas de processo em regime de urgência.
   § 4º Se o parecer for rejeitado, será designado novo relator, e o primeiro parecer passará a ser voto vencido, que fará parte integrante do processo.

Art. 56. As reuniões de comissão serão reservadas ou secretas.
   § 1º Às reuniões reservadas terão acesso, além dos membros da comissão, os demais Vereadores, Assessoria Jurídica, demais funcionários em objeto de serviço e as pessoas que para ela forem convidadas.
   § 2º Das reuniões secretas, participarão exclusivamente os membros da comissão e Assessoria Jurídica da casa.

Seção II - Das Comissões Temporárias

Art. 57. As comissões temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional, apurar fato certo e determinado ou representação da Câmara.

Art. 58. As comissões temporárias poderão ser:
   I - especial;
   II - de inquérito;
   III - de representação externa.

Art. 59. As comissões temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos.
   § 1º As comissões temporárias serão constituídas pelo Presidente da Câmara, em número não inferior a três (03) membros, ouvidos os líderes de bancada.
   § 2º Deferida a constituição da Comissão e a designação de seus membros, deverão seus integrantes proceder na sua instalação tão logo possam, devendo apresentar conclusões em até sessenta (60) dias úteis, prorrogáveis por mais de trinta (30).

Seção III - Da Comissão Especial

Art. 60. A requerimento de qualquer Vereador, o Presidente designará de Ofício Comissão Especial para examinar:
   I - emenda à Lei Orgânica;
   II - alteração do Regimento Interno;
   III - assunto especial ou excepcional.

Seção IV - Da Comissão de Inquérito

Art. 61. A comissão de inquérito, constituída nos termos previstos pela Lei Orgânica, a requerimento de um terço (1/3) dos Vereadores e deferida de plano pelo Presidente, destina-se a apurar fato determinado que se constitua em irregularidade praticada por agente administrativo ou por Vereador.
   § 1º Na constituição da comissão de inquérito ficará esclarecida a amplitude das investigações a serem feitas.
   § 2º No exercício de suas atribuições, poderá a comissão de inquérito determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e tudo o mais que se fizer necessário para obter o esclarecimento dos fatos, assegurada ampla defesa aos indiciados.
   § 3º Testemunhas e acusados serão intimados, de acordo com a legislação vigente, para prestarem depoimento, que será reduzido a termo.
   § 4º As conclusões do trabalho da comissão de inquérito constarão de relatório a ser encaminhado a Plenário juntamente com as provas, e se for o caso, serão encaminhados ao Ministério Público.
   § 5º Se a comissão concluir pela improcedência das acusações, será votado o relatório.
   § 6º A Mesa executará as providências recomendadas pelo plenário.

Seção V - Da Comissão de Representação Externa

Art. 62. A comissão de representação externa, será constituída, a requerimento de Vereador aprovado pelo plenário, com a incumbência expressa e limitada para representar a Câmara em ato para o qual esta tenha sido convidada ou a que haja de assistir.
   § 1º Os integrantes da comissão de representação externa serão designados de ofício pelo Presidente da Câmara.
   § 2º O Presidente, se o desejar, integrará automaticamente a comissão de representação externa.

Seção VI - Da Comissão Representativa

Art. 63. A Comissão Representativa, composta de no mínimo 03 membros, funcionará no período de recesso legislativo, na qual o Presidente é membro nato e terá as atribuições seguintes:
   a) representar o Poder Legislativo;
   b) convocar a Câmara extraordinariamente por solicitação do Prefeito ou por decisão de seus membros;
   c) autorizar o Prefeito a afastar-se do Município nos casos previstos na Lei Orgânica.
   § 1º Os demais membros da Comissão Representativa serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo.
   § 2º Serão eleitos também suplentes da Comissão Representativa, se possível do mesmo Partido que os titulares, para substituí-los em caso de licença.

Art. 64. A Comissão Representativa reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, durante os recessos.
   § 1º Todos os Vereadores poderão participar das reuniões, porém só os membros da Comissão Representativa terão direito a voto.
   § 2º Para os trabalhos da Comissão Representativa, em tudo o que lhe for aplicável, vigorarão as normas regimentais que regulam o funcionamento da Câmara e de comissão permanente.

Seção VII - Dos Pareceres

Art. 65. O parecer de comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da matéria e opinião conclusão.

Art. 66. Todos os membros de comissão que participarem da deliberação assinarão o parecer, indicando o seu voto, sendo que após, será encaminhado ao Plenário para ciência.
   Parágrafo único. Poderá a Comissão, valer-se do Parecer da Assessoria Jurídica em relação à matéria, fazendo deste sua manifestação.

TÍTULO III - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 67. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, secretas, solenes e especiais, sendo o plenário o órgão deliberativo que é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e "quorum" para funcionar.
   § 1º O local é a sala de sessões da sede da Câmara.
   § 2º A forma legal para deliberar é a sessão.
   § 3º "Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 68. A Câmara poderá determinar que parte da sessão seja destinada a comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante.

Art. 69. O uso da tribuna livre ocorrerá no início da primeira reunião ordinária de cada mês, podendo fazer uso desta, entidades sindicais, associações de categorias, associações de bairros, entidades culturais, esportivas e recreativas, instituições públicas, partidos políticos, visitantes recepcionados ou homenageados, o Prefeito, Secretários Municipais, convocados ou espontaneamente presentes.
   § 1º O orador submeter-se-á às seguintes normas:
      a) falará em pé, e só por enfermidade poderá obter permissão para falar sentado;
      b) dirigir-se-á ao Presidente ou ao Plenário;
      c) dará aos Vereadores o tratamento de "senhoria".
   § 2º O orador não poderá ser interrompido, a não ser para:
      a) formulação de questões de ordem;
      b) requerimento de prorrogação de sessão.
   § 3º O tempo máximo de utilização da tribuna será de 30 minutos, limitado a dois oradores, dividindo o tempo por igual.
   § 4º Poderá a Presidência cassar a palavra do orador que faltar com o respeito em suas manifestações.

Art. 70. Durante a sessão é vedado o acesso de pessoa estranha ao plenário, a não ser expressamente autorizado pela Presidência.

Art. 71. Será dada publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos junto a página da Internet ou na forma que a Mesa entender melhor.

CAPÍTULO II - DO "QUORUM"
Art. 72. "Quorum" é o número mínimo de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião comissão ou deliberação.

