06:33 - Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Jaguari / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 015, DE 15/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 06/12/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017, DE 03/04/2017
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARI.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 28/02/1951
REGULA O ARTIGO Nº 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 03.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 23/12/2011
REGULAMENTA O § 1º DO ARTIGO 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.


[ÍNDICE SISTEMÁTICO]




A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARI, reestruturando a organização administrativa e financeira do Município, e invocando a proteção de Deus, Decreta e Promulga a seguinte

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Jaguari, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autonomamente em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º O território do Município divide-se em distritos e a circunscrição urbana é formada por bairros, observadas as delimitações estabelecidas em Lei Municipal.
   § 2º A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 4º São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino representativos de sua cultura e história. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 02.07.1991)

Art. 5º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 6º (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 7º (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 8º A autonomia do Município se expressa: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
   II - pela administração própria no que respeite ao interesse local;
   III - pela adoção de legislação própria.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 9º A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 10. A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 11. Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por lei municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 12. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Os Vereadores serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, na forma disposta na legislação eleitoral.

Art. 14. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia 1º de janeiro, em Sessão Solene, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, eleger sua Mesa, bem como constituir a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º A sessão de instalação será presidida pelo Vereador mais votado dentre os eleitos presentes ao ato.
   § 2º O compromisso legal será proferido pelo Presidente, seguido da manifestação nominal de cada um dos eleitos, sendo declarados empossados os que expressarem sua promessa, vindo após a assinar o termo de posse.

Art. 15. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de janeiro de cada ano para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até 15 de janeiro e de 15 de fevereiro a 31 de dezembro.
   § 1º No período de 16 de janeiro a 14 de fevereiro, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
   § 2º No primeiro ano de cada legislatura, não haverá recesso, funcionando a Câmara de Vereadores ordinariamente de 1º de janeiro a 31 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica º 017, de 03.04.2017)

Art. 15. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de janeiro de cada ano para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até 15 de janeiro e de 15 de fevereiro a 31 de dezembro. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o caput do artigo já havia sido alterado pela Emenda nº 013, de 01.12.2004)
   Parágrafo único. No período de 16 de janeiro a 14 de fevereiro, a Câmara de Vereadores ficará em recesso. (redação original)
Art. 16. O mandado da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, permitida a reeleição, para o mesmo cargo, por um único período. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Em cada ano, a eleição da Mesa e a constituição das Comissões se darão na última sessão do período, com a posse imediata dos eleitos, entrando em exercício no dia 1º de janeiro.
   § 2º Na composição da Mesa e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível o critério de representação pluripartidária e de proporcionalidade.
   § 3º Na inexistência de número legal, o Presidente convocará sessões diárias até que sejam eleitas a Mesa e constituídas as Comissões.

Art. 17. Durante o período legislativo ordinário a Câmara realizará, no mínimo, uma sessão por semana. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Ao início de cada sessão o Presidente indicará um Vereador para proferir uma invocação objetivando o bom andamento dos trabalhos.
   § 2º Será oportunizado o uso da tribuna pela comunidade, na primeira sessão ordinária de cada mês, na forma disciplinada no Regimento Interno.
   § 3º A Câmara de Vereadores poderá descentralizar seus trabalhos através da realização de sessões em local diverso do Plenário da Casa, nos casos e forma que estabelecer o Regimento Interno.

Art. 18. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias far-se-á pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos seus membros, em casos de urgência ou interesse público relevante, e, em todas as hipóteses, com a aprovação de uma dessas situações, pela maioria absoluta da Câmara. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, após a deliberação de que trata o caput, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
   § 2º Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e expressa se estiver no Município, se ausente, tendo comunicado seu endereço provisório, a convocação será pela expedição de mensagem eletrônica ou equivalente.

Art. 19. Salvo disposição constitucional em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 20. As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 21. O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate ou em escrutínio secreto. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 22. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 23. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 24. No período de recesso da Câmara funcionará a Comissão Representativa, conforme determina o Regimento Interno.

Art. 25. As contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de março do ano seguinte. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

Art. 26. A Câmara poderá criar Comissão de Inquérito, mediante requerimento de um terço (1/3), no mínimo, de seus membros, para, em prazo certo apurar fato determinado.

Art. 27. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 28. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 29. A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 30. Independentemente de convocação, as autoridades referidas no artigo anterior, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou à Comissão Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para a audiência requerida. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 31. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Seção II - Dos Vereadores

Art. 32. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 33. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

Art. 34. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção por estes de vantagens indevidas.

