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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 15/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 06/12/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017, DE 03/04/2017
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 018, DE 07/12/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 28/02/1951
REGULA O ARTIGO Nº 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 03.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 23/12/2011
REGULAMENTA O § 1º DO ARTIGO 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


A Câmara Municipal de Jaguari, reestruturando a organização administrativa e financeira do Município, e invocando a proteção de Deus, Decreta e Promulga a seguinte

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI
(PROMULGADA EM 03 DE ABRIL DE 1990)
(Texto atualizado até a Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Jaguari, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autonomamente em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º O território do Município divide-se em distritos e a circunscrição urbana é formada por bairros, observadas as delimitações estabelecidas em Lei Municipal.
   § 2º A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 4º São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino representativos de sua cultura e história. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 02.07.1991)

Art. 4º-A Ao Município é vedado: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
   IV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social;
   V - instituir imposto sobre:
      a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estados ou Município;
      b) os templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos, inclusive sobre fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
      d) livros, jornais, periódicos e papel destinados à sua impressão.
   § 1º Na publicidade permitida não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
   § 2º As vedações contidas nas alíneas "b" e "c" do inciso V compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.

Art. 4º-B O Município poderá, para o atendimento de suas competências, observada a legislação federal: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - realizar convênio com órgãos públicos federais e estaduais;
   II - realizar parceria público-privada;
   III - realizar parceria com organizações da sociedade civil, por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou termo de colaboração.

Art. 5º São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º Os bens públicos imóveis só poderão ser alienados ou dados em concessão com autorização legislativa, através de lei.
   § 3º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
   § 4º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

Art. 6º (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 7º (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 8º A autonomia do Município se expressa: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - pela administração própria no que respeite ao interesse local; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   III - pela adoção de legislação própria. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   IV - pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 9º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas;
   II - conservar o patrimônio público;
   III - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
   IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais;
   V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - promover programas de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização;
   X - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
   XI - disciplinar, através de leis, atos e medidas administrativas assuntos de interesse local;
   XII - organizar seus serviços administrativos;
   XIII - administrar seus bens;
   XIV - desapropriar, por necessidade ou interesse social, nos casos previstos em lei;
   XV - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas;
   XVI - disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar;
   XVII - dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XVIII - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais;
   XIX - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais;
   XX - organizar e prestar, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, considerado como serviço de caráter essencial;
   XXI - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XXII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora Federal e Estadual;
   XXIII - organizar os quadros de funcionários na forma da lei;
   XXIV - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelecendo normas de edificações de loteamentos, de zoneamento e de diretrizes urbanísticas, visando a ordenação no território do Município;
   XXV - regular, conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento, paradas e horários, obedecendo a demanda e consultando os usuários do serviço público, pelas suas entidades representativas, na forma da lei;
   XXVI - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio da área urbana, sinalizar a zona rural, mediante consultas às entidades representativas do comércio, indústria e serviços, na forma da lei;
   XXVII - disciplinar os locais de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XXVIII - estabelecer servidões administrativas;
   XXIX - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios;
   XXXX - dispor sobre edificações em ruínas ou em condições de insalubridade;
   XXXI - regulamentar, em obediência à lei, fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em vias e prédios municipais;
   XXXII - regulamentar e fiscalizar a realização de competições esportiva, espetáculos e divertimentos públicos e observar as prescrições legais;
   XXXIII - legislar sobre apreensão, remoção e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXXIV - estabelecer penalidades por infrações às leis e regulamentações municipais, dispondo sobre a competência de autoridades com poder de aplicá-las;
   XXXV - disciplinar o uso das vias públicas, sendo vedada a utilização para outros fins que não os de locomoção, salvo prévia e expressa autorização do Executivo e observadas às disposições da lei, em especial as que dispuserem sobre circulação de máquinas e animais e delimitação das ruas e estradas;
   XXXVI - adotar medidas que assegurem celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
   XXXVII - promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

Art. 9º-A Compete ainda ao Município, concorrente ou supletivamente à União ou ao Estado: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública e meio ambiente;
   II - promover o amparo aos desvalidos, às gestantes, à maternidade e à infância, mediante ações específicas de orientação e planejamento familiar e de redução da mortalidade infantil;
   III - promover o ensino, a educação e a cultura e estimular prática desportiva;
   IV - estimular o melhor aproveitamento do solo e ações de defesa contra formas de exaustão e erosão;
   V - abrir e conservar estradas;
   VI - promover defesa sanitária vegetal e animal;
   VII - proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;
   VIII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   IX - proteger a juventude contra toda a exploração e contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral ou intelectual;
   X - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;
   XI - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento coletivo;
   XII - promover e executar programas de moradias populares.

Art. 10. A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 10-A. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação, nos termos desta Lei e da legislação ordinária. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 10-B. As concessões de execução de serviços serão outorgadas mediante contrato, após prévia licitação, quando estabelecida em lei. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 10-C. As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário, mediante decreto. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 10-D. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização, sob pena de nulidade, incumbindo aos executores permanente utilização e adequação às necessidades dos usuários. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. O Município poderá retomar, na forma da lei, os serviços concedidos ou permitidos, se executados em desconformidade com o contrato ou o ato permissivo, ou caso se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 11. Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 12. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 13. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Jaguari e funciona de acordo com seu Regimento Interno, assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Os Vereadores serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, na forma disposta na legislação eleitoral. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 14. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro, em Sessão Solene, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, eleger sua Mesa, bem como constituir a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º A sessão de instalação será presidida pelo Vereador mais votado dentre os eleitos presentes ao ato.
   § 2º O compromisso legal será proferido pelo Presidente, seguido da manifestação nominal de cada um dos eleitos, sendo declarados empossados os que expressarem sua promessa, vindo após a assinar o termo de posse.

Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de janeiro de cada ano para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até 15 de janeiro e de 15 de fevereiro a 31 de dezembro. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o caput do artigo já havia sido alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 01.12.2004)
   § 1º No período de 16 de janeiro a 14 de fevereiro, a Câmara Municipal ficará em recesso. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 2º No primeiro ano de cada legislatura, não haverá recesso, funcionando a Câmara Municipal ordinariamente de 1º de janeiro a 31 de dezembro. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 03.04.2017)