Art. 73. É necessária a presença de, pelo menos, um terço (1/3) de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta de seus membros para que delibere.
   § 1º As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Câmara, salvo os casos expressos neste Capítulo.
   § 2º São exigidos os votos favoráveis de, pelo menos, dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal para:
      a) aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
      b) alteração da Lei Orgânica que exigirá, ainda, duas notações com interstício mínimo de dez dias;
   § 3º É exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para:
      a) rejeição de veto do Prefeito;
      b) aprovação de resolução que crie cargo na Câmara Municipal.
      c) alteração do Regimento Interno.

Art. 74. A declaração de "quorum", questionada ou não, será feita pelo presidente após a chamada nominal dos Vereadores.
   Parágrafo único. Verificada a falta de "quorum" para a votação da ordem do dia, a sessão será levantada, perdendo o Vereador ausente a parte variável da remuneração do dia.

CAPÍTULO III - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 75. A sessão ordinária destina-se atividades normais de plenário, e ocorrerá semanalmente em dia e horário predeterminado pela mesa.
   § 1º À hora de abertura da sessão, o Presidente determinará se proceda a chamada e só dará início aos trabalhos se estiver presente, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores.
   § 2º Não havendo número para abrir a sessão, o Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura de "ata declaratória", perdendo os ausentes a parte variável da remuneração correspondente à sessão.
   § 3º Em nenhuma hipótese o plenário tomará qualquer deliberação sem a presença da maioria de seus membros.

Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária

Art. 76. A sessão ordinária, com a duração normal de quatro (04) horas, divide-se em Expediente, Ordem do Dia e Grande Expediente.

Art. 77. O Expediente, após verificado o quorum, terá duração máxima de uma (01) hora, e neste se realizará a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, das correspondências recebidas do Prefeito, correspondências de terceiros e as proposições apresentadas pelos Vereadores.
   § 1º A leitura das proposições obedecerá a seguinte ordem:
      a) projetos de Lei;
      b) projetos de Decretos Legislativos;
      c) projetos de Resolução;
      d) requerimentos de Urgência;
      e) moções;
      f) requerimentos comuns;
      g) indicações ou pedidos de providências;
   § 2º Nenhuma proposição será incluída no expediente se não protocolada junto a Secretaria antes de iniciada a sessão.
   § 3º Durante o expediente, terão as bancadas o tempo de 5 minutos cada, para através de um único orador realizar breves comunicações, vedado neste momento a discussão, requerimentos ou indicações.
   § 4º O comunicante poderá ser repreendido pela presidência caso infrinja o § anterior, podendo ser-lhe cassada a palavra na insistência, perdendo o tempo restante.
   § 5º É vedado o aparte nas comunicações durante o Expediente.
   § 6º Havendo necessidade, poderá a mesa prorrogar o tempo destinado ao Expediente.
   § 7º Após o Expediente, poderá ocorrer intervalo regimental de 05 (cinco) minutos.

Art. 78. Na Ordem do Dia, que terá a duração de até 01 (uma hora) e 30 (trinta minutos), serão colocadas em pauta as matérias para deliberação do plenário.
   § 1º Nenhuma matéria será colocada em pauta sem que tenha o quorum necessário para sua deliberação;
   § 2º A matéria será lida pelo Secretário, podendo ser dispensada se assim desejar o plenário;
   § 3º A Ordem do Dia obedecerá será organizada observando-se a seguinte prioridade:
      a) votação de Proposições que não necessitem discussão;
      b) vetos;
      c) requerimentos das Comissões;
      d) projetos de Lei do Executivo em regime de urgência;
      e) projetos de Lei do Executivo;
      f) projetos de Leis, Decretos e Resoluções Legislativas;
      g) requerimentos;
      h) recursos;
      i) moções apresentadas pelos Vereadores;
      j) pareceres das Comissões;
      k) moções diversas;
   § 4º A prioridade estabelecida neste artigo só poderá ser alterada para:
      a) dar posse a Vereador;
      b) votar pedido de licença de Vereador;
      c) em caso de preferência aprovado pelo plenário.
   § 5º Somente se admitirá discussão durante a Ordem do Dia, das matérias constantes para deliberação.

Art. 79. No Grande Expediente cada Vereador terá a palavra para debater assuntos de seu interesse, por no máximo 15 minutos, sendo permitido a qualquer Vereador se retirar do recinto sem autorização da Presidência e sem que isto venha a lhe trazer qualquer prejuízo.
   § 1º As inscrições para o grande expediente serão feitas pela Mesa, mediante rodízio permanente na sequência alfabética dos nomes, exceto para o Presidente, que poderá ter sua inscrição intransferível assegurada a qualquer momento.
   § 2º É vedado ceder sua inscrição no grande expediente ou comunicações a um colega, ou dela desistir e, se ausente, perderá a inscrição.

Seção III - Da Duração dos Discursos

Art. 80. O Vereador terá à sua disposição, além dos tempos previstos nas diversas fases em que se divide a sessão ordinária:
   I - cinco (03) minutos para questão de ordem, sustentação de recurso ao plenário de despacho do Presidente, e encaminhamento de votação;
   II - cinco (05) minutos para discussão de matéria na ordem do dia;
   III - dez (10) minutos para discussão do orçamento e da prestação de contas do Prefeito;
   IV - dez (10) minutos para discussão de matéria da ordem do dia, quando autor ou relator da proposição.
   Parágrafo único. Se a matéria for debatida em partes, ficará a critério da presidência dividir o tempo do orador.

Seção IV - Do Aparte

Art. 81. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria:
   § 1º O aparte só será permitido com a licença expressa do orador.
   § 2º Não será registrado o aparte antirregimental.

Art. 82. É vedado o aparte:
   I - ao Presidente;
   II - paralelo ao discurso do orador;
   III - no encaminhamento de votação, questão de ordem e comunicação das bancadas;
   IV - em sustentação de recurso;
   V - quando o orador antecipadamente declarar que não o concederá.

Seção V - Da Suspensão da Sessão

Art. 83. Mediante requerimento verbal de qualquer Vereador, a Presidência poderá suspender ou levantar a sessão, conforme o caso, para:
   I - manter a ordem;
   II - recepcionar visitante ilustre;
   III - ouvir Comissão;
   IV - prestar excepcional homenagem de pesar.
   Parágrafo único. Não será admitida suspensão de sessão quando estiver sendo votada qualquer matéria em plenário, a não ser para manter a ordem.

Seção VI - Da Prorrogação da Sessão

Art. 84. A sessão poderá ser prorrogada, por prazo não superior a duas (02) horas, para discussão e votação de matéria constante da ordem do dia, desde que requerida verbalmente por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discussão e encaminhamento.