Art. 35. Os Vereadores não poderão: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer, no Município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado a hipótese de nomeação por aprovação em concurso público.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
      c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
      d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 36. Perderá o mandato o Vereador que: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - incidir nas vedações previstas no art. 35;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias ou a cinco sessões extraordinárias;
   V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VI - que sofrer condenação criminal transitada ou julgado;
   VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral.
   § 1º O processo de cassação do mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 83 e legislação federal, assegurada defesa plena ao acusado.
   § 2º A perda do mandato, no caso dos incisos I, II e III, será decidida pela Câmara de Vereadores por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara.

Art. 37. Não perde o mandato o Vereador: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado;
   II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 38. Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - renúncia escrita;
   II - falecimento.
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convocará o suplente respectivo e, na primeira sessão seguinte, comunicará a extinção ao plenário, fazendo constar da ata.
   § 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se de tomar as providências do parágrafo anterior, o suplente de Vereador a ser convocado poderá requerer a sua posse, ficando o Presidente da Câmara responsável, pessoalmente, pela remuneração do suplente pelo tempo que mediar entre a extinção e a efetiva posse.

Art. 39. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 40. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga, de licença ou impedimento.
   § 1º Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes;
   § 2º Cabe à Câmara conceder licença ao Vereador, nos termos de seu Regimento Interno.
   § 3º Em caso de vaga, e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 41. Os Vereadores perceberão subsídios fixados pela Câmara de Vereadores numa legislatura para vigorar por toda a legislatura seguinte, observadas as regras pertinentes da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 42. O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos Vereadores. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 43. Sempre que o Vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada em Decreto-Legislativo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 44. Ao servidor público eleito Vereador, aplica-se o disposto no art. 38, III, da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Seção III - Das Atribuições da Câmara de Vereadores

Art. 45. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
   I - tributos de competência municipal;
   II - abertura de créditos adicionais;
   III - criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município;
   IV - criação de conselhos de cooperação administrativa municipal;
   V - fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores municipais;
   VI - alienação e aquisição de bens imóveis;
   VII - concessão e permissão dos serviços do Município;
   VIII - concessão e permissão de uso de bens municipais;
   IX - divisão territorial do Município, observada a legislação estadual;
   X - criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município;
   XI - contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
   XII - transferência temporária da sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município;
   XIV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   XV - plano de auxílios e subvenções anuais.

Art. 46. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - eleger sua Mesa, suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara;
   II - através de Resolução, criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos;
   III - iniciativa de lei para fixação da remuneração dos seus servidores;
   IV - emendar a Lei Orgânica;
   V - representar, para efeito de intervenção no Município;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município na forma prevista em lei;
   VII - iniciativa de lei para fixar ou alterar o subsídio dos Secretários Municipais;
   VIII - iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em data anterior às eleições municipais;
   IX - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, no exercício do cargo, a se afastarem do Município por mais de 15 (quinze) dias;
   X - convocar os Secretários, titulares de Autarquia e das instituições autônomas de que participe o Município, para prestarem informações;
   XI - solicitar informação, por escrito, ao Prefeito Municipal sobre projetos de lei em tramitação;
   XII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, decidir sobre a perda de seus mandatos e dos Vereadores, nos casos previstos na Lei Orgânica;
   XIII - conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos;
   XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado;
   XV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVI - conceder Título de Benemerência a pessoas e entidades que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela sua atuação exemplar na vida pública ou particular, nos termos da legislação própria. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06.12.2012)
   Parágrafo único. A solicitação das informações ao Prefeito deverá ser encaminhada pelo Presidente da Câmara após a aprovação do pedido pela maioria.

Art. 47. A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade.
   Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze (15) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 48. No período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância das Constituições, desta Lei Orgânica e demais leis;
   III - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
   § 1º As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.
   § 2º A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será composta, obedecendo quando possível, a representação partidária.
   § 3º A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente da Câmara, cuja substituição se fará na forma prevista no Regimento Interno.
   § 4º O número total de integrantes da Comissão Representativa deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.
   § 5º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 49. O processo legislativo compreende a elaboração de: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis ordinárias;
   III - decretos legislativos;
   IV - resoluções.
   Parágrafo único. Serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
      I - autorizações;
      II - indicações;
      III - requerimentos;
      IV - pedidos de informação.

Art. 50. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - de Vereadores, subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara;
   II - do Prefeito;
   III - de eleitores do Município, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do seu eleitorado.
   § 1º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a proposta será discutida e votada em dois turnos com um interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.

Art. 51. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 52. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 53. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 54. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 55. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 56. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 57. São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - servidor público municipal e seu regime jurídico.
   II - criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município;
   III - criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo;
   IV - aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município;
   V - criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 78, inciso VI;
   VI - matéria tributária;
   VII - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

Art. 58. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Se a Câmara de Vereadores não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no caput deste artigo, será esse incluído na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.
   § 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores.