Art. 16. O mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal é de dois (02) anos, nos termos do Regimento Interno. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º A eleição da Mesa Diretora, para os dois primeiros anos da Legislatura, far-se-á na mesma data em que se realizar a Sessão de Instalação da Legislatura e Posse, observadas as formalidades previstas no Regimento Interno. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 2º A eleição da Mesa Diretora para o terceiro e quarto anos da Legislatura ocorrerá na última Sessão Plenária Ordinária do segundo ano da Legislatura, considerando-se, os eleitos, automaticamente empossados, com início do exercício do mandato em 1º de janeiro do ano subsequente. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 3º A composição dos membros titulares e suplentes das Comissões será feita mediante indicação dos Líderes, na primeira Sessão Legislativa do ano. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 4º Na composição da Mesa Diretora e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível o critério de representação pluripartidária e de proporcionalidade. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 5º Na inexistência de número legal, o Presidente convocará sessões diárias até que sejam eleitas a Mesa Diretora e constituídas as Comissões. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 17. Durante o período legislativo ordinário a Câmara Municipal realizará, no mínimo, uma sessão por semana. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Ao início de cada sessão o Presidente indicará um Vereador para proferir uma invocação objetivando o bom andamento dos trabalhos. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 2º Será oportunizada a participação popular através da Tribuna Livre, na primeira sessão ordinária de cada mês, na forma disciplinada no Regimento Interno. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 3º A Câmara Municipal poderá descentralizar seus trabalhos através da realização de sessões em local diverso do Plenário da Casa, nos casos e forma que estabelecer o Regimento Interno. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente a matéria era disposta no art. 18, o qual havia sofrido alteração pelas Emendas nº 001, de 13.11.1990 e nº 008, de 14.03.1995)

Art. 18. A convocação da Câmara Municipal para a realização de Sessões Extraordinárias far-se-á pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria dos seus membros, em casos de urgência ou interesse público relevante, e, em todas as hipóteses, com a aprovação de uma dessas situações, pela maioria absoluta da Câmara Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, após a deliberação de que trata o caput, a Câmara Municipal somente poderá deliberar sobre a matéria objeto da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
   § 2º Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e expressa se estiver no Município, se ausente, tendo comunicado seu endereço provisório, a convocação será pela expedição de mensagem eletrônica ou equivalente.

Art. 19. Salvo disposição constitucional em contrário, o quórum para as deliberações da Câmara Municipal é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 19-A. Dependerá de voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, as deliberações sobre as seguintes matérias: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - aprovação de Emenda à Lei Orgânica;
   II - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito;
   III - julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, com vistas à cassação de mandato;
   IV - pedido de intervenção no Município.

Art. 20. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 21. O Presidente da Câmara Municipal votará unicamente quando houver empate ou quando a matéria exigir o quórum qualificado de dois terços (2/3) e maioria absoluta. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 22. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 23. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 24. No período de recesso da Câmara Municipal funcionará a Comissão Representativa, conforme determina o Regimento Interno.

Art. 25. As contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de janeiro do ano seguinte. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas à Câmara Municipal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 26. A Câmara Municipal poderá criar Comissão de Inquérito, mediante requerimento de um terço (1/3), no mínimo, de seus membros, para, em prazo certo apurar fato determinado.

Art. 27. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 28. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a Câmara Municipal receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara Municipal o receberá em sessão previamente designada.

Art. 29. A Câmara Municipal, a requerimento da maioria absoluta de seus membros, ou pela maioria dos integrantes das Comissões, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 30. Independentemente de convocação, as autoridades referidas no artigo anterior, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara Municipal ou à Comissão Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para a audiência requerida. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 31. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 31-A. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês.
   § 2º Nos créditos suplementares ou especiais abertos em favor da Câmara Municipal, o respectivo numerário será posto à disposição desta em parcelas iguais correspondentes aos meses de vigência de créditos, na data a que se refere o parágrafo anterior.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 32. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 32-A. Os direitos, deveres e incompatibilidades dos Vereadores são fixados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 33. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

Art. 34. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção por estes de vantagens indevidas.

Art. 35. Os Vereadores não poderão: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer, no Município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado a hipótese de nomeação por aprovação em concurso público.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 36. Perderá o mandato o Vereador que: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - incidir nas vedações previstas no art. 35;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal, à terça parte das sessões ordinárias ou a cinco (05) sessões extraordinárias;
   V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VI - que sofrer condenação criminal transitada ou julgado;
   VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral.
   § 1º O processo de cassação do mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 83 e legislação federal, assegurada defesa plena ao acusado.
   § 2º A perda do mandato, no caso dos incisos I, II e III, será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal.

Art. 36-A. Os Vereadores, eleitos com mandato de quatro (04) anos, apresentarão declaração de bens antes da posse, anualmente e no final do mandato. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 37. Não perde o mandato o Vereador: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado;
   II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 38. Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, nos casos de: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - renúncia escrita;
   II - falecimento.
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, imediatamente, convocará o suplente respectivo e, na primeira sessão seguinte, comunicará a extinção ao plenário, fazendo constar da ata.
   § 2º Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se de tomar as providências do parágrafo anterior, o suplente de Vereador a ser convocado poderá requerer a sua posse, ficando o Presidente da Câmara Municipal responsável, pessoalmente, pela remuneração do suplente pelo tempo que mediar entre a extinção e a efetiva posse.

Art. 39. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 40. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga, de licença ou impedimento.
   § 1º Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes;
   § 2º Cabe à Câmara Municipal conceder licença ao Vereador, nos termos de seu Regimento Interno.
   § 3º Em caso de vaga, e não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 41. Os Vereadores perceberão subsídios fixados pela Câmara Municipal numa legislatura para vigorar por toda a legislatura seguinte, observadas as regras pertinentes da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 42. O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos Vereadores. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 43. Sempre que o Vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada em Decreto-Legislativo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 44. Ao servidor público eleito Vereador, aplica-se o disposto no art. 38, III, da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 45. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - legislar sobre assuntos de interesse local; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   II - legislar em caráter suplementar à Legislação Federal e à Estadual, no que couber; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   IV - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadual; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   V - dispor sobre o Plano Plurianual; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   VI - dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   VII - criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicas; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   VIII - criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   IX - disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XI - transferir temporariamente a sede do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XII - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XIV - disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XV - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XVI - dispor sobre a coleta seletiva, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XVII - dispor sobre os bens imóveis do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XVIII - dispor sobre auxílio e subvenções a terceiros; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XIX - dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XX - dispor sobre o planejamento urbano, plano diretor, parcelamento e uso do solo urbano, objetivando o adequado ordenamento territorial, o bem estar dos cidadãos, a segurança, o equilíbrio ambiental e o especial interesse turístico. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 46. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   II - elaborar seu Regimento Interno; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   III - eleger sua Mesa Diretora; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   IV - determinar a prorrogação de suas sessões; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   V - fixar, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   VI - julgar anualmente as contas do Prefeito; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   VII - proceder a Tomada de Contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro de quarenta e cinco (45) dias após a abertura da Sessão Legislativa; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   VIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XI - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XII - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastar do Município por mais de quinze (15) dias; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XIII - autorizar o Prefeito a contrair empréstimo, estabelecendo as condições e respectiva aplicação; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XIV - autorizar a celebração de convênio de interesse do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XV - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesses comuns; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XVII - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XVIII - deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XIX - receber a renúncia de Vereador; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XX - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXI - convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em responsabilidade; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXII - autorizar, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo administrativo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXIII - apreciar o veto do Poder Executivo; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXIV - fixar por lei o subsídio dos Vereadores, em data anterior às eleições, para legislatura subsequente, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXV - criar Comissões Parlamentares de Inquérito; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXVI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração e à municipalidade; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXVII - examinar todas as iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXVIII - conceder títulos honoríficos. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. Caberá ao Presidente o encaminhamento ao Prefeito de todos os pedidos de informações originados de Vereadores, referentes a assuntos da Administração Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 47. A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade.
   Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze (15) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Seção IV - Das Comissões e da Comissão Representativa