CAPÍTULO IV - DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 85. A sessão extraordinária será convocada de ofício pelo Presidente, ou a requerimento de Vereadores, aprovado pelo plenário, e se destina à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de convocação.

Art. 86. A sessão extraordinária somente será aberta com a presença da maioria absoluta dos vereadores, e terá todo o tempo que se seguir à leitura da ata e do expediente será dedicado exclusivamente à discussão e votação da matéria que motivou a convocação.
   § 1º Somente serão aceitas pela Mesa proposições diretamente relacionadas com a matéria constante da convocação.
   § 2º A sessão extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma natureza.

Art. 87. O Presidente convocará sessão extraordinária toda vez que for evidente que a simples prorrogação da sessão não alcançará os objetivos visados.
   § 1º Nos casos de extrema urgência, para discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade, os Vereadores poderão ser convocados com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.
   § 2º Sempre que possível, deverá ser dada publicidade da convocação de sessão extraordinária feita na forma deste artigo.

Art. 88. O Presidente também poderá convocar sessão extraordinária, atendendo solicitação expressa do Prefeito, em que este indique a matéria a ser examinada e os motivos que justifiquem a medida.

CAPÍTULO V - DA SESSÃO SECRETA

Art. 89. A Câmara poderá realizar sessão ordinária ou extraordinária em caráter secreto, ou transformar a pública em secreta, a requerimento de líder ou por iniciativa do Presidente.
   § 1º A sessão secreta deverá ser requerida reservadamente ao Presidente, quando não for obrigatória, declinando-se, porém, os motivos que a justificam.
   § 2º Deferido o pedido, o Presidente fará sair do recinto das sessões todos os que não forem Vereadores em exercício.
   § 3º A ata da sessão secreta será aprovada pelo plenário antes de levantada a sessão, assinada pela Mesa, fechada em invólucro lacrado e rubricado pelo Presidente, pelos 10 e 20 Secretários e pelos líderes, com a data da sessão e menção do assunto tratado, e recolhido ao arquivo da Câmara.
   § 4º Ao Vereador que houver participado dos debates será permitido reduzir imediatamente seu discurso a termo, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão secreta.
   § 5º Antes de encerrar-se a sessão secreta, o plenário decidirá se os debates devem ou não permanecer secretos.

Art. 90. Indeferido pelo Presidente o pedido de sessão secreta, será permitido renová-lo perante o plenário, que decidirá, então, definitivamente.

CAPÍTULO VI - DA SESSÃO SOLENE

Art. 91. A sessão solene destina-se a posse do Prefeito e Vereadores e a comemorações ou homenagens e nela só poderão fazer uso da palavra os Vereadores previamente indicados pelo Presidente de comum acordo com as lideranças, o Prefeito quando presente e os homenageados.
   § 1º A sessão solene não será remunerada e poderá ser realizada fora do recinto da Câmara.
   § 2º Na sessão solene será dispensada a leitura da ata, a verificação de presença, não haverá expediente e nem tempo prefixado de duração.

CAPÍTULO VII - DA SESSÃO ESPECIAL

Art. 92. A sessão especial destina-se:
   I - ao recebimento de relatório do prefeito;
   II - a ouvir o Prefeito, Vice- Prefeito ou Secretário Municipal;
   III - a palestra relacionada com o interesse público;
   IV - a outros fins não previstos neste Regimento a critério da Presidência.
   Parágrafo único. Somente poderão ser remuneradas as sessões especiais realizadas para os fins previstos nos itens I e II deste artigo.

CAPÍTULO VIII - DA ATA DA SESSÃO

Art. 93. A ata é o resumo fiel da sessão e será redigida sob a orientação do Secretário, que a assinará juntamente com o Presidente da Câmara depois de aprovada pelo plenário.
   § 1º A ata da sessão secreta será redigida pelo Vereador Secretário.
   § 2º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados em ata sucintamente, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.
   § 3º A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não a negará.
   § 4º Cada Vereador poderá impugnar ou pedir retificação de ata, por requerimento escrito que será submetido ao plenário sem discussão ou encaminhamento de votação, sendo votado na sessão ordinária seguinte.
   § 5º Aprovada a impugnação, será lavrada nova ata; aceita a retificação, a ata será alterada.

Art. 94. Ao encerrar-se a reunião legislativa, a ata da última sessão será aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes.

TÍTULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DA ORDEM DO DIA

Art. 95. A ordem do dia será distribuída aos Vereadores ao início da sessão, através de avulsos que conterão a relação das proposições, pareceres e demais elementos que a Mesa considerar indispensáveis ao esclarecimento do plenário.

Art. 96. A requerimento de Vereador, qualquer proposição entendida urgente e inadiável poderá ser incluída na ordem do dia, observadas as normas deste Regimento previstas para a urgência.

Art. 97. A requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da ordem do dia de matéria que tenha tramitado com inobservância da prescrição regimental.

Art. 98. A requerimento escrito de Vereador, aprovado pelo plenário, poderá ser dada preferência à discussão de matéria constante da ordem do dia.

CAPÍTULO II - DA DISCUSSÃO

Art. 99. A discussão geral, respeitados os casos previstos neste Regimento, será única, e é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário e à apresentação de emendas.
   Parágrafo único. Havendo mais de uma proposição diferente sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Art. 100. A proposição será discutida globalmente, salvo requerimento aprovado pelo plenário, pedindo destaque para a discussão de parte da proposição.

Art. 101. Após a leitura do parecer, cada Vereador inscrito poderá discutir a matéria.
   § 1º O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário.
   § 2º Somente será permitido requerer o encerramento de discussão após terem falado os vereadores inscritos, salvo desistência expressa.
   § 3º O pedido de encerramento não é sujeito à discussão, devendo ser votado pelo plenário.

Art. 102. Apresentada emenda à proposição em discussão, poderá ser a matéria retirada da ordem do dia e se necessário, reencaminhada à comissão, para análise e parecer.
   § 1º Estando a matéria sob regime de urgência, aprovado pelo plenário, a sessão poderá ser suspensa pelo prazo necessário à comissão emitir parecer sobre a emenda.
   § 2º Retornando a proposição ao plenário, na mesma sessão, com ou sem parecer, não serão mais permitidas emendas, devendo seguir a votação.
   § 3º A comissão poderá apresentar emendas, subemendas ou substitutivos, quando a matéria estiver sob seu exame, em qualquer fase da tramitação.