Art. 59. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 60. Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 61. A matéria constante do projeto de lei rejeitado, assim como a Emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o artigo já havia sido alterado pela Emenda nº 6, de 26.07.1994)

Art. 62. Concluída a votação, o projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
   § 2º Os motivos do veto poderão ser oferecidos à Câmara de Vereadores até 48 horas após a apresentação do veto.
   § 3º Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se, em votação secreta, obtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 4º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada, por escrito, ao Prefeito, dentro das 48 horas seguintes, com vistas à promulgação.
   § 5º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, cabendo ao Prefeito, no prazo do veto, promulgar e publicar como lei os dispositivos não vetados.
   § 6º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, importa em sanção tácita.
   § 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo terceiro deste artigo, o veto será apreciado na forma do § 1º do art. 58 desta Lei.
   § 8º Não sendo a Lei promulgada pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas após a sanção tácita ou sua ciência da rejeição do veto, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo.

Art. 63. Nos casos do art. 49, III e IV desta Lei Orgânica, com a votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 64. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 65. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 66. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 67. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
   Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos na forma disposta na legislação eleitoral. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de dez (10) dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

Art. 69. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado, impedido ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 70. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara assumir o Executivo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º Havendo impedimento também do Presidente da Câmara, caberá ao Prefeito designar servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo.
   § 2º Igual designação poderá ser feita quando o Prefeito se afastar do Município em períodos inferiores aos previstos no art. 46, IX, desta Lei.
   § 3º A renúncia injustificada do Presidente da Câmara em substituir o Prefeito importa em renúncia à chefia do legislativo, ensejando a eleição de novo membro para presidir a Câmara de Vereadores, vindo este a substituir o Prefeito impedido.
   § 4º Considera-se impedimento para os efeitos deste artigo, os afastamentos que dependem de autorização da Câmara salvo para o gozo de férias que deve, apenas, ser comunicada à Câmara.

Art. 71. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

Art. 72. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 73. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 74. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
   Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a remuneração integral.

Art. 75. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, devendo no último ano de mandato ocorrer no segundo semestre, sem prejuízo da remuneração e acrescida de um terço (1/3), fixando a seu critério a época para usufruir do descanso. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 12.06.2000)

Art. 76. Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 77. Ao Prefeito como Chefe da administração compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a Lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 78. Compete privativamente ao Prefeito: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas;
   V - vetar projetos de lei;
   VI - dispor, mediante decreto, sobre:
      a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
      b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
   VII - promover as desapropriações necessárias à Administração Municipal, na forma da lei;
   VIII - expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;
   IX - celebrar contratos de obras e serviços, observada legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso;
   X - planejar e promover a execução dos serviços municipais;
   XI - prover os cargos, funções e empregos públicos;
   XII - encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos nesta lei, os projetos de lei de natureza orçamentária;
   XIII - encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
   XIV - prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores;
   XV - colocar à disposição da Câmara de Vereadores, até o dia vinte de cada mês, o repasse solicitado pelo Presidente da Câmara, para pleno funcionamento do Legislativo, observados os limites constitucionais;
   XVI - decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;
   XVIII - aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XIX - requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e da ordem pública;
   XX - administrar os bens e rendas do Município, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos;
   XXI - promover o ensino público;
   XXII - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
   XXIII - decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.
   Parágrafo único. A doação de bens públicos, dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições.

Art. 79. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 80. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 81. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 82. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 83. As infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito são as definidas em lei federal, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara seguirá o rito previsto no Regimento Interno, assegurado os seguintes preceitos:
   I - denúncia escrita da infração;
   II - recebimento da denúncia mediante o voto de dois terços dos membros da câmara e constituição de Comissão processante, formada, no mínimo, por três vereadores desimpedidos, que elegerão o Presidente e o Relator;
   III - notificação do denunciado, acompanhada de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para apresentação de defesa prévia escrita e indicação das provas que deseja constituir;
   IV - intimação do denunciado para todos os atos do processo, pessoalmente ou através de procurador constituído, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e requerer o que for de interesse da defesa;
   V - concluída a instrução, deverá ser oportunizado vista do processo ao denunciado, para oferecimento de razões escritas, seguindo-se para parecer final pela Comissão processante;
   VI - julgamento em sessão plenária, ocasião em que as principais peças do processo deverá ser lidas, oportunizada a manifestação verbal dos Vereadores e a defesa oral do acusado, procedendo-se à tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
   VII - a condenação somente será declarada pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara;
   VIII - conclusão do processo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação do acusado, facultada a sua prorrogação por motivo justificável.