Art. 48. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º Na constituição de cada comissão deverá ser observada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º As comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, na forma estipulada no Regimento Interno;
      II - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
      III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      V - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 48-A. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal, Comissões Parlamentares de Inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 48-B. No período de recesso da Câmara Municipal funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância das Constituições, desta Lei Orgânica e demais leis;
   III - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos a se ausentarem do Município;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal;

Art. 48-C. A Comissão Representativa será integrada pelo Presidente e por um Vereador de cada Bancada, normatizada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente da Câmara Municipal, cuja substituição se fará na forma prevista no Regimento Interno.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 49. O processo legislativo compreende a elaboração de: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis ordinárias;
   III - decretos legislativos;
   IV - resoluções.
   Parágrafo único. Serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
      I - autorizações;
      II - indicações;
      III - requerimentos;
      IV - pedidos de informação.

Art. 50. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - de Vereadores, subscrita, no mínimo, por um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - do Prefeito; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   III - de eleitores do Município, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do seu eleitorado. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a proposta será discutida e votada em dois turnos com um interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 2º A Emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 4º A proposta popular de Emenda à Lei Orgânica deverá ser firmada por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores inscritos no Município; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 51. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do eleitorado da cidade ou do Distrito. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 52. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 53. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 54. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 55. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 56. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 57. São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - servidor público municipal e seu regime jurídico. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   III - criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   IV - aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   V - criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 78, incisos VIII e XII; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   VI - REVOGADO. (NR) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   VII - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 58. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de até quinze (15) dias a contar do recebimento do pedido. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no caput deste artigo, será esse incluído na Ordem do Dia das sessões subsequentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.
   § 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 59. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 60. Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 61. A matéria constante do projeto de lei rejeitado, assim como a Emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o artigo já havia sido alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 006, de 26.07.1994)

   Parágrafo único. Excetuam-se dessa vedação, os projetos de lei de iniciativa privada do Prefeito. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 62. Concluída a votação, o projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal.
   § 2º Os motivos do veto poderão ser oferecidos à Câmara Municipal até quarenta e oito (48) horas após a apresentação do veto.
   § 3º Encaminhado o veto à Câmara Municipal, será ele submetido, dentro de trinta (30) dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se, em votação secreta, obtiver o quórum da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 4º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada, por escrito, ao Prefeito, dentro das quarenta e oito (48) horas seguintes, com vistas à promulgação.
   § 5º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, cabendo ao Prefeito, no prazo do veto, promulgar e publicar como lei os dispositivos não vetados.
   § 6º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, importa em sanção tácita.
   § 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º deste artigo, o veto será apreciado na forma do § 1º do art. 58 desta Lei.
   § 8º Não sendo a lei promulgada pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito (48) horas após a sanção tácita ou sua ciência da rejeição do veto, caberá ao Presidente da Câmara Municipal fazê-lo em igual prazo.

Art. 63. Nos casos do art. 49, III e IV desta Lei Orgânica, com a votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a promulgação e publicação. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 64. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 65. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 66. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 67. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro (04) anos na forma disposta na legislação eleitoral. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de Instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de dez (10) dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara Municipal, salvo motivo justo e comprovado.

Art. 69. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado, impedido ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 70. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal assumir o Executivo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º REVOGADO. (NR) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 2º REVOGADO. (NR) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 3º REVOGADO. (NR) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 4º Considera-se impedimento para os efeitos deste artigo, os afastamentos que dependem de autorização da Câmara Municipal salvo para o gozo de férias que deve, apenas, ser comunicada à Câmara Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 71. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de noventa (90) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos (3/4) do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal assumirá o cargo por todo o período restante.

Art. 72. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 73. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 74. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
   Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a remuneração integral.

Art. 74-A. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal afastar-se do Município, por mais de quinze (15) dias. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 75. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, devendo no último ano de mandato ocorrer no segundo semestre, sem prejuízo da remuneração e acrescida de um terço (1/3), fixando a seu critério a época para usufruir do descanso. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 12.06.2000)

Art. 76. Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 77. Ao Prefeito como chefe da administração compete dar cumprimento as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 78. Compete privativamente ao Prefeito: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - representar o Município em juízo ou fora dele; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - nomear e exonerar os Secretários Municipais; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   III - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   VII - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   IX - expor, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   X - prestar, por escrito e no prazo de trinta (30) dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XI - enviar à Câmara Municipal os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, previstos nesta Lei Orgânica; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XIII - celebrar convênios para execução de obras e serviços com a anuência da Câmara Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XIV - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XV - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XVI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XVII - solicitar o auxílio da polícia do estado, para a garantia de cumprimento de seus atos; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XVIII - promover as desapropriações necessárias à Administração Municipal, na forma de lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XIX - expedir todos os atos próprios da atividade administrativa; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XX - celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXI - planejar e promover execução dos serviços municipais; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXII - encaminhar anualmente à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXIII - decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXIV - oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXV - aprovar os projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, respeitada a legislação pertinente; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXVI - requisitar o auxílio da Polícia Estadual para a garantia do cumprimento da lei e da ordem pública; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXVII - administrar os bens e rendas do Município, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXIII - promover o ensino público; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXIX - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXX - decretar a situação de emergência ou estado de calamidade pública; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXXI - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e do art. 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXXII - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXXIII - fixar, por decreto, as tarifas e preços públicos, de acordo com esta lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXXIV - propor ao Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXXV - submeter ao Senado Federal as autorizações da Câmara Municipal para o Município realizar operações ou acordos e empréstimos externos; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXXVI - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXXVII - fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXXVIII - apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório sobre o estado de obras e serviços; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   XXXIX - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 79. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 80. (NR) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 81. (NR) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 82. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em Lei Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 83. As infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito são as definidas em Lei Federal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. O processo de cassação do mandato Prefeito e do Vice-Prefeito pela Câmara Municipal seguirá o rito previsto no Regimento Interno, assegurado os seguintes preceitos: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      I - denúncia escrita da infração; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      II - recebimento da denúncia mediante o voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal e constituição de comissão processante, formada, no mínimo, por três (03) Vereadores desimpedidos, que elegerão o Presidente e o Relator; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      III - notificação do denunciado, acompanhada de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para apresentação de defesa prévia escrita e indicação das provas que deseja constituir; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      IV - intimação do denunciado para todos os atos do processo, pessoalmente ou através de procurador constituído, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e requerer o que for de interesse da defesa; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      V - concluída a instrução, deverá ser oportunizado vista do processo ao denunciado, para oferecimento de razões escritas, seguindo-se para parecer final pela comissão processante; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      VI - julgamento em sessão plenária, ocasião em que as principais peças do processo deverá ser lidas, oportunizada a manifestação verbal dos Vereadores e a defesa oral do acusado, procedendo-se á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      VII - a condenação somente será declarada pelo voto de dois terços (2/3), pelo menos, dos membros da Câmara Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      VIII - conclusão do processo no prazo de noventa (90) dias, a contar da notificação do acusado, facultada a sua prorrogação por motivo justificável. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 83-A. O Prefeito será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 84. O Prefeito perderá o mandato, assegurada ampla defesa: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - por cassação, nos termos do art. 83, quando: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 35, para os Vereadores; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 06.12.2012, que retificou a indicação do dispositivo legal constante na redação anterior dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      b) infringir o disposto no inciso XII do art. 46; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 06.12.2012, que retificou a indicação do dispositivo legal constante na redação anterior dada pela Emenda nº 015, de 15.12.2009)
      c) atentar contra: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
         1 - a autonomia do Município; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
         2 - o livre exercício da Câmara Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
         3 - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
         4 - a probidade na administração; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
         5 - a lei orçamentária; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
         6 - o cumprimento das leis e das decisões judiciais; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - por extinção, declarada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      d) renúncia por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara Municipal, imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo, como sucessor. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 2º Sendo inviável a posse do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal assumirá o cargo obedecido o disposto nesta Lei Orgânica. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 3º A extinção do cargo e as providências tomadas pelo Presidente da Câmara Municipal deverão ser comunicadas ao plenário, fazendo-se constar da ata. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Seção IV - Dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