Art. 103. O adiamento da discussão de qualquer matéria poderá ser requerida por qualquer Vereador e depende de decisão do plenário.
   § 1º O adiamento será concedido para estudo da matéria, a qual será encaminhada, para vistas, ao Vereador autor do pedido.
   § 2º O adiamento não poderá ser por prazo que ultrapasse a data da próxima sessão ordinária, e será comum a todos os Vereadores interessados.

CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO

Art. 104. A votação será realizada após a discussão geral e, se não houver número, na sessão seguinte.
   § 1º Após a votação simbólica ou nominal, o Vereador poderá fazer declaração de voto.
   § 2º A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.

Art. 105. A votação será:
   I - simbólica, sempre que a matéria não estiver submetida a forma especial de votação;
   II - secreta, nos casos previstos neste Regimento ou a requerimento de líder, aprovado pelo plenário e na apreciação de voto cujo quorum é maioria absoluta.

Art. 106. Na votação simbólica, os Vereadores que estiverem a favor da proposição permanecerão sentados.
   § 1º Qualquer Vereador poderá pedir verificação de votação.
   § 2º É nula a votação realizada sem existência de "quorum", devendo a matéria ser transferida para a sessão seguinte.

Art. 107. Na votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores, que responderão "sim" para aprovar a proposição e "não" para rejeitá-la.
   Parágrafo único. Os Vereadores que chegarem ao recinto durante a votação, após terem sido chamados, aguardarão a manifestação de todos os presentes para, então, votarem.

Art. 108. A votação secreta será feita por meio de cédulas colocadas em sobrecartas pelo Presidente e recolhidas à urna à vista do plenário.

Art. 109. Far-se-á votação secreta nos casos de eleição da Mesa, da Comissão Representativa e de Comissão Permanente, e em outros casos, a requerimento aprovado pelo plenário, desde que não haja disposição legal expressa em contrário.

Art. 110. A votação das proposições far-se-á na seguinte ordem:
   I - substitutivo de comissão, com ressalva das emendas;
   II - substitutivo de Vereador, com ressalvas das emendas;
   III - proposição principal, em globo, com ressalva das emendas;
   IV - destaques;
   V - emendas sem parecer, uma a uma ;
   VI - emendas em grupo:
      a) com parecer favorável;
      b) com parecer contrário.
   § 1º Os pedidos de destaque e votação parcelada só poderão ser feitos antes de iniciada a votação e serão deferidos de plano pelo Presidente
   § 2º Também será deferida de plano pelo Presidente a votação por:
      a) título;
      b) capítulo;
      c) seção;
      d) artigo;
      e) parágrafo;
      f) item;
      g) letra;
      h) parte;
      i) número.

Seção I - Do Encaminhamento da Votação

Art. 111. Encerrada a discussão, será a matéria posta em votação global ou parcelada, conforme o caso.

Seção II - Do Adiamento da Votação

Art. 112. A votação poderá ser adiada uma vez, até a sessão ordinária seguinte, a requerimento de líder.
   Parágrafo único. Não cabe adiamento de votação de:
      a) veto;
      b) proposição em regime de urgência;
      c) redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial;
      d) requerimentos que, nos termos deste Regimento Interno, devam ser despachados de plano pelo Presidente ou submetidos ao plenário na mesma sessão de apresentação;
      e) matéria em prazo fatal para deliberação.

CAPÍTULO IV - DA URGÊNCIA

Art. 113. Urgência é a abreviação do processo legislativo.
   Parágrafo único. A urgência não dispensa o "quorum" específico e o parecer de comissão quando necessário.

Art. 114. O pedido de urgência será solicitado por qualquer Vereador e submetido ao plenário.
   Parágrafo único. Se a urgência for aprovada, a matéria entrará em discussão e votação na sessão seguinte.

Art. 115. O Prefeito poderá solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência no prazo fixado na Lei Orgânica.
   § 1º Se ao final do prazo o projeto não for apreciado, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outra matéria até que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos do § 1º não correm no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de código.

Art. 116. A requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, qualquer proposição, exceto projetos de emenda à Lei Orgânica, alteração deste Regimento, de Codificação, de Orçamento do Município, de criação de cargos na Câmara Municipal, bem como deliberação sobre as contas do Prefeito, poderá ser incluída de imediato na ordem do dia, com ou sem parecer.
   Parágrafo único. No caso deste artigo, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário a que a comissão, em reunião extraordinária, examine a matéria e emita parecer, que poderá ser verbal.

Art. 117. Aprovada a urgência ou inclusão imediata na ordem do dia, na forma dos dispositivos anteriores, só por requerimento subscrito por dois terços (2/3) dos Vereadores e desde que o ato não prejudique o prazo da matéria, pode a deliberação ser revogada.

CAPÍTULO V - DOS ATOS PREJUDICADOS

Art. 118. Consideram-se prejudicados e serão arquivados por determinação do Presidente ou a requerimento de Vereador:
   I - proposição idêntica à outra em tramitação ou que tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário;
   II - a proposição principal e as emendas, quando houver substitutivo
aprovado;
   III - a emenda de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada;
   IV - a emenda de conteúdo igual ao de outra rejeitada.

CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO FINAL

Art. 119. Terminada a votação, o projeto e as emendas serão encaminhadas à Secretaria, para elaboração da redação final, e, após, remetidos ao executivo, no caso de projetos de lei.
   Parágrafo único. Dar-se-á vistas da redação final às Comissões, quando interessadas, para análise de sua exatidão, podendo determinar sua correção.

Art. 120. Os documentos serão elaborados em tantas vias quantas necessárias e sua remessa ao prefeito será feita por ofício do Presidente, dentro de três (03) dias úteis após a aprovação da redação final, de forma a fixar claramente a data de entrega para contagem dos prazos para sanção, ou veto.
   Parágrafo único. O início da contagem dos prazos dar-se-á no primeiro dia útil imediato ao da entrega ao Executivo, mediante recibo assinado.

Art. 121. Os prazos e as normas que devem ser observadas para a sanção, promulgação ou veto dos projetos são os que constam da Lei Orgânica.
   § 1º A apreciação do veto será anunciada com uma sessão de antecedência, com a reprodução do veto e seus fundamentos e, em havendo, do parecer das Comissões.
   § 2º Se em até dez dias antes do término do prazo para apreciação do veto este não tiver sido incluído na Ordem do Dia, qualquer Vereador poderá requerer sua inclusão na sessão seguinte, o que será obrigatoriamente deferido pelo Presidente.
   § 3º As razões do veto serão discutidas globalmente, mas a votação do projeto será feita por parte vetada.