Art. 84. O Prefeito perderá o mandato, assegurada ampla defesa: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - por cassação nos termos do artigo anterior, quando:
      a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 35, para os Vereadores; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06.12.2012)
      b) infringir o disposto no inciso IX do art. 46; (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06.12.2012)
      c) atentar contra:
         1 - a autonomia do Município;
         2 - o livre exercício da Câmara Municipal;
         3 - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
         4 - a probidade na administração;
         5 - a lei orçamentária;
         6 - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
   II - por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:
      a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
      b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
      c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
      d) renúncia por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara, imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo, como sucessor.
   § 2º Sendo inviável a posse do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo obedecido o disposto nesta Lei Orgânica.
   § 3º A extinção do cargo e as providências tomadas pelo Presidente da Câmara deverão ser comunicadas ao plenário, fazendo-se constar da ata.

Seção IV - Dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários

Art. 85. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários perceberão subsídios fixados pela Câmara de Vereadores numa legislatura para vigorar por toda a legislatura seguinte, observadas as regras pertinentes da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 86. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 87. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Seção V - Dos Secretários do Município

Art. 88. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo ou culpa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeito ao regime oficial de previdência.

Art. 89. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das Leis, Decretos e Regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.

Art. 90. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 91. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 92. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 93. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 94. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 95. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Seção VI - Da Transição Administrativa

Art. 96. Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação administrativa municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívidas do Município, por credor, com as datas e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União, e do Estado, bem como o recebimento de subvenções e auxílios;
   IV - situações dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
   V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   VIII - situação dos Servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 97. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato não previsto na legislação orçamentária.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública;
   § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 98. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal além das fixadas na Constituição do Estado e leis municipais. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 99. São servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 100. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antigüidade e merecimento.

Art. 101. O Município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao Município instituir regime de previdência complementar, nos termos da lei complementar.

Art. 102. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 103. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 104. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 105. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 106. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 107. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 108. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 109. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 110. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009).

Art. 111. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando da exoneração.

CAPÍTULO III - DA CONSULTA POPULAR

Art. 112. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.

Art. 113. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado inscritos no município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.

Art. 114. A votação será organizada pelo poder executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
   § 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinqüenta por cento (50%) da totalidade dos eleitores envolvidos.
   § 2º Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
   § 3º É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedam às eleições para qualquer nível de governo.

Art. 115. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I - Dos Tributos Municipais

Art. 116. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 117. São de competência do Município o imposto sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - (O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC) foi eliminado do elenco dos impostos municipais, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993.)
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, definidos na Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social;
   § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ou arrendamento mercantil;
   § 3º A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV;
   § 4º Ficam isentos do pagamento constante no item I deste artigo, os contribuintes com idade superior a sessenta anos, com renda familiar mensal não superior a dois salários mínimos e que possuam uma única propriedade. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 24.12.1996, que alterou a redação anterior dada pela Emenda nº 8, de 14.03.1995)

Art. 118. As taxas só poderão ser instituídas por lei em razão do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 119. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Seção II - Da Receita e Despesa

Art. 120. A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

Art. 121. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
   Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 122. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação de Preços Públicos.

Art. 123. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente;
   § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias contados da data da notificação.

Art. 124. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 125. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta do crédito extraordinário.

Art. 126. Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 127. As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

Seção III - Das Leis Orçamentárias

Art. 128. A receita e a despesa pública do Município obedecerão as seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o artigo já havia sido alterado pela Emenda nº 14, de 20.04.2005)
   I - do plano plurianual;
   II - das diretrizes orçamentárias;
   III - do orçamento anual.
   § 1º O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.
   § 2º O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subseqüente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.
   § 3º O orçamento anual, compatibilizado com plano plurianual e elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
   § 4º O projeto de orçamento anual será acompanhado:
      I - da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluída, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal;
      II - de demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
      III - de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.
   § 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
      I - autorização para a abertura de créditos suplementares;
      II - autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma da lei;
   § 6º A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do Prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária.
   § 7º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 129. Os projetos de lei previstos no caput do artigo anterior, serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser diferentemente: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009. Anteriormente o artigo já havia sido alterado pela Emenda nº 9, de 25.09.1991)
   I - o projeto do plano plurianual, que abrangerá 4 (quatro) exercícios até o dia trinta de abril do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 15 de junho;
   III - o projeto de lei do orçamento anual, até o dia 30 de outubro de cada ano, salvo nos anos em que se realizarem eleições municipais quando o prazo será até 30 de setembro.

Art. 130. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser diferentemente: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até o dia 30 de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
   II - o projeto de diretrizes orçamentárias, até o dia 30 de julho de cada ano;
   III - o projeto de lei de orçamento anual, até o dia 30 de novembro de cada ano.