Art. 85. O Prefeito o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios fixados pela Câmara Municipal numa legislatura para vigorar por toda a legislatura seguinte, observadas as regras pertinentes da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 86. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 87. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Seção V - Dos Secretários Municipais

Art. 88. Os Secretários Municipais serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo ou culpa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários Municipais ficarão sujeito ao regime oficial de previdência.

Art. 89. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária compete aos Secretários Municipais:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 90. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 91. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 92. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 93. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 94. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 95. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Seção VI - Dos Conselhos Municipais

Art. 95-A. Os conselhos municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e julgamento da matéria de sua competência. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. Os conselhos serão formados por integrantes da comunidade, considerando os serviços prestados de relevante interesse público, aos quais não caberá qualquer remuneração, ressalvados os casos e condições previstos na legislação pertinente.

Art. 95-B. A lei especificará as atribuições de cada conselho na organização, composição, funcionamento, forma de escolha do titular e suplente e prazo de duração do mandato. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 95-C. Os conselhos municipais são compostos de número paritário de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, associativas, classistas e dos contribuintes, sendo que as entidades privadas indicarão seus representantes. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Seção VII - Da Transição Administrativa

Art. 96. Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação administrativa municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívidas do Município, por credor, com as datas e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União, e do Estado, bem como o recebimento de subvenções e auxílios;
   IV - situações dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
   V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   VIII - situação dos Servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 97. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato não previsto na legislação orçamentária.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública;
   § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.

CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Seção I - Da Convocação

Art. 97-A. A convocação de audiência pública será determinada por ato administrativo do Poder ou órgão interessado. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º Poderá requerer a realização de audiência pública qualquer entidade de âmbito municipal, mediante apresentação de requerimento escrito, com os seguintes documentos:
      I - contrato e/ou estatuto social;
      II - comprovante do CNPJ/MF;
      III - ata de posse da atual diretoria; e
      IV - certidão de regularidade fiscal de tributos federais e municipais.
   § 2º O Poder Executivo e/ou Legislativo analisará o pedido da entidade no prazo máximo de trinta (30) dias, e decidirá fundamentadamente, informando o requerente a decisão.
   § 3º A convocação da audiência pública far-se-á por edital publicado em jornal de grande circulação do Município e no Mural da Prefeitura e/ou Câmara Municipal.
   § 4º O edital que convoca a audiência pública será publicado, com quinze (15) dias de antecedência da realização do evento, e conterá, no mínimo, as seguintes informações:
      I - data, hora e tempo de duração, e local de realização da audiência pública;
      II - assunto, objeto da audiência pública;
      III - modalidade de audiência pública;
      IV - prazo e forma de apresentação das contribuições;
      V - hora e local para inscrição dos participantes interessados em manifestar-se viva voz durante a audiência.

Seção II - Da Participação

Art. 97-B. A inscrição para apresentação de contribuições ou para manifestação no dia da audiência, será aberta a todos os interessados, no período e normas definidas no edital que convoca a audiência pública. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º Toda a documentação, objeto da audiência pública estará disponível na sede do Poder e na Internet, no endereço eletrônico indicado no edital, quando for o caso.
   § 2º Os interessados poderão enviar suas contribuições da seguinte forma:
      I - por meio de correspondência;
      II - por meio de correspondência enviada via fax, e
      III - por meio de correspondência eletrônica enviada ao endereço indicado no edital, quando for o caso.
   § 3º As contribuições recebidas durante o período estabelecido no edital, serão registradas/protocoladas e disponibilizadas aos interessados, para vistas.
   § 4º Os comentários e sugestões referentes às contribuições deverão ser fundamentados e justificados, e acompanhados de textos alternativos ou substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, sobre a matéria objeto da audiência pública.

Seção III - Da Metodologia

Art. 97-C. A audiência pública realizar-se-á de acordo com a seguinte cronologia: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - credenciamento;
   II - abertura da audiência, pelo Presidente, e composição da Mesa;
   III - exposição, pela Mesa, sobre o objeto da audiência;
   IV - espaço para manifestação dos inscritos pelo tempo de cinco (05) minutos, sem apartes;
   V - encerramento.

Art. 97-D. O Presidente da audiência pública será nomeado por ato administrativo do Chefe do Poder ou órgão responsável pela convocação da audiência pública. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º Os participantes que pretenderem fazer suas exposições utilizando recurso de informática deverão enviar cópia da apresentação, via internet, em até vinte e quatro (24) horas antes da realização da Audiência.
   § 2º Aos participantes deve ser garantido o direito de acesso ou cópia dos registros da audiência pública.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 98. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 98-A. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-B. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º O prazo de validade do concurso público será de até dois (02) anos prorrogável uma vez por igual período.
   § 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre os novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
   § 3º A não observância do disposto no artigo e em seu parágrafo primeiro implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 98-C. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-D. É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-E. O direito a greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-F. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-G. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-H. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-I. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º, da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-J. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa exclusiva em cada caso, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-K. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-L. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 98-M. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-N. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõem os artigos 37, XI e 39, § 4º, da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-O. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e os limites constitucionais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-P. Empresa Pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por lei específica. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 98-Q. As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública, nos termos da Lei. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-R. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-S. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 98-T. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, observado o disposto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, observadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 98-U. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 99. São Servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 100. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 2º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores observará: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      II - os requisitos para investidura no cargo; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      III - as peculiaridades dos cargos. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 3º Confere-se aos servidores municipais, os seguintes direitos: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      I - remuneração nunca inferior ao salário mínimo nacional; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      II - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      III - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      IV - salário-família para seus dependentes, desde que façam jus nos termos da Constituição Federal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      V - duração do trabalho normal não superior a oito (08) horas diárias e quarenta e quatro (44) horas semanais facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      VI - repouso semanal remunerado; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      VII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento (50%) a do normal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      VIII - gozo de férias anuais remunerada com, pelo menos, um terço (1/3) a mais do que o salário normal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      IX - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte (120) dias; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o artigo já havia sido alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 25.09.1991)
      X - licença paternidade, nos termos fixados em Lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o artigo já havia sido alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 25.09.1991)
      XI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      XII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      XIII - proibição de diferença de salário, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      XIV - licença, sem remuneração, pelo prazo de dois (02) anos, para tratar de assunto de interesse particular, desde que não haja inconveniência ao interesse do serviço. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 4º É vedada a nomeação para cargos em comissão ou função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendida a vedação das designações recíprocas. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 5º É vedada, a quantos prestem serviços públicos ao Município, atividade política-partidária, nas horas e locais de trabalho. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 6º Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na legislação federal pertinente. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 7º Os cargos conterão a denominação, padrão de vencimento, condições de provimento e atribuições. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 8º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 9º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 10. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos empregos e cargos públicos. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 100-A. São estáveis, após três (03) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 100-B. O tempo de contribuição de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 100-C. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 101. O Município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao Município instituir regime de previdência complementar, nos termos da lei complementar.