TÍTULO V - DA INTERPRETAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I - DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 122. Questão de ordem é a requerimento à presidência quanto à interpretação ou aplicação deste Regimento.
   § 1º A questão de ordem sé será aceita pelo Presidente se formulada com clareza, brevidade e indicação do dispositivo regimental em que se baseia.
   § 2º Cabe ao Presidente dirimir as dúvidas suscitadas em questão de ordem e a sua decisão não admite críticas nem contestação, mas tão somente recurso ao plenário na sessão seguinte.

Art. 123. As questões de ordem resolvidas poderão servir como elementos subsidiários para as decisões sobre a interpretação e observância deste Regimento nos casos futuros, a fim de que seja mantida a equidade.

TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 124. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, devendo ser regida com clareza e em termos sintéticos, podendo consistir em :
   I - projeto de Emenda à Lei Orgânica;
   II - projeto de Lei;
   III - projeto de Decreto Legislativo;
   IV - projeto de Resolução;
   V - indicação;
   VI - moção;
   VII - requerimento;
   VIII - pedindo de informações;
   IX - emenda, subemenda e substitutivo;
   X - recurso.

Art. 125. A presidência deixará de aceitar qualquer proposição que:
   I - versar assunto alheio à competência da câmara;
   II - delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
   III - faça referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
   IV - faça menção a cláusula de contrato ou de concessão sem a sua transcrição por extenso;
   V - seja redigida de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
   VI - seja antirregimental;
   VII - seja apresentada por Vereador ausente à sessão exceto requerimento de licença deste.
   Parágrafo único. Da decisão da presidência caberá recurso ao plenário por parte do autor, devendo ser apreciada na sessão seguinte.

Art. 126. É considerado autor da proposição a bancada ou o primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se lhe seguirem.
   § 1º A proposição será organizada em forma de processo pela Secretaria.
   § 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento de Vereador ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.

Art. 127. O autor poderá requerer a retirada da proposição:
   I - ao Presidente, antes de haver recebido parecer da comissão, ou este for contrário;
   II - ao Plenário, se houver parecer favorável.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá retirar sua proposição em qualquer fase da elaboração legislativa, exceto por ordem do dia.

Art. 128. Ao término de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas e que não tenham sido submetidas à deliberação do plenário.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei oriundos do Executivo, que deverá ser consultado a respeito.
   § 2º Cabe a Comissão ou a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto e o reinício da tramitação regimental.

Art. 129. A matéria constante de projeto de iniciativa da Câmara, rejeitado ou não sancionado, só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO II - DAS PROPOSIÇÕES ORDINÁRIAS

Art. 130. Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução deverão ser:
   I - precedidos de título enunciativo de seu objeto (ementa);
   II - escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei, decreto legislativo ou resolução;
   III - assinados pelo autor;
   IV - acompanhados de exposição de motivos.
   Parágrafo único. Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.

Art. 131. Os projetos elaborados por comissão permanente ou por comissão especial, em assuntos de sua competência, serão incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação, independentemente de parecer, para discussão e votação de plenário.

Seção I - Do Projeto de Lei

Art. 132. Projeto de lei é a proposição, sujeita à sanção do Prefeito, que disciplina matéria da competência do Município.

Art. 133. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador da Câmara e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa privativa, constantes da legislação pertinente.

Art. 134. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário da Comissão, será tido como rejeitado.
   Parágrafo único. O projeto entretanto, será submetido ao plenário se o mínimo de um terço dos Vereadores o requerer.

Seção II - Do Projeto de Decreto Legislativo

Art. 135. Projeto de decreto legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara.
   Parágrafo único. São objeto de projeto de decreto legislativo, entre outros:
      a) fixação, por iniciativa da Mesa da Câmara, dos subsídios e da representação do Prefeito e da remuneração dos Vereadores, e, se for o caso, da representação do Presidente e da remuneração e representação do Vice-Prefeito;
      b) decisão sobre as contas anuais do Prefeito;
      c) autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, ou licenciar-se;
      d) cassação de mandato;

Seção III - Do Projeto de Resolução

Art. 136. Projeto de Resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara.
   Parágrafo único. São objeto de projeto de resolução, entre outros:
      a) Regimento Interno e suas alterações;
      b) organização e criação de cargos dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
      c) destituição de membro da Mesa;
      d) conclusões de comissão de inquérito, quando for o caso;
      e) decisão sobre as contas do Presidente.

Art. 137. Os projetos de resolução de iniciativa privativa da Mesa independem de parecer, sendo incluídos na ordem do dia da sessão seguinte à de sua apresentação, salvo os de criação de cargos, o que deverá ter sido previsto na LDO.

Seção IV - Das Indicações

Art. 138. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
   Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para se constituírem objeto de outro tipo de proposição.

Art. 139. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do plenário.
   Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada de plano, dará conhecimento da decisão ao autor e enviará a proposição ao exame da comissão permanente, incluindo a matéria para discussão e votação na sessão seguinte.

Seção V - Das Moções

Art. 140. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudido, prestando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
   § 1º Subscrita, no mínimo, por um terço (1/3) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à ordem do dia da sessão seguinte para aprovação em plenário, independentemente de parecer de comissão.
   § 2º Quando requerida por Vereador a moção será previamente encaminhada a comissão permanente e, após, submetida ao plenário.

Seção VI - Dos Requerimentos

Art. 141. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara, sobre assunto determinado, por Vereador ou comissão.
   § 1º Salvo disposição expressa neste Regimento, os requerimentos verbais serão decididos imediatamente pelo Presidente e os escritos, que dependem de deliberação do plenário, serão votados na mesma sessão de apresentação, não cabendo adiantamento.
   § 2º O requerimento que dependa de deliberação do plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada bancada.

Art. 142. Serão verbais os requerimentos que solicitem:
   I - a palavra ou a desistência dela;
   II - permissão para falar sentado;
   III - posse de Vereador ou suplente;
   IV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
   V - observância de disposição regimental;
   VI - retirada, pelo autor, de proposição sem parecer de comissão, ou com parecer contrário;
   VII - verificação de votação ou de presença;
   VIII - informações sobre a pauta dos trabalhos;
   IX - requisição de documentos, processos, livros, ou publicações existentes na Câmara, a respeito de proposição em discussão;
   X - preenchimento de vaga em comissão
   XI - justificativa de voto.