Art. 131. O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores mensagem para propor modificação nos projetos de lei previstos no art. 128 desta Lei Orgânica, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06.12.2012)

Art. 132. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados, caso: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
   II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a:
      a) pessoal e seus encargos;
      b) serviço de dívida;
      c) educação, no limite de 30% (trinta por cento) e
      d) saúde, no limite de 15% (quinze por cento).
   III - sejam relacionados com:
      a) correção de erros ou omissões;
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 133. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 134. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 135. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 136. São vedados: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;
   IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino para a realização de atividades da administração tributária determinadas constitucionalmente e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem que lei autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade político-administrativa.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 30 (trinta) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 137. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal, o qual deverá ser submetido à aprovação da Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 138. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 139. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídas em Lei.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º Para efeitos deste artigo, o Prefeito deverá remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um (31) de março as contas relativas a gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.
   § 3º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se houver deliberação dentro desse prazo.
   § 4º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual incumbido dessa missão.
   § 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 140. O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade a realização da receita e despesa;
   II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento;
   III - avaliar os recursos alcançados pelos administradores;
   IV - verificar a execução dos contratos.

CAPÍTULO VI - DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 141. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta (60) dias a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
   § 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade;
   § 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público;
   § 3º A reclamação apresentada deverá:
      I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
      II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;
      III - conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclame.
   § 4º As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
      I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
      II - a segunda via deverá ser anexada as contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
      III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
      IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
   § 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo servidor que tenha recebido o protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de quinze (15) dias.

Art. 142. A Câmara enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

CAPÍTULO VII - DOS ATOS, BENS, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Seção I - Dos Atos Administrativos

Art. 143. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:
   I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes em lei;
      c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
      d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;
      e) declaração de utilidade pública de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
      f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
      g) permissão de serviços públicos e de seu uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos respectivos serviços;
      h) medidas executórias do Plano Diretor de desenvolvimento integrado e dos planos urbanísticos do Município;
      i) criação, extinção, declaração ou modificação de direito dos munícipes e servidores municipais do Executivo, não privativos em Lei;
      j) fixação e alteração de preços;
   II - portarias, nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o Regime de Legislação Trabalhista;
      e) autorização de uso, por terceiros, de bens Municipais;
   III - contratos, nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviços em caráter temporário, para funções de natureza técnica especializada ou outras permitidas pela Constituição Federal e Legislação Complementar;
      b) execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei.
   IV - ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente interno.
   Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, exclusive os de provimento e vacância dos cargos públicos, poderão ser delegados.

Art. 144. Ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, nos casos previstos nos mesmos.

Art. 145. O Poder Executivo enviará, mensalmente, à Câmara Municipal cópias dos atos mencionados no art. 143 desta Lei Orgânica.

Seção II - Da Publicação

Art. 146. A publicação das Leis e Atos administrativos será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, ou por afixação na sede à Prefeitura, em caso contrário.
   § 1º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
   § 2º Não havendo imprensa oficial, e havendo imprensa local, poderão as leis e atos municipais ser nela publicados, sempre que for entendido conveniente aos interesses municipais essa forma de divulgação.
   § 3º A publicação dos atos não formativos, pela imprensa, poderão ser resumidos.
   § 4º Quando o Município fizer a publicação apenas por afixação, as Leis, os Decretos as Resoluções e os Decretos Legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e permitida a sua consulta gratuita por qualquer interessado.

Seção III - Dos Livros

Art. 147. O Município manterá os livros que forem necessários aos registros de seus serviços.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou funcionário designado para tal fim;
   § 2º Os livros referidos neste artigo, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados;
   § 3º Os livros, obrigatoriamente necessários aos serviços são:
      I - termo de compromisso e posse;
      II - declaração de bens;
      III - atas das sessões da Câmara;
      IV - registro de Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Resoluções, Regulamentos, Instruções, Portarias e Ordens de Serviço.
      V - cópias de correspondências oficiais;
      VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
      VII - Registro Cadastral de habilitação de firmas para licitações por tomadas de preço;
      VIII - licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens;
      IX - contratos de serviços;
      X - contratos em geral;
      XI - contabilidade e finanças;
      XII - permissões e autorizações de serviços públicos e uso de bens imóveis municipais por terceiros;
      XIII - tombamento de bens imóveis do Município;
      XIV - cadastro dos bens imóveis e semoventes municipais;
      XV - registro de termos de doação nos loteamentos aprovados.

Seção IV - Das Certidões

Art. 148. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez (10) dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Seção V - Dos Bens Municipais

Art. 149. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
   Parágrafo único. São bens municipais, todos os imóveis, móveis e semoventes, bem como os direitos de ações que a qualquer título pertençam ao Município.

Art. 150. Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados e os semoventes e móveis cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento.

Art. 151. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos da legislação Federal e Estadual pertinentes.