Art. 102. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 103. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 104. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 105. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 106. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 107. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 108. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 109. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 110. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 111. Os auxiliares diretos do Prefeito deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando da exoneração.

Art. 111-A. Os cargos em comissão, criados por lei, são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder respectivo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º Os cargos em comissão não serão organizados em carreira;
   § 2º A lei poderá estabelecer requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos de comissão.

Art. 111-B. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 111-C. Aos Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis, no que couber, as normas previstas nas leis para os demais servidores municipais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 111-D. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos da administração, na área de sua competência;
   II - cumprir e fazer cumprir os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos trabalhos de suas secretarias ou órgãos equivalentes;
   III - apresentar ao Prefeito projeto com os objetivos anuais de sua secretaria;
   IV - apresentar ao Prefeito, até 1º de março de cada ano, relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos equivalentes;
   V - comparecer à Câmara Municipal quando convocados e sob justificação específica;
   VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
   VII - representar o Prefeito em atividades públicas e solenidades, quando autorizado.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário Municipal da Administração.

Art. 111-E. Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no do afastamento definitivo do cargo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 111-F. Os Secretários Municipais serão solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 112. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 113. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 114. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 115. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I - Dos Tributos Municipais

Art. 116. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 117. São de competência do Município os impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - (O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC) foi eliminado do elenco dos impostos municipais, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela Emenda Constitucional nº 003, de 17.03.1993)
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, definidos na Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
   V - contribuição de iluminação pública. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social;
   § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ou arrendamento mercantil;
   § 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso IV;
   § 4º Ficam isentos do pagamento constante no item I deste artigo, os contribuintes com idade superior a sessenta (60) anos, com renda familiar mensal não superior a dois (02) salários mínimos e que possuam uma única propriedade. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 24.12.1996, que alterou a redação anterior dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 14.03.1995)

Art. 118. As taxas só poderão ser instituídas por lei em razão do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 119. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Seção II - Da Receita e Despesa

Art. 120. A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

Art. 121. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
   Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 122. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação de preços públicos.

Art. 122-A. As tarifas ou preços públicos são devidos pela utilização, sem obrigatoriedade legal, de bens do Município, bem como de serviços ou outras atividades municipais de natureza privada, mas de interesse público, embora não essencial, que a administração põe à disposição dos munícipes ou lhes presta, segundo livre interesse destes. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   Parágrafo único. As tarifas e preços públicos, fixados pelo Prefeito mediante decreto, deverão cobrir os custos e encargos da municipalidade, relativamente a utilização de bens municipais, bem como dos serviços e demais atividades prestadas pelo Município e poderão ser reajustados a qualquer tempo quando se tornarem deficitários ou excedentes.

Art. 123. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente;
   § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias contados da data da notificação.

Art. 124. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 125. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta do crédito extraordinário.

Art. 126. Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 127. As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

Seção III - Das Leis Orçamentárias

Art. 128. A receita e a despesa pública do Município obedecerão as seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o artigo já havia sido alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 014, de 20.04.2005)
   I - do Plano Plurianual; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - das Diretrizes Orçamentárias; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   III - do orçamento anual. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º O Plano Plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da Administração Municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 2º O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com o Plano Plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 3º O orçamento anual, compatibilizado com Plano Plurianual e elaborado em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 4º O projeto de orçamento anual será acompanhado: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      I - da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluída, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na Administração Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      II - de demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      III - de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      I - autorização para a abertura de créditos suplementares; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      II - autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma da lei; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 6º A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do Prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 7º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 129. Os projetos de lei previstos no caput do artigo anterior, serão enviados, pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos seguintes prazos, salvo se Lei Federal dispuser diferentemente: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o artigo já havia sido alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 25.09.1991)
   I - o projeto do Plano Plurianual, que abrangerá quatro (04) exercícios até o dia trinta e um (31) de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia trinta e um (31) de agosto; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   III - o projeto de lei do orçamento anual, até o dia quinze (15) de novembro de cada ano, salvo nos anos em que se realizarem eleições municipais quando o prazo será até trinta (30) de setembro. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 130. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara Municipal, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se Lei Federal dispuser diferentemente: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - o projeto de lei do Plano Plurianual, até o dia quinze (15) de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia trinta (30) de setembro de cada ano; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   III - o projeto de lei de orçamento anual, até o dia quinze (15) de dezembro de cada ano. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 131. O Prefeito poderá encaminhar à Câmara Municipal mensagem para propor modificação nos projetos de lei previstos no art. 128 desta Lei Orgânica, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 016, de 06.12.2012, que retificou a indicação do disposto legal constante na redação anterior dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 132. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados, caso: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      a) pessoal e seus encargos; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      b) serviço de dívida; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      c) educação, no limite de 30% (trinta por cento) e (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      d) saúde, no limite de 15% (quinze por cento). (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   III - sejam relacionados com: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      a) correção de erros ou omissões; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 2º O Prefeito poderá, através de mensagem à Câmara Municipal propor alteração de parte dos projetos a que se refere este artigo, enquanto a Comissão Permanente não iniciar a votação da parte cuja alteração é proposta. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 3º Durante o período de pauta regimental, poderão ser apresentadas emendas populares aos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e de orçamentos anuais, desde que firmadas por, no mínimo, cem (100) eleitores ou encaminhadas por duas (02) entidades representativas da sociedade. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 5º As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 6º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 5º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 7º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 5º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 8º As programações orçamentárias previstas no § 5º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 9º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 4º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
      I - até cento e vinte (120) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      II - até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      III - até trinta (30) de setembro ou até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
      IV - se, até 20 (vinte) de novembro ou até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 10. Após o prazo previsto no inciso IV do § 9º, as programações orçamentárias previstas no § 8º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 9º (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 11. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 7º deste artigo, até o limite de seis décimos (0,6%) por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 12. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 7º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 13. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 133. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 134. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 135. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 136. São vedados: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino para a realização de atividades da administração tributária determinadas constitucionalmente e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem que lei autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade político-administrativa.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 30 (trinta) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 137. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Prefeito, o qual deverá ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, no prazo de trinta (30) dias.