Art. 143. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
   I - renúncia de membro da Mesa;
   II - juntada ou desentranhamento de documentos;
   III - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
   IV - votos de pesar por falecimento;
   V - prorrogação da sessão;
   VI - destaque de matéria para votação;
   VII - votação por determinado processo;
   VIII - encerramento de discussão;
   IX - votos de louvor ou congratulações;
   X - audiência de comissão sobre assunto em pauta;
   XI - inserção de documento em ata;
   XII - preferência para discussão de matéria;
   XIII - retirada, pelo autor, de proposição já submetida à discussão pelo plenário, ou com parecer favorável;
   XIV - informações solicitadas ao Prefeito ou intermédio;
   XV - convocação de Secretários Municipais ou Diretores de órgãos da Administração;
   XVI - constituição de comissão especial ou de representação externa;
   XVII - adiantamento de discussão e votação;
   XVIII - licença de Vereador;
   XIX - urgência, adiantamento e retirada de urgência;
   XX - realização de sessão solene, especial, extraordinária ou secreta;
   XXI - destinação de parte de sessão para comemoração ou homenagem;
   XXII - moções.
   Parágrafo único. Os requerimentos de que tratam os itens I, II, III, e IV deste artigo serão decididos pelo Presidente.

Art. 144. Durante a ordem do dia só será admitido requerimento que diga respeito estritamente à matéria nela incluída.
   § 1º Será votada antes da proposição o requerimento a ela pertinente.
   § 2º O plenário poderá deferir audiência de comissão, ou o Presidente poderá solicitá-lo, para requerimento que envolva proposição da ordem do dia.

Seção VII - Dos Pedidos de Informações

Art. 145. Pedido de informações é a proposição solicitando esclarecimentos ou dados relativos à administração municipal.
   § 1º Somente serão admitidos pedido de informações sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal
   § 2º Se a resposta não satisfazer ao autor, o pedido poderá ser renovado.
   § 3º Esgotado o prazo para resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando essa circunstância, dando conhecimento ao plenário e encaminhando a documentação ao autor, para as providências cabíveis.
   § 4º Prestadas as informações, elas serão fornecidas por cópia ao solicitante e apregoado o seu recebimento no expediente.
   § 5º Quando o atendimento das informações solicitadas for complexo ou oneroso, o Executivo deverá colocar a documentação a disposição do solicitante, bem como Servidor designado para assessorá-lo.

Seção VIII - Das Emendas, Subemendas e Substitutivos

Art. 146. Emenda é a proposição acessória que visa a modificar a principal e pode ser apresentada por qualquer Vereador, nos termos deste Regimento.
   § 1º A emenda global é denominada substitutivo.
   § 2º A modificação proposta à emenda é denominada subemenda e obedecerá às normas aplicadas às emendas.
   § 3º Não será admitida emenda que não seja rigorosamente pertinente ao projeto.
   § 4º Cabe recurso ao plenário da decisão ao Presidente que indefira juntada de emenda.

Art. 147. As emendas alterarão o artigo, parágrafo, inciso ou alínea, e subdividem-se em:
   I - Supressiva, quando suprimir integralmente a redação.
   II - Substitutiva, quando substituir integralmente a redação.
   III - Modificativa, quando alterar parte da redação.
   IV - Aditiva, quando acrescentar redação.

Art. 148. A representação de emenda far-se-á:
   I - na comissão, quando a matéria estiver sob seu exame;
   II - na ordem do dia, quando a matéria estiver em discussão.

Seção IX - Dos Recursos

Art. 149. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara e de presidente de comissão serão interpostos dentro do prazo improrrogável de cinco (05) dias, contados da data da ocorrência, através de requerimento.
   § 1º O recurso contra ato do Presidente da Câmara será encaminhado ao exame de comissão permanente e submetido à decisão do plenário na sessão seguinte da Câmara.
   § 2º O recurso contra ato de presidente de comissão terá a tramitação que consta do parágrafo anterior, sendo porém a Mesa que emitirá parecer.

CAPÍTULO III - DAS PROPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I - Do orçamento

Art. 150. Na apreciação do projeto de lei orçamentária serão observadas as seguintes normas:
   I - Após comunicação ao plenário do recebimento, o projeto será encaminhado ao exame de comissão permanente;
   II - Somente na comissão e durante os dez (10) primeiros dias, poderão ser oferecidas emendas;
   III - A comissão tem o prazo de dez (10) dias para emitir parecer;
   IV - O pronunciamento da comissão sobre as emendas será final, salvo se um terço (1/3) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em plenário, que se fará sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão;
   V - Impreterivelmente até o dia 20 de novembro o projeto será incluído na
ordem do dia;
   VI - O projeto e as emendas destacadas, com os respectivos pareceres, serão distribuídos aos Vereadores para discussão na ordem do dia;
   VII - Não serão objeto de deliberação as emendas que:
      a) aumentem a despesa prevista, em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
      b) sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
      c) não indiquem os recursos necessários, admitidos apenas as providências de redução ou anulação de despesa, excluídas as mencionadas na Constituição Federal;
      d) em relação ao projeto de diretrizes orçamentárias, sejam incompatíveis com o plano plurianual;
   IX - Impreterivelmente, até o será encaminhado o projeto ao Executivo, na forma deliberada.

Art. 151. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à elaboração do plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.

Seção II - Da Tomada de Contas

Art. 152. Recebidas pela Câmara as contas do Prefeito, serão elas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Federal, para parecer prévio.

Art. 153. Recebido o parecer prévio, este e as contas serão enviadas ao exame de comissão permanente, que elaborará projeto de decreto legislativo, a ser votado pelo plenário dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas.
   § 1º Cópia do parecer prévio e do projeto de decreto legislativo serão enviados aos Vereadores, sendo permitido a estes acompanharem os trabalhos da Comissão.
   § 2º Para orientar o seu trabalho, a Comissão poderá requisitar informações complementares ao Prefeito e vistoriar obras e serviços.

Art. 154. O projeto de decreto legislativo será submetido à discussão única, após a qual se procederá à votação.
   Parágrafo único. Só por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 155. A Câmara enviará ao Tribunal de Contas do Estado cópia do decreto legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Prefeito.
   § 1º Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, com as razões da rejeição, para os fins de direito.
   § 2º No caso de rejeição, serão também enviadas ao Tribunal de Contas do Estado cópia dos pareceres.
   § 3º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre as contas de um exercício até o término do exercício subsequente, por falta de parecer prévio, o Presidente da Câmara oficiará ao Tribunal de Contas do Estado, comunicando o fato.