Art. 152. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na legislação Federal e Estadual.
   § 1º Será dispensada de licitação a que se refere o artigo, nos seguintes casos:
      I - nas doações observadas as seguintes normas:
         a) quando de imóveis, deverá constar obrigatoriamente do contrato se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
         b) quando de móveis, somente será permitida se for destinada a fins de interesse social;
      II - nas permutas;
      III - na venda de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa.
   § 2º Preferentemente à venda, à doação e ao aforamento de seus bens imóveis o Município outorgará concessão de direito real de uso de seus bens, observado o disposto no "caput" deste artigo. A licitação por este exigida poderá ser dispensada por Lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviços públicos, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 3º Independente de autorização legislativa, o Executivo pode alienar os bens móveis do município considerado por comissão especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de edital, publicado com prazo de quinze (15) dias no qual constará a relação dos bens leiloados, com respectivo valor mínimo para arrematação, arbitrado pela referida comissão.

Art. 153. O uso por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
   § 1º A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso especial ou dominiais de autorização legislativa, a licitação far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A Lei, inclusive a que autorizar a concessão, poderá dispensar a licitação, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
   § 2º A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum somente poderá ser outorgada, para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita a título precário, mediante decreto.
   § 4º A autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria, para atividade ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.

Art. 154. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos normais do Município, na forma estabelecida em Lei. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 13.12.1994)

Seção VI - Das Obras e Serviços Municipais

Art. 155. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
   I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - os pormenores para sua execução;
   III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
   § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo;
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros mediante licitação.

Art. 156. A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
   § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executam.
   § 3º O Município poderá retornar, sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
   § 4º As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
   § 5º Quando da concessão ou permissão dos serviços públicos serão garantidos nos contratos o transporte gratuito, dentro do Município, de passageiros com idade superior a sessenta e cinco (65) anos.
   § 6º A regulamentação do transporte gratuito de que trata o parágrafo anterior será feita pelo poder Executivo, no prazo máximo de sessenta (60) dias a partir desta Lei Orgânica, e após aprovação pelo Legislativo.

Art. 157. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 158. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

Art. 159. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou Entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros municípios.
   § 1º Serão considerados obras e serviços de interesse comum, as estradas municipais que venham facilitar o escoamento da produção agrícola e pecuária.
   § 2º As obras e serviços constantes no parágrafo anterior, mesmo se executadas em propriedades particulares, serão realizadas gratuitamente pela Prefeitura.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS

Art. 160. Valendo-se de sua autonomia e competência asseguradas nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, do adolescente e do idoso. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Os projetos referidos neste artigo serão levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculados a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto.

Art. 161. A política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º A implementação dessas metas terá como objetivos gerais:
      I - ordenação da expansão urbana;
      II - integração urbano-rural;
      III - prevenção e a correção das distorções do crescimento urbano;
      IV - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
      V - proteção, preservação e recuperação dos patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;
      VI - controle do uso do solo de modo a evitar:
         a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
         b) a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável;
         c) usos incompatíveis ou inconvenientes.
   § 2º A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:
      I - lei de diretrizes urbanísticas do Município;
      II - elaboração e execução de plano diretor;
      III - leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
      IV - código de obras e edificações.

Art. 162. A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá os princípios gerais, os objetivos, a definição de áreas de ordenamento prioritário e as de ordenamento deferido e normas gerais de orientação dos planos diretor e de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 163. Os planos urbanísticos, diretor e de controle, constituem os instrumentos básicos do processo de produção, reprodução e uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos seguintes objetivos gerais: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - controle do processo de urbanização, para assegurar-lhe equilíbrio e evitar o despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris;
   II - organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna;
   III - promoção de melhoramento na área rural, na medida necessária ao seu ajustamento ao crescimento dos núcleos urbanos;
   IV - estabelecimento de prescrições, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas verdes.

Art. 164. O código de obras e edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 165. A política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos de habitabilidade condigna.
   § 1º O poder público municipal, inclusive mediante estímulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo a execução de planos e programas habitacionais, à efetivação desse direito.
   § 2º A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.

CAPÍTULO II - DA SAÚDE

Art. 166. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   Parágrafo único. Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:
      I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
      II - acessos a todas as informações de interesse para a saúde;
      III - participação de entidades especializadas na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação, e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;
      IV - dignidade e qualidade do atendimento.

Art. 167. Para a consecução dos objetivos definidos no artigo anterior, o Município promoverá: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - a implementação e a manutenção da rede local de postos saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósito de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;
   II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza;
   III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;
   IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;
   V - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
   VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
   VII - a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
   VIII - a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
   IX - a defesa do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
   § 3º As ações e serviços de saúde do Município serão desconcentrados nos distritos, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal.
   § 4º A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita é considerado serviço social relevante.

Art. 168. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
   Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 169. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
   I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua Direção Estadual;
   III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar os serviços de:
      a) vigilância epidemiológica;
      b) vigilância sanitária;
      c) alimentação e nutrição.
   V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
   VI - executar a política de insumos e equipamentos para a sua saúde;
   VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes para controlá-las;
   VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
   IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
   X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
   XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhe o funcionamento.