Art. 138. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 139. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídas em lei.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º Para efeitos deste artigo, o Prefeito deverá remeter à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um (31) de janeiro as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 3º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 4º Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual incumbido dessa missão.
   § 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 140. O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade a realização da receita e despesa;
   II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento;
   III - avaliar os recursos alcançados pelos administradores;
   IV - verificar a execução dos contratos.

CAPÍTULO V - DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 141. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta (60) dias a partir de trinta e um (31) de janeiro de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade;
   § 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá pelo menos três (03) cópias à disposição do público;
   § 3º A reclamação apresentada deverá:
      I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
      II - ser apresentada em quatro (04) vias no protocolo da Câmara Municipal;
      III - conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclame;
   § 4º As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara Municipal terão a seguinte destinação:
      I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
      II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
      III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
      IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
   § 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo servidor que tenha recebido o protocolo da Câmara Municipal, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de quinze (15) dias.

Art. 142. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

CAPÍTULO VI - DOS ATOS, BENS, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Seção I - Dos Atos Administrativos

Art. 143. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:
   I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes em lei;
      c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
      d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
      e) declaração de utilidade pública de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
      f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal;
      g) permissão de serviços públicos e de seu uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos respectivos serviços;
      h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado e dos Planos Urbanísticos do Município;
      i) criação, extinção, declaração ou modificação de direito dos munícipes e servidores municipais do Executivo, não privativos em lei;
      j) fixação e alteração de preços;
   II - portarias, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o Regime de Legislação Trabalhista;
      e) autorização de uso, por terceiros, de bens municipais;
   III - contratos, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviços em caráter temporário, para funções de natureza técnica especializada ou outras permitidas pela Constituição Federal e Legislação Complementar;
      b) execução de obras e serviços municipais nos termos da lei.
   IV - ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente interno.
   Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, exclusive os de provimento e vacância dos cargos públicos, poderão ser delegados.

Art. 144. Ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, nos casos previstos nos mesmos.

Art. 145. O Poder Executivo enviará, mensalmente, à Câmara Municipal cópias dos atos mencionados no art. 143 desta Lei Orgânica.

Seção II - Da Publicação

Art. 146. A publicação das leis e atos administrativos será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, ou por afixação na sede à Prefeitura, em caso contrário.
   § 1º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
   § 2º Não havendo imprensa oficial, e havendo imprensa local, poderão as leis e atos municipais ser nela publicados, sempre que for entendido conveniente aos interesses municipais essa forma de divulgação.
   § 3º A publicação dos atos não formativos, pela imprensa, poderão ser resumidos.
   § 4º Quando o Município fizer a publicação apenas por afixação, as Leis, os Decretos, as Resoluções e os Decretos Legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e permitida a sua consulta gratuita por qualquer interessado.

Seção III - Dos Livros

Art. 147. O Município manterá os livros que forem necessários aos registros de seus serviços.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, ou funcionário designado para tal fim;
   § 2º Os livros referidos neste artigo, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados;
   § 3º Os livros, obrigatoriamente necessários aos serviços são:
      I - termo de compromisso e posse;
      II - declaração de bens;
      III - atas das sessões da Câmara Municipal;
      IV - registro de Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Resoluções, Regulamentos, Instruções, Portarias e Ordens de Serviço.
      V - cópias de correspondências oficiais;
      VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
      VII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitações por tomadas de preço;
      VIII - licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens;
      IX - contratos de serviços;
      X - contratos em geral;
      XI - contabilidade e finanças;
      XII - permissões e autorizações de serviços públicos e uso de bens imóveis municipais por terceiros;
      XIII - tombamento de bens imóveis do Município;
      XIV - cadastro dos bens imóveis e semoventes municipais;
      XV - registro de termos de doação nos loteamentos aprovados.

Seção IV - Das Certidões

Art. 148. A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez (10) dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Seção V - Dos Bens Municipais

Art. 149. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
   Parágrafo único. São bens municipais, todos os imóveis, móveis e semoventes, bem como os direitos de ações que a qualquer título pertençam ao Município.

Art. 150. Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados e os semoventes e móveis cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento.

Art. 151. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos da legislação Federal e Estadual pertinentes.

Art. 152. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na legislação Federal e Estadual.
   § 1º Será dispensada de licitação a que se refere o artigo, nos seguintes casos:
      I - nas doações observadas as seguintes normas:
         a) quando de imóveis, deverá constar obrigatoriamente do contrato se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
         b) quando de móveis, somente será permitida se for destinada a fins de interesse social;
      II - nas permutas;
      III - na venda de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa;
   § 2º Preferentemente à venda, à doação e ao aforamento de seus bens imóveis o Município outorgará concessão de direito real de uso de seus bens, observado o disposto no caput deste artigo. A licitação por este exigida poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado;
   § 3º Independente de autorização legislativa, o Executivo pode alienar os bens móveis do Município considerado por comissão especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de edital, publicado com prazo de quinze (15) dias no qual constará a relação dos bens leiloados, com respectivo valor mínimo para arrematação, arbitrado pela referida comissão.

Art. 153. O uso por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
   § 1º A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso especial ou dominiais de autorização legislativa, a licitação far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A Lei, inclusive a que autorizar a concessão, poderá dispensar a licitação, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado;
   § 2º A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum somente poderá ser outorgada, para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa;
   § 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita a título precário, mediante decreto;
   § 4º A autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria, para atividade ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.

Art. 154. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos normais do Município, na forma estabelecida em Lei. (NR) (Redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 13.12.1994)

Seção VI - Das Obras e Serviços Municipais

Art. 155. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
   I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - os pormenores para sua execução;
   III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
   § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo;
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros mediante licitação.

Art. 156. A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
   § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo;
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executam;
   § 3º O Município poderá retornar, sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;
   § 4º As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido;
   § 5º Quando da concessão ou permissão dos serviços públicos serão garantidos nos contratos o transporte gratuito, dentro do Município, de passageiros com mais de sessenta e cinco (65) anos de idade, residentes e domiciliados no Município, ficando a cargo do Poder Público Municipal o cadastramento e credenciamento das referidas pessoas. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 6º A regulamentação do transporte gratuito de que trata o parágrafo anterior será feita pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a partir desta Lei Orgânica, e após aprovação pelo Legislativo.

Art. 157. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 158. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 159. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros municípios.
   § 1º Serão considerados obras e serviços de interesse comum, as estradas municipais que venham facilitar o escoamento da produção agrícola e pecuária;
   § 2º As obras e serviços constantes no parágrafo anterior, mesmo se executadas em propriedades particulares, serão realizadas gratuitamente pela Prefeitura.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS

Art. 160. Valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, do adolescente e do idoso. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Os projetos referidos neste artigo serão levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculados a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto.