Seção III - Dos Projetos de Codificação

Art. 156. Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos por cópia às bancadas e encaminhados a exame de comissão permanente.
   § 1º Durante o prazo de dez (10) dias, poderão os Vereadores encaminhar à comissão, emendas e sugestões.
   § 2º A comissão, esgotado o prazo de apresentação de emendas, dará parecer, dentro de dez (10) dias, inclusive sobre as emendas.
   § 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão julgar conveniente, o projeto será incluído na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Seção IV - Da Cassação do Mandato do Prefeito

Art. 157. O processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações político-administrativas, definidas na Lei Orgânica, obedecerá as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei 201/67, que ficam, no que se refere ao processo, incorporados a este regimento.

Seção V - Da Perda do Mandato de Vereador

Art. 158. A perda do mandato do vereador dar-se-á nos casos e pela forma previstos na legislação pertinente, obedecido, no que couber, o processo referido no artigo anterior.

Seção VI - Do Decoro Parlamentar

Art. 159. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento.
   § 1º Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
   § 2º É incompatível com o decoro parlamentar:
      I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal;
      II - a percepção de vantagens indevidas;
      III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
   § 3º São elementos objetivos da falta de decoro parlamentar:
      I - existência de dolo;
      II - gratuidade da crítica e;
      III - agressividade dispensável.

Art. 160. Ao Vereador faltoso poderão ser aplicadas as seguintes
penalidades:
   I - censura;
   II - suspensão do exercício do mandato não excedente a trinta dias;
   III - perda do mandato.

Art. 161. A censura poderá ser verbal ou escrita.
   § 1º A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara, em reunião de Comissão pelo Presidente desta, ou por quem os substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que:
      I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
      II - praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da
   Casa;
      III - perturbar a ordem das sessões plenárias ou reuniões de Comissão.
   § 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
      I - usar, em discurso ou proposição, expressões reconhecíveis pela opinião geral como atentatórias ao decoro parlamentar;
      II - praticar ofensas físicas ou morais, no prédio da Câmara ou desacatar por atos ou palavras outro Vereador, a Mesa ou Comissão.

Art. 162. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
   I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior;
   II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;
   III - revelar informações e conteúdos de documentos oficiais, de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
   IV - revelar conteúdo de debates ou de deliberações que a Assembléia ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos;
   V - faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária e extraordinária.
   § 1º Nos casos dos incisos I e IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, assegurado ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
   § 2º Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará de ofício, o máximo da penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.

Art. 163. A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos na Lei Orgânica.

Art. 164. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda sua honrabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor no caso de improcedência de acusação.

Seção VII - Da Criação de Cargos na Câmara

Art. 165. As Resoluções ou as Leis de criação de cargos na Câmara Municipal só serão consideradas aprovadas se obtiverem o voto da maioria absoluta dos membros da casa, desde haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e houver prévia dotação orçamentária.

Seção VIII - Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 166. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço (1/3) da Câmara Municipal;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - iniciativa popular.
   § 1º Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões com interstício de 10 dias no mínimo, e havida por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, a maioria de dois terços.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

Art. 167. O projeto de emenda à Lei Orgânica será lido no expediente, distribuído por cópia às bancadas e encaminhado à comissão especial designada pelo Presidente, nos termos deste Regimento.
   § 1º A comissão terá o prazo de dez (10) dias para apresentar parecer, que poderá concluir por substitutivo.
   § 2º Durante os cinco (05) primeiros dias de que trata este artigo, qualquer vereador poderá apresentar emenda ao projeto, no âmbito da comissão.
   § 3º Esgotado o prazo para apresentação de parecer, o projeto de emenda à Lei Orgânica, com as emendas ou substitutivo aprovados pela comissão, será encaminhado ao plenário e submetido à 1ª discussão e votação.
   § 4º A matéria aprovada em 1ª votação será enviada à 2ª discussão e votação, durante as quais não poderão ser apresentadas emendas.

Seção IX - Da Alteração do Regimento Interno

Art. 168. Este Regimento só poderá ser alterado por proposta da Mesa de um terço (1/3) dos Vereadores, no mínimo, através de projeto de resolução aprovado pela maioria absoluta da casa.
   § 1º O projeto será lido no expediente, distribuído por cópia aos Vereadores e encaminhado à comissão especial, designada pelo Presidente nos termos deste Regimento.
   § 2º Dentro do prazo de dez (10) dias, a comissão apresentará parecer, que poderá concluir por substitutivo.
   § 3º Durante os cinco (05) primeiros dias, qualquer Vereador poderá encaminhar à comissão emenda ao projeto.
   § 4º Esgotado o prazo para apresentação de parecer o projeto de resolução será incluído na ordem do dia da sessão seguinte, para discussão, durante as quais não poderão ser apresentadas emendas.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

Art. 169. A Câmara, durante o período de recesso, poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pela Comissão Representativa ou pela maioria dos seus membros, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente.
   § 1º O ato de convocação indicará o prazo de duração da sessão legislativa extraordinária e a matéria a ser apreciada.
   § 2º Reunida em reunião legislativa extraordinária, na forma deste artigo, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria objeto da convocação.

CAPÍTULO II - DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO

Art. 170. O Prefeito poderá comparecer espontaneamente à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-lo.

Art. 171. Na sessão a que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição sobre as questões do temário que lhe foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando a seguir os esclarecimentos complementares que forem solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.
   § 1º Durante a exposição do Prefeito não serão permitidos apartes, questões estranhas ao temário previamente fixado, comentários ou divagações sobre a matéria, cabendo ao Presidente zelar para que as perguntas sejam pertinentes, concretas e sucintas.
   § 2º O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de assessores.
   § 3º Os prazos para exposição e interpelação do Prefeito são os constantes do Capítulo III deste Título.

CAPÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 172. O Secretário Municipal ou equivalente poderá ser convocado pela Câmara Municipal ou por comissão para prestar informações sobre assunto administrativo de sua responsabilidade.
   Parágrafo único. A convocação será comunicada ao Prefeito pelo Presidente, mediante ofício, com indicação precisa e clara das questões a serem respondidas ou da matéria em estudo em comissão.

Art. 173. Quando a convocação se fizer para esclarecimento em plenário o convocado atenderá a convocação no prazo de vinte (20) dias, comunicando dia e hora de seu comparecimento com no mínimo três dias de antecedência.
   § 1º O convocado terá o prazo de uma (01) hora para fazer sua exposição, atendo-se exclusivamente ao assunto da convocação.
   § 2º Concluída a exposição, responderá ao temário objeto da convocação, iniciando-se a interpelação pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados e, para cada item, a ordem de inscrição dos Vereadores, assegurada sempre a preferência ao autor do item em debate.
   § 3º O Vereador terá dez (10) minutos para formular perguntas sobre o temário.
   § 4º As perguntas deverão ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer comentário posterior, na mesma sessão.