Art. 170. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo-se o Sistema único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as diretrizes:
   I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
   II - integridade na prestação das ações de saúde;
   III - organização de distritos sanitários em alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
   IV - participar em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política Municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
   V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;
   Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
      I - área de abrangência;
      II - adscrição de clientela;
      III - resolutividade de serviços à disposição na população.

Art. 171. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 172. A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
   I - formular a Política Municipal de Saúde, a partir das diretrizes irmanadas da Conferência Municipal de Saúde;
   II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
   III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as Diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Art. 173. As instituições privadas poderão participar de formar complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo a preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 174. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.
   § 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.
   § 2º O montante das despesas com a saúde não será inferior a quinze por cento (15%) das despesas globais do Orçamento Anual do Município. (Percentual fixado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.2000, que elevou o percentual anterior de 10%, estabelecido pela Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 15.04.1992)
   § 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E EXTENSÃO RURAL

Art. 175. No âmbito de sua competência, o Município definirá em harmonia com as políticas agrícolas da União e do Estado, a sua política agrícola, abrangendo as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais, e com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transporte.
   Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto do "caput" deste artigo, fica instituído o Conselho Municipal de Política Agrícola, cujas atribuições, organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de seus membros e duração do mandato serão especificados em Lei.

Art. 176. O Município manterá, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e as suas formas associativas.

Art. 177. O serviço de assistência técnica e extensão rural de que trata o artigo anterior será mantido com recursos financeiros do Município, de forma complementar aos recursos da União e do Estado.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo constarão especificamente dos orçamentos anuais do município.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 178. O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre a educação, as diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e as disposições suplementares da legislação estadual. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º O Município somente atuará no ensino fundamental, na educação infantil e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma.
   § 2º O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural.

Art. 179. O Município manterá:
   I - o ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
   II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
   III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
   IV - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
   V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Art. 180. O Município promoverá, anualmente o recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.

Art. 181. O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 182. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 183. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 184. O Município depois de atendida prioritariamente o ensino fundamental e pré-escolar, poderá manter ou subvencionar escolas de segundo grau, bem como estabelecimentos de ensino superior, mediante aprovação legislativa. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 28.06.1994)

Art. 185. O Município aplicará, anualmente, 30% (trinta por cento), no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências,na manutenção e desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009, que manteve o percentual vigente e estabeleceu o critério inserido no § 1º) (Vide LM 2.861/2011)
   § 1º Lei Municipal disporá sobre a aplicação do percentual excedente ao mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) na suplementação do ensino fundamental.
   § 2º O Município manterá programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, destinados aos educandos de suas escolas.
   § 3º O Município publicará, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, o demonstrativo da aplicação dos recursos previstos neste artigo.

Art. 186. O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
   II - a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;
   III - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;
   IV - criação e manutenção de núcleos culturais distritais e no meio rural e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;
   V - criação e manutenção de bibliotecas públicas nos distritos e bairros da cidade;
   Parágrafo único. É facultado ao Município:
      I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e nos bairros;
      II - prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

Art. 187. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

CAPÍTULO V - DOS ESPORTES E LAZER

Art. 188. O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 189. O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, (praias) e assemelhados, como base física da recreação urbana;
   II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunitária;
   III - aproveitamento de (rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas) e outros recursos naturais como locais de passeio e distração;
   IV - práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a pôr em permanente contato as populações rural e urbana;
   V - estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;
   VI - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;
   Parágrafo único. O planejamento da recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:
      I - economia de construção e manutenção;
      II - possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;
      III - facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização, sem prejuízo da segurança;
      IV - aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;
      V - criação de centros de lazer no meio rural.

Art. 190. Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 191. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 192. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
   Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União e o Estado.

Art. 193. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
   I - fomentar a livre iniciativa;
   II - privilegiar a geração de emprego;
   III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
   IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
   V - proteger o meio ambiente;
   VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
   VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
   VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
   IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
   X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo, de modo que sejam, entre outras, efetivados:
      a) assistência técnica;
      b) crédito especializado ou subsidiado;
      c) estímulos fiscais e financeiros;
      d) serviço de suporte informativo ou de mercado.

Art. 194. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
   Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar este propósito.

Art. 195. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará à assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 196. O município poderá consorciar-se com as outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do Governo.

Art. 197. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

Art. 198. Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

CAPÍTULO VII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 199. A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - a ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
   III - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;
   IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;
   V - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;
   VI - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
   VII - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.