Art. 161. A política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em Lei Federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º A implementação dessas metas terá como objetivos gerais:
      I - ordenação da expansão urbana;
      II - integração urbano-rural;
      III - prevenção e a correção das distorções do crescimento urbano;
      IV - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
      V - proteção, preservação e recuperação dos patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;
      VI - controle do uso do solo de modo a evitar:
         a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
         b) a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável;
         c) usos incompatíveis ou inconvenientes.
   § 2º A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:
      I - lei de diretrizes urbanísticas do Município;
      II - elaboração e execução de plano diretor;
      III - leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
      IV - código de obras e edificações.

Art. 162. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá os princípios gerais, os objetivos, a definição de áreas de ordenamento prioritário e as de ordenamento deferido e normas gerais de orientação dos planos diretor e de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 163. Os planos urbanísticos, diretor e de controle, constituem os instrumentos básicos do processo de produção, reprodução e uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos seguintes objetivos gerais: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - controle do processo de urbanização, para assegurar-lhe equilíbrio e evitar o despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris;
   II - organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna;
   III - promoção de melhoramento na área rural, na medida necessária ao seu ajustamento ao crescimento dos núcleos urbanos;
   IV - estabelecimento de prescrições, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas verdes.

Art. 164. O código de obras e edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 165. A política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos de habitabilidade condigna. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º O Poder Público Municipal, inclusive mediante estímulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo a execução de planos e programas habitacionais, à efetivação desse direito.
   § 2º A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.

CAPÍTULO II - DA SAÚDE

Art. 166. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:
      I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
      II - acessos a todas as informações de interesse para a saúde;
      III - participação de entidades especializadas na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação, e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;
      IV - dignidade e qualidade do atendimento.

Art. 167. Para a consecução dos objetivos definidos no artigo anterior, o Município promoverá: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - a implementação e a manutenção da rede local de postos saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósito de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;
   II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza;
   III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;
   IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;
   V - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
   VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
   VII - a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
   VIII - a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
   IX - a defesa do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
   § 3º As ações e serviços de saúde do Município serão desconcentrados nos distritos, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da Lei Municipal.
   § 4º A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita é considerado serviço social relevante.

Art. 168. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
   Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 169. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
   I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua Direção Estadual;
   III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar os serviços de:
      a) vigilância epidemiológica;
      b) vigilância sanitária;
      c) alimentação e nutrição.
   V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
   VI - executar a política de insumos e equipamentos para a sua saúde;
   VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes para controlá-las;
   VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
   IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
   X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
   XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 170. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo-se o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as diretrizes:
   I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
   II - integridade na prestação das ações de saúde;
   III - organização de distritos sanitários em alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
   IV - participar em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política Municipal e das ações de saúde através de conselho municipal de caráter deliberativo e paritário;
   V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
   Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      I - área de abrangência;
      II - adscrição de clientela;
      III - resolutividade de serviços à disposição na população.

Art. 171. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 172. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
   I - formular a Política Municipal de Saúde, a partir das diretrizes irmanadas da Conferência Municipal de Saúde;
   II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
   III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as Diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Art. 173. As instituições privadas poderão participar de formar complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo a preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 174. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.
   § 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei;
   § 2º O montante das despesas com a saúde não será inferior a quinze por cento (15%) das despesas globais do Orçamento Anual do Município. (NR) (Percentual fixado pela Emenda Constitucional nº 029, de 13.09.2000, que elevou o percentual anterior de 10%, estabelecido pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 15.04.1992)
   § 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E EXTENSÃO RURAL

Art. 175. No âmbito de sua competência, o Município definirá em harmonia com as políticas agrícolas da União e do Estado, a sua política agrícola, abrangendo as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais, e com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transporte.
   Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto do caput deste artigo, fica instituído o Conselho Municipal de Política Agrícola, cujas atribuições, organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de seus membros e duração do mandato serão especificados em Lei.

Art. 176. O Município manterá, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e as suas formas associativas.

Art. 177. O serviço de assistência técnica e extensão rural de que trata o artigo anterior será mantido com recursos financeiros do Município, de forma complementar aos recursos da União e do Estado.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo constarão especificamente dos orçamentos anuais do Município.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 178. O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre a educação, as diretrizes e bases estabelecidas em Lei Federal e as disposições suplementares da legislação estadual. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º O Município somente atuará no ensino fundamental, na educação infantil e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma.
   § 2º O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural.

Art. 179. O Município manterá:
   I - o ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
   III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero (00) a seis (06) anos de idade;
   IV - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
   V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Art. 180. O Município promoverá anualmente o recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.

Art. 181. O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 182. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 183. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 184. O Município depois de atendida prioritariamente o ensino fundamental e pré-escolar, poderá manter ou subvencionar escolas de segundo grau, bem como estabelecimentos de ensino superior, mediante aprovação legislativa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 28.06.1994)

Art. 185. O Município aplicará, anualmente, trinta por cento (30%), no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009, que manteve o percentual vigente e estabeleceu o critério inserido no § 1º)
   § 1º Lei Municipal disporá sobre a aplicação do percentual excedente ao mínimo constitucional de vinte e cinco por cento (25%) na suplementação do ensino fundamental. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 2º O Município manterá programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, destinados aos educandos de suas escolas. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 3º O Município publicará, até o dia quinze (15) de fevereiro de cada ano, o demonstrativo da aplicação dos recursos previstos neste artigo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 186. O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
   II - a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;
   III - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;
   IV - criação e manutenção de núcleos culturais distritais e no meio rural e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;
   V - criação e manutenção de bibliotecas públicas nos distritos e bairros da cidade;
   Parágrafo único. É facultado ao Município:
      I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e nos bairros;
      II - prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e socioeconômica.

Art. 187. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

CAPÍTULO V - DOS ESPORTES E LAZER

Art. 188. O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 189. O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, (praias) e assemelhados, como base física da recreação urbana;
   II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunitária;
   III - aproveitamento de (rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas) e outros recursos naturais como locais de passeio e distração;
   IV - práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a pôr em permanente contato as populações rural e urbana;
   V - estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;
   VI - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;
   Parágrafo único. O planejamento da recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:
      I - economia de construção e manutenção;
      II - possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;
      III - facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização, sem prejuízo da segurança;
      IV - aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;
      V - criação de centros de lazer no meio rural.

Art. 190. Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 191. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 192. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
   Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e o Estado.

Art. 192-A. Na organização de sua economia, o Município zelará pelos seguintes princípios básicos: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - promoção do bem-estar com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - condenação dos atos de exploração humana e predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas;
   X - preferências aos projetos de cunho comunitário, nos incentivos fiscais;
   XI - livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei;
   XII - integração das culturas, economias e rotas latino-americanas de comércio;
   XIII - convivência da livre concorrência com a economia estatal;
   XIV - integração aos municípios do Estado, principalmente com os limítrofes, visando a racionalização da cultura e da economia;
   XV - estimular a criação e o desenvolvimento de associações, o cooperativismo e das microempresas.