Art. 174. O Secretário Municipal ou equivalente, poderá comparecer espontaneamente à Câmara ou a comissão para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e hora para recebê-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 175. Este Regimento Interno entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Sala Pedro Pellizzari, 12 de dezembro de 2006.

ELISÃNGELA PICCOLI DRI
Presidente

Vereadores:

Alda Fiorin Martini

Altair Ferreira da Fonseca

Elisângela Piccoli Dri

Ézio Jocelito Silva

Fernando Bolzan

Gilberto Bolzan

Hélio Genésio Pivetta

Maribel Rosa Tambara

Norberto Valente Fava




ÍNDICE
TÍTULO I - DA CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARI .................... (
arts. 1º a 27)
Capítulo I - Disposições Preliminares .................... (arts. 1º a 6º)
Capítulo II - Da Instalação da Legislatura e da Sessão Legislativa .................... (arts. 7º a 11)
Capítulo III - Dos Vereadores .................... (arts. 12 a 27)
Seção I - Do Exercício do Mandato .................... (arts. 12 a 16)
Seção II - Da Licença e da Substituição .................... (arts. 17 a 19)
Seção III - Da Vaga de Vereador .................... (arts. 20 a 23)
Seção IV - Dos Subsídios e do Ressarcimento de Despesas .................... (arts. 24 a 27)

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA .................... (arts. 28 a 66)
Capítulo I - Da Mesa .................... (arts. 28 a 31)
Capítulo II - Do Presidente e do Vice-Presidente .................... (arts. 32 a 36)
Capítulo III - Do Secretário .................... (art. 37)
Capítulo IV - Da Assessoria Jurídica .................... (art. 38)
Capítulo V - Dos Líderes .................... (arts. 39 e 40)
Capítulo VI - Das Comissões .................... (arts. 41 a 44)
Seção I - Das Comissões Permanentes .................... (arts. 45 a 56)
Seção II - Das Comissões Temporárias .................... (arts. 57 a 59)
Seção III - Da Comissão Especial .................... (art. 60)
Seção IV - Da Comissão de Inquérito .................... (art. 61)
Seção V - Da Comissão de Representação Externa .................... (art. 62)
Seção VI - Da Comissão Representativa .................... (arts. 63 e 64)
Seção VII - Dos Pareceres .................... (arts. 65 e 66)

TÍTULO III - DAS SESSÕES .................... (arts. 67 a 94)
Capítulo I - Disposições Preliminares .................... (arts. 67 a 71)
Capítulo II - Do Quorum .................... (arts. 72 a 74)
Capítulo III - Das Sessões Ordinárias .................... (arts. 75 a 84)
Seção I - Disposições Preliminares .................... (art. 75)
Seção II - Da Divisão da Sessão Ordinária .................... (arts. 76 a 79)
Seção III - Da Duração dos Discursos .................... (art. 80)
Seção IV - Do Aparte .................... (arts. 81 e 82)
Seção V - Da Suspensão da Sessão .................... (art. 83)
Seção VI - Da Prorrogação da Sessão .................... (art. 84)
Capítulo IV - Da Sessão Extraordinária .................... (arts. 85 a 88)
Capítulo V - Da Sessão Secreta .................... (arts. 89 e 90)
Capítulo VI - Da Sessão Solene .................... (art. 91)
Capítulo VII - Da Sessão Especial .................... (art. 92)
Capítulo VIII - Da Ata da Sessão .................... (arts. 93 e 94)

TÍTULO IV - DO PROCESSO LEGISLATIVO .................... (arts. 95 a 121)
Capítulo I - Da Ordem do Dia .................... (arts. 95 a 98)
Capítulo II - Da Discussão .................... (arts. 99 a 103)
Capítulo III - Da Votação .................... (arts. 104 a 112)
Seção I - Do Encaminhamento da Votação .................... (art. 111)
Seção II - Do Adiamento da Votação .................... (art. 112)
Capítulo IV - Da Urgência .................... (arts. 113 a 117)
Capítulo V - Dos Atos Prejudicados .................... (art. 118)
Capítulo VI - Da Redação Final .................... (arts. 119 a 121)

TÍTULO V - DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO .................... (arts. 122 e 123)
Capítulo I - Da Questão de Ordem .................... (arts. 122 e 123)

TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL .................... (arts. 124 a 168)
Capítulo I - Disposições Preliminares .................... (arts. 124 a 129)
Capítulo II - Das Proposições Ordinárias .................... (arts. 130 e 131)
Seção I - Do Projeto de Lei .................... (arts. 132 a 134)
Seção II - Do Projeto de Decreto Legislativo .................... (art. 135)
Seção III - Do Projeto de Resolução .................... (arts. 136 e 137)
Seção IV - Das Indicações .................... (arts. 138 e 139)
Seção V - Das Moções .................... (art. 140)
Seção VI - Dos Requerimentos .................... (arts. 141 a 144)
Seção VII - Dos Pedidos de Informações .................... (art. 145)
Seção VIII - Das Emendas, Subemendas e Substitutivos .................... (arts. 146 a 148)
Seção IX - Dos Recursos .................... (art. 149)
Capítulo III - Das Proposições Especial .................... (arts. 150 a 168)
Seção I - Do Orçamento .................... (arts. 150 e 151)
Seção II - Da Tomada de Contas .................... (arts. 152 a 155)
Seção III - Dos Projetos de Codificação .................... (art. 156)
Seção IV - Da Cassação do Mandato do Prefeito .................... (art. 157)
Seção V - Da Perda de Mandato do Vereador .................... (art. 158)
Seção VI - Do Decoro Parlamentar .................... (arts. 159 a 164)
Seção VII - Da Criação de Cargos na Câmara .................... (art. 165)
Seção VIII - Das Emendas à Lei Orgânica .................... (arts. 166 e 167)
Seção IX - Da Alteração do Regimento Interno .................... (art. 168)

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS .................... (arts. 169 a 174)
Capítulo I - Da Convocação Extraordinária da Câmara .................... (art. 169)
Capítulo II - Do Comparecimento do Prefeito .................... (arts. 170 e 171)
Capítulo III - Da Convocação de Secretários Municipais .................... (arts. 172 a 174)

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS .................... (art. 175)

Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®