Art. 200. É facultado ao Município no estrito interesse público: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal;
   II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
   III - estabelecer consórcio com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE

Art. 201. O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   § 1º As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local.
   § 2º As escolas municipais manterão disciplina de educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Art. 202. O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para: (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)
   I - proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território, o patrimônio genético;
   II - evitar, no seu território, a extinção das espécies;
   III - prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;
   IV - exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras dentro de núcleos urbanos;
   V - exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
   VI - definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente.

Art. 203. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação Estadual pertinente.

Art. 204. A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para à proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 205. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 206. As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 207. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 208. Incumbe ao Município:
   I - auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo, divulgarão com a devida antecedência, os Projetos de Lei para recebimento de sugestões;
   II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente nos termos da Lei, os servidores faltosos;
   III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;
   IV - proporcionar aos servidores municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 15.12.2009)

Art. 209. É licíto a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.

Art. 210. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao Patrimônio Municipal.

Art. 211. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País.

Art. 212. Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Art. 213. O Município providenciará para que todos quanto exerçam cargos de direção ou sejam responsável pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou de bens pertencentes ao Patrimônio Municipal, apresentem ao assumirem cargo ou função, declaração de bens e valores.

Art. 214. É vedada qualquer atividade político-partidária, nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município.

Art. 215. Aos funcionários municipais é vedada qualquer participação direta ou indiretamente, no produto da receita do Município.

Art. 216. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 217. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, será promulgada pela respectiva Mesa, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Jaguari, 03 de abril de 1990.

Os Vereadores Constituintes:

Ver. Arno Varlei Mello Berger

Ver. Daltron José Ugulini

Ver. José Antonio Biguelini

Ver. Hugo Derli Giacomelli

Ver. Sérgio Noel Marchiori Diefenbach

Ver. Eudo Callegaro Tambara

Ver. Juaires Adroaldo Maciel de Oliveira

Ver. Alvaro de Oliveira Feliciani

Ver. Wolmar Zanini Picoli





ÍNDICE

   TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO .......... (arts. 1º a 98)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......... (arts. 1º a 8º)
      CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA .......... (arts. 9º a 12)
      CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO .......... (arts. 13 a 66)
         Seção I - Disposições Gerais .......... (arts. 13 a 31)
         Seção II - Dos Vereadores .......... (arts. 32 a 44)
         Seção III - Das Atribuições da Câmara de Vereadores .......... (arts. 45 a 47)
         Seção IV - Da Comissão Representativa .......... (art. 48)
         Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo .......... (arts. 49 a 66)
      CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO .......... (arts. 67 a 97)
         Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito .......... (arts. 67 a 76)
         Seção II - Das Atribuições do Prefeito .......... (arts. 77 a 81)
         Seção III - Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito .......... (arts. 82 a 84)
         Seção IV - Dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários .......... (arts. 85 a 87)
         Seção V - Dos Secretários do Município .......... (arts. 88 a 95)
         Seção VI - Da Transição Administrativa .......... (arts. 96 e 97)
   TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS .......... (arts. 98 a 159)
      CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL .......... (art. 98)
      CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS .......... (arts. 99 a 111)
      CAPÍTULO III - DA CONSULTA POPULAR .......... (arts. 112 a 115)
      CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA .......... (arts. 116 a 138)
         Seção I - Dos Tributos Municipais .......... (arts. 116 a 119)
         Seção II - Da Receita e Despesa .......... (arts. 120 a 127)
         Seção III - Das Leis Orçamentárias .......... (arts. 128 a 138)
      CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA .......... (arts. 139 e 140)
      CAPÍTULO VI - DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS .......... (arts. 141 e 142)
      CAPÍTULO VII - DOS ATOS, BENS, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS .......... (arts. 143 a 156)
         Seção I - Dos Atos Administrativos .......... (arts. 143 a 145)
         Seção II - Da Publicação .......... (art. 146)
         Seção III - Dos Livros .......... (art. 147)
         Seção IV - Das Certidões .......... (art. 148)
         Seção V - Dos Bens Municipais .......... (arts. 149 a 154)
         Seção VI - Das Obras e Serviços Municipais .......... (arts. 155 a 159)
   TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL .......... (arts. 160 a 207)
      CAPÍTULO I - DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS .......... (arts. 160 a 165)
      CAPÍTULO II - DA SAÚDE .......... (arts. 166 a 174)
      CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E EXTENSÃO RURAL .......... (arts. 175 a 177)
      CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO E CULTURA .......... (arts. 178 a 187)
      CAPÍTULO V - DOS ESPORTES E LAZER .......... (arts. 188 a 191)
      CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA ECONÔMICA .......... (arts. 192 a 198)
      CAPÍTULO VII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL .......... (arts. 199 e 200)
      CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE .......... (arts. 201 a 207)
   TÍTULO IV DISPOSIÇÃO GERAIS E TRANSITÓRIAS .......... (arts. 208 a 217)


Nota: (Este texto não substitui o original)


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