Art. 192-B. Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 192-C. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência no campo e o desenvolvimento econômico sustentável. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 192-D. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, às necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 193. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
   I - fomentar a livre iniciativa;
   II - privilegiar a geração de emprego;
   III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
   IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
   V - proteger o meio ambiente;
   VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
   VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
   VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
   IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
   X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo, de modo que sejam, entre outras, efetivados:
      a) assistência técnica;
      b) crédito especializado ou subsidiado;
      c) estímulos fiscais e financeiros;
      d) serviço de suporte informativo ou de mercado.

Art. 194. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
   Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar este propósito.

Art. 195. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará à assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 196. O Município poderá consorciar-se com as outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do Governo.

Art. 197. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

Art. 198. Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

CAPÍTULO VII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 199. A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - a ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
   III - a proteção e encaminhamento dos menores abandonadas;
   IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;
   V - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;
   VI - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
   VII - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.

Art. 200. É facultado ao Município no estrito interesse público: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por Lei Municipal; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   II - firmar convênio e/ou parceria com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018. Anteriormente a norma já havia sido alterada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   III - estabelecer consórcio com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 200-A. Na implementação das ações de assistência social, o Município adotará o Sistema Único de Assistência Social, observados princípios e as normas prevista na Lei Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 200-B. Sempre que possível, os projetos decorrentes de demandas da comunidade, deverão ser levados ao conhecimento dos interessados e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, as quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 200-C. A ação do Município no campo de assistência social objetivará promover: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
   II - o amparo ao idoso, a mulher, a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade;
   III - a integração das comunidades carentes.

Art. 200-D. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

Art. 200-E. A proposta de orçamento deverá garantir recursos necessários para o atendimento das políticas sociais previstas no artigo 203, inciso I a IV da Constituição Federal e o exercício da competência municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)

CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 201. O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local.
   § 2º As escolas municipais manterão disciplina de educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Art. 202. O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território, o patrimônio genético;
   II - evitar, no seu território, a extinção das espécies;
   III - prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;
   IV - exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras dentro de núcleos urbanos;
   V - exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
   VI - definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente.

Art. 203. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação Estadual pertinente.

Art. 204. A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 205. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 206. As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 207. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

CAPÍTULO IX - DO TURISMO

Art. 207-A. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.
   § 2º Fica o Poder Executivo com encargo de fazer o acompanhamento do fluxo turístico do Município.

CAPÍTULO X - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 207-B. O Município, em consonância com o Estado e União, promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 07.12.2018)
   § 1º Para atender o disposto no caput do presente artigo, o Município poderá, na forma da lei e no âmbito de sua competência, intervir no domínio econômico.
   § 2º O Município, na defesa ao consumidor, implantará política de produção e consumo com a participação de entidades representativas do consumidor, do pequeno produtor, de empresários e trabalhadores.

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 208. Incumbe ao Município:
   I - auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo, divulgarão com a devida antecedência, os projetos de lei para recebimento de sugestões;
   II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente nos termos da lei, os servidores faltosos;
   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;
   IV - proporcionar aos servidores municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 209. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

Art. 210. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.

Art. 211. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

Art. 212. Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Art. 213. O Município providenciará para que todos quanto exerçam cargos de direção ou sejam responsável pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou de bens pertencentes ao Patrimônio Municipal, apresentem ao assumirem cargo ou função, declaração de bens e valores.

Art. 214. É vedada qualquer atividade político-partidária, nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município.

Art. 215. Aos funcionários municipais é vedada qualquer participação direta ou indiretamente, no produto da receita do Município.

Art. 216. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 217. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, será promulgada pela respectiva Mesa, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaguari/RS, 03 de abril de 1990.

Vereadores Constituintes:
Vereador Arno Varlei Mello Berger
Vereador Daltron José Ugulini
Vereador José Antonio Biguelini
Vereador Hugo Derli Giacomelli
Vereador Sérgio Noel Marchiori Diefenbach
Vereador Eudo Callegaro Tambara
Vereador Juaires Adroaldo Maciel de Oliveira
Vereador Alvaro de Oliveira Feliciani
Vereador Wolmar Zanini Picoli



ÍNDICE

   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO (arts. 1º a 97-D)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 8º)
      CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA (arts. 9º a 12)
      CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO (arts. 13 a 66)
         Seção I - Disposições Gerais (arts. 13 a 31)
         Seção II - Dos Vereadores (arts. 32 a 44)
         Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 45 a 47)
         Seção IV - Das Comissões e da Comissão Representativa (art. 48)
         Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo (arts. 49 a 66)
      CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO (arts. 67 a 97)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 67 a 76)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito (arts. 77 a 81)
         Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito (arts. 82 a 84)
         Seção IV - Dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários (arts. 85 a 87)
         Seção V - Dos Secretários Municipais (arts. 88 a 95)
         Seção VI - Dos Conselhos Municipais (arts. 95-A a 95-C)
         Seção VII - Da Transição Administrativa (arts. 96 e 97)
      CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 97-A a 97-D)
         Seção I - Da Convocação (art. 97-A)
         Seção II - Da Participação (art. 97-B)
         Seção III - Da Metodologia (arts. 97-C e 97-D)

   TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS(arts. 98 a 159)
      CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (arts. 98 a 98-U)
      CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (arts. 99 a 115)
      CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA (arts. 116 a 138)
         Seção I - Dos Tributos Municipais (arts. 116 a 119)
         Seção II - Da Receita e Despesa (arts. 120 a 127)
         Seção III - Das Leis Orçamentárias (arts. 128 a 138)
      CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (arts. 139 e 140)
      CAPÍTULO V - DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS (arts. 141 e 142)
      CAPÍTULO VI - DOS ATOS, BENS, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS (arts. 143 a 159)
         Seção I - Dos Atos Administrativos (arts. 143 a 145)
         Seção II - Da Publicação (art. 146)
         Seção III - Dos Livros (art. 147)
         Seção IV - Das Certidões (art. 148)
         Seção V - Dos Bens Municipais (arts. 149 a 154)
         Seção VI - Das Obras e Serviços Municipais (arts. 155 a 159)

   TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL (arts. 160 a 207-B)
      CAPÍTULO I - DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS (arts. 160 a 165)
      CAPÍTULO II - DA SAÚDE (arts. 166 a 174)
      CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E EXTENSÃO RURAL (arts. 175 a 177)
      CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO E CULTURA (arts. 178 a 187)
      CAPÍTULO V - DOS ESPORTES E LAZER (arts. 188 a 191)
      CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA ECONÔMICA (arts. 192 a 198)
      CAPÍTULO VII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (arts. 199 e 200)
      CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE (arts. 201 a 207)
      CAPÍTULO IX - TURISMO (art. 207-A)
      CAPÍTULO X - DA DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 207-B)

   TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 208 a 217)